Procedimento Comum Cível 0802125-34.2019.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802125-34.2019.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Terezinha de Jesus Vilaca Advogado: Roosewelt Divincy Leite Baima do Lago (OAB/MA 11.654-A) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Lucileide Galvão Leonardo (OAB MA 12.368-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802125-34.2019.8.10.0115 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrida a pagar R$ 2,2 mil a título de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica na residência da Recorrente (ID 20183111). Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade ao art. 6º, VI, do CDC, bem como divergência jurisprudencial, pois o quantum arbitrado é insuficiente para a reparação dos danos morais, sendo certo que, em casos do jaez, o STJ tende a fixar valores de R$ 5 mil a R$ 20 mil conforme contorno fático da causa. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais (ID 20898406). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que, para saber se houve ou não falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que as quantias arbitradas a título de danos morais se mostram razoáveis diante das circunstâncias do caso concreto. Rever referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.071/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS VILAÇA ADVOGADO: ROOSEWELT D’VINCY LEITE BAIMA DO LAGO (OAB/MA 11654) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com efeito, a sentença condenou a concessionária Equatorial ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por danos morais, referente a cobrança indevida de fatura já adimplida. II. Como bem analisou o juízo a quo “a cobrança de fatura já adimplida, em caso de remuneração do serviço público essencial, por si só, tem o condão de gerar danos morais, porque atinge direitos personalíssimos dos indivíduos, gerando dores e sofrimentos maiores que simples aborrecimentos cotidianos. III. Tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico da Apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é razoável e proporcional. IV. Referente ao aumento dos honorários sucumbenciais, compreendo que o valor arbitrado de 10% (dez por cento), se faz suficiente e compatível com os termos do artigo 85, 2º, do CPC. V. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802125-34.2019.8.10.0115 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-34.2019.8.10.0115, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E CONTRA O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram da sessão os Desembargadores, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA DE JESUS VILAÇA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª vara da Comarca de Rosário – Ma que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: [a] DECLARAR a inexistência do débito com vencimento em 31/10/2019, no valor de R$ 186,38, conforme acima justicado; [b] CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), importância que deverá ser atualizada segundo os parâmetros do INPC/IBGE, e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos os índices a incidirem desde a data da publicação da presente decisão; [c] CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida; [d] CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. (…) Em suas razões, a ora Apelante, entende que a decisão de base deve ser reformada, considerando que foram comprovados os danos morais e que estes foram substancialmente lesivos aos direitos da Recorrente, de modo que devem ser majorados. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença vergastada para majorar o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. Em contrarrazões a Apelada rebate os argumentos da Recorrente e pede pelo não provimento do recurso. Remetido os autos a Procuradoria Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e provimento para que majorado o quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Com efeito, a sentença condenou a concessionária Equatorial ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por danos morais, referente a cobrança indevida de fatura já adimplida. Como bem analisou o juízo a quo “a cobrança de fatura já adimplida, em caso de remuneração do serviço público essencial, por si só, tem o condão de gerar danos morais, porque atinge direitos personalíssimos dos indivíduos, gerando dores e sofrimentos maiores que simples aborrecimentos cotidianos. Desse modo em relação ao quantum indenizatório, objeto do que aqui é discutido, entendo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - O apelante não demonstrou nenhuma causa de exclusão de responsabilidade, inexistindo dúvidas quanto ao seu dever de indenizar o apelado pelos danos morais por ele experimentados, mormente porque a sua conduta omissa, consistente em não repassar à instituição financeira os valores descontados no contracheque, foi o que ocasionou a inscrição do nome do recorrido nos órgãos restritivos ao crédito. II - O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser mantido, por se tratar de quantum razoável e proporcional diante do caso concreto. III - Recurso improvido. (TJ/MA Ap nº 27129/2016 – PENALVA/MA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 02/03/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. 2. Constatando que houve disponibilização dos dados da consumidora no sistema mantido pelo SPC, recai sobre este o dever de previamente notificar o consumidor, atendendo o dever legal imposto pelo art. 43, §2º do CDC, nos termos do enunciado de Súmula nº 359 do STJ. 3. Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4. Em observância ao disposto no art. 944 do Código Civil e, sobretudo, à capacidade econômica das partes e às circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos deve ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. 5. Por ser condizente ao trabalho desenvolvido pelo causídico e obedecer aos parâmetros do art. 20, §3º do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelos conhecidos e improvidos. 7. Unanimidade. (TJ/MA Ap. 48582-24.2013.8.10.0001 (19329/2016) - SÃO LUÍS, Quinta Câmara Cível, Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE, 21/11/2016) (Grifei) Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico da Apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é razoável e proporcional. Em relação ao pedido de aumento dos honorários sucumbenciais, compreendo que o valor arbitrado de 10% (dez por cento), se faz suficiente e compatível com os termos do artigo 85, 2º, do CPC. Nesse sentido, entendo não assistir direito a Apelante quanto a modificação da sentença em relação ao aumento do valor da indenização por dano moral, bem como ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. Com base em todo o exposto, contrário a manifestação ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO, mantendo a sentença de base em toda sua integralidade. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

20/09/2022, 00:00

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