Procedimento Comum Cível 0802125-34.2019.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802125-34.2019.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS VILAÇA ADVOGADO: ROOSEWELT D’VINCY LEITE BAIMA DO LAGO (OAB/MA 11654) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com efeito, a sentença condenou a concessionária Equatorial ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por danos morais, referente a cobrança indevida de fatura já adimplida. II. Como bem analisou o juízo a quo “a cobrança de fatura já adimplida, em caso de remuneração do serviço público essencial, por si só, tem o condão de gerar danos morais, porque atinge direitos personalíssimos dos indivíduos, gerando dores e sofrimentos maiores que simples aborrecimentos cotidianos. III. Tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico da Apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é razoável e proporcional. IV. Referente ao aumento dos honorários sucumbenciais, compreendo que o valor arbitrado de 10% (dez por cento), se faz suficiente e compatível com os termos do artigo 85, 2º, do CPC. V. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802125-34.2019.8.10.0115 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-34.2019.8.10.0115, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E CONTRA O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram da sessão os Desembargadores, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA DE JESUS VILAÇA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª vara da Comarca de Rosário – Ma que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: [a] DECLARAR a inexistência do débito com vencimento em 31/10/2019, no valor de R$ 186,38, conforme acima justicado; [b] CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), importância que deverá ser atualizada segundo os parâmetros do INPC/IBGE, e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos os índices a incidirem desde a data da publicação da presente decisão; [c] CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida; [d] CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. (…) Em suas razões, a ora Apelante, entende que a decisão de base deve ser reformada, considerando que foram comprovados os danos morais e que estes foram substancialmente lesivos aos direitos da Recorrente, de modo que devem ser majorados. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença vergastada para majorar o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. Em contrarrazões a Apelada rebate os argumentos da Recorrente e pede pelo não provimento do recurso. Remetido os autos a Procuradoria Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e provimento para que majorado o quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Com efeito, a sentença condenou a concessionária Equatorial ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por danos morais, referente a cobrança indevida de fatura já adimplida. Como bem analisou o juízo a quo “a cobrança de fatura já adimplida, em caso de remuneração do serviço público essencial, por si só, tem o condão de gerar danos morais, porque atinge direitos personalíssimos dos indivíduos, gerando dores e sofrimentos maiores que simples aborrecimentos cotidianos. Desse modo em relação ao quantum indenizatório, objeto do que aqui é discutido, entendo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - O apelante não demonstrou nenhuma causa de exclusão de responsabilidade, inexistindo dúvidas quanto ao seu dever de indenizar o apelado pelos danos morais por ele experimentados, mormente porque a sua conduta omissa, consistente em não repassar à instituição financeira os valores descontados no contracheque, foi o que ocasionou a inscrição do nome do recorrido nos órgãos restritivos ao crédito. II - O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser mantido, por se tratar de quantum razoável e proporcional diante do caso concreto. III - Recurso improvido. (TJ/MA Ap nº 27129/2016 – PENALVA/MA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 02/03/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. 2. Constatando que houve disponibilização dos dados da consumidora no sistema mantido pelo SPC, recai sobre este o dever de previamente notificar o consumidor, atendendo o dever legal imposto pelo art. 43, §2º do CDC, nos termos do enunciado de Súmula nº 359 do STJ. 3. Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4. Em observância ao disposto no art. 944 do Código Civil e, sobretudo, à capacidade econômica das partes e às circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos deve ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. 5. Por ser condizente ao trabalho desenvolvido pelo causídico e obedecer aos parâmetros do art. 20, §3º do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelos conhecidos e improvidos. 7. Unanimidade. (TJ/MA Ap. 48582-24.2013.8.10.0001 (19329/2016) - SÃO LUÍS, Quinta Câmara Cível, Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE, 21/11/2016) (Grifei) Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico da Apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é razoável e proporcional. Em relação ao pedido de aumento dos honorários sucumbenciais, compreendo que o valor arbitrado de 10% (dez por cento), se faz suficiente e compatível com os termos do artigo 85, 2º, do CPC. Nesse sentido, entendo não assistir direito a Apelante quanto a modificação da sentença em relação ao aumento do valor da indenização por dano moral, bem como ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. Com base em todo o exposto, contrário a manifestação ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO, mantendo a sentença de base em toda sua integralidade. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROOSEWELT DIVINCY LEITE BAIMA DO LAGO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROOSEWELT DIVINCY LEITE BAIMA DO LAGO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROOSEWELT DIVINCY LEITE BAIMA DO LAGO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(61)