Procedimento Comum Cível 0827865-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827865-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827865-45.2019.8.10.0001. AUTOR: SHEILA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO SOUSA COSTA - MA18758, JOSE REINALDO DE ARAUJO LIMA - PI2598 REU: ASSURANT SEGURADORA S.A., DAVID FILHO PEREIRA DA SILVA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514, RENATA MALCON MARQUES - BA24805, MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA - MA5927-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em face de ASSURANT SEGURADORA S.A. e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão, que comprou no dia 21/06/2016 um aparelho de TV no valor de R$ 1.995,35 (Um mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) com uma garantia estendida fornecida pela ré ASSURANT SEGURADORA S.A, concedendo dois anos de garantia adicional à concedida pelo vendedor, relativo ao período de 21/06/2017 a 20/06/2019. Relata que o produto apresentou defeito, sendo consertada na residência do requerente pela segunda ré ELETRÔNICA NACIONAL no dia 18/06/2018. Aduz ainda que após o conserto, o autor alega que surgiu outro defeito, sendo entregue novamente à segunda ré no dia 12 de Agosto de 2018, entretanto, até a data do ajuizamento da ação o aparelho de TV não havia sido devolvida, razão pela qual, qual foi interposta a presente ação, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Em defesa (id 25299803) a parte ré argumentou que o conserto não foi realizado devido culpa exclusiva da autora, tendo em vista que o mal uso comprometeu a funcionalidade do aparelho e está excluído da garantia. Réplica apresentada ao id 30383010. Ao id 30383020 consta petição apresentada espontaneamente pela autora, requerendo a exclusão do polo passivo do segundo réu DAVID FILHO PEREIRA DA SILVA - ME (ELETRÔNICA NACIONAL), diante da citação frustrada. Consultadas as partes acerca das questões de fato e direito e da dilação probatória (id 33989319), a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, é cediço que o art. 355, inc. I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem que o caso dos autos, em que os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inicialmente, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, em conformidade com o disposto no art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, tratando-se a lide de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado, não depende da anuência dos réus já integrados à relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1925425 SP 2021/0194817-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Desse modo, em relação ao pedido autoral de desistência em relação ao réu DAVID FILHO PEREIRA DA SILVA - ME (ELETRÔNICA NACIONAL) (id 30383020), não verifico qualquer óbice para o seu acolhimento, eis que a citação sequer foi realizada, tendo em vista que a Carta AR foi devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”, sendo cabível a homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 354 e 485, VIII, e §4º, do NCPC. Adentrando o mérito, urge destacar que, na hipótese em apreço, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente naqueles que conferem proteção especial ao Consumidor, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor (CDC, art. 6º, VIII). Versam os autos sobre pedido de devolução dos valores pagos por produto que apresentou vícios (aparelho de TV) durante período de garantia. Vislumbro pelas provas produzidas que demandada foi negligente em não zelar pelo cumprimento de sua obrigação, não tendo as mesmas se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a fim de eximi-las da responsabilidade, na medida em que limitou-se a alegar que o defeito do produto decorreu da “provável” má utilização do objeto, conforme laudo acostado ao 25299804. Ora, é cediço que quem adquire um produto, seja ele qual for e, independentemente da marca, o mínimo que espera é que funcione adequadamente, atendendo aos fins para o qual foi fabricado e as alegações da ré Assurant Segurandora S.A de uso incorreto e laudo realizado pelos seus próprios funcionários não tem o condão de modificar direito constituído pelo autor, haja vista que tal prova não passou pelo crivo do contraditório, bem como a parte autora apresentou conjunto probatório (fotos, documentos) que torna verossímil suas alegações, assim como tentou resolver a celeuma de forma administrativa, sem obter sucesso em seu intento. Vale frisar que a responsabilidade só acaba com o fim da garantia, assim, enquanto o produto estiver por esta protegido, os fornecedores têm por obrigação acompanhar os eventuais problemas que surjam nos produtos por eles fabricados/comercializados/segurados, zelando para que sejam corrigidos no prazo legal, devendo, em caso contrário, proceder a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, consoante o disposto no artigo 18, §1º, I, II e III do CDC. O que se percebe, in casu, a demandada não realizou o reparo do produto, nem sua substituição quando pleiteado pelo demandante, sob alegação de fazer uso incorreto, contudo, por meio de laudo que, como dito, foi apresentado de forma unilateral. O requerente, por seu outro lado, traz aos autos com a inicial, inclusive, nota fiscal do produto, documento do PROCON/MA, bilhete de seguro garantia, enfim, documentos que corroboram a constituição do direito da parte autora nos termos do art. 373, I do CPC e, por via reflexa, a falha na prestação de serviços da empresa ré, feito que deve ser reparado. Importa ressaltar que as garantias legal e contratual são complementares entre si, nos termos do artigo 50 do CDC, bem como que a garantia legal independe de termo expresso, sendo proibida sua exclusão pelo fornecedor, consoante o disposto no artigo 24 da lei consumerista. No caso dos autos o autor detectou o vício do produto enquanto este estava no período de garantia, entretanto a requerida se recusou a realizar o reparo sob alegação de mal uso, conforme demonstram os documentos juntados com a inicial. Quanto à alegada lesão aos atributos da personalidade da requerente, cumpre ponderar que, a princípio, a não observância de entrega de produto consertado configura mero descumprimento contratual do qual, na perspectiva do STJ, não emerge direito a indenização por dano moral. No entanto, as peculiaridades da hipótese em comento merecem solução extravagante, haja vista que, afora o dissabor experimentado com infrutíferas reclamações junto a requerida, a autora se viu passar por situação notoriamente constrangedora e humilhante, tendo em vista que o seu produto sequer foi devolvido. Em acréscimo, a ofensa contra a imagem e honra pessoal por parte da fornecedora de serviços é patente e reclama censura, situação que possibilita a reparação de dano imaterial. No que tange à quantificação da indenização cabível, é preciso ter em mente que deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, imprimindo, assim, efeito didático-punitivo. Sobre o tema, o STJ assim tem orientado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Desta forma, pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos oriundos do fato em comento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) homologar a desistência da ação em relação ao réu DAVID FILHO PEREIRA DA SILVA - ME (ELETRÔNICA NACIONAL), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do NCPC), de modo que, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 354 e 485, VIII, e §4º, do NCPC, e consequetemente permanecendo tão somente no polo passivo da demanda a ASSURANT SEGURADORA S.A.; b) CONDENAR o réu ASSURANT SEGURADORA S.A à devolução do valor do produto não entregue reparado no importe de R$ 1.995,35 (Um mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do efetivo desembolso, tendo em vista a existência de relação contratual entre as partes; c) CONDENO, ainda, o requerido ASSURANT SEGURADORA S.A ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização pelo dano moral, acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do efetivo prejuízo, e corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta decisão. Condeno a requerida ASSURANT SEGURADORA S.A em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, cumprindo apenas à ré arcar com as custas e honorários, pelo que deixo de condenar igualmente a autora sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA COSTA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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