Procedimento Comum Cível 0805595-20.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805595-20.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: VALDEMAR DOS SANTOS Advogado da parte Autora: VANIELLE SANTOS SOUSA CPF: 047.395.043-08, VALDEMAR DOS SANTOS CPF: 249.719.603-68 Parte Requerida: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado Polo Passivo: DECISÃO Proc. n.º 0805595-20.2022.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado], promovida por VALDEMAR DOS SANTOS em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: A parte Autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas. A uma, a ação foi ajuizada em 08/09/2022 e o início do contrato se deu em 09/05/2017, ou seja, há mais de cinco anos. A duas, o pedido administrativo junto ao site Proteste se deu em 24/05/2022, ou seja, depois de cinco anos dos descontos. A três, não foi juntado Boletim de Ocorrência. Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não demonstra que possui prejuízo com a continuidade dos descontos. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora. Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 15/09/2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Todas as movimentações(37)