Cumprimento de sentença 0803927-89.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803927-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803927-89.2017.8.10.0001. AUTOR: FIQUENE E CUNHA LTDA - ME, LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS, OAB/MA: 247 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A REU: GALPÃO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE ALVES TAVARES - MA10738 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por FIQUENE E CUNHA LTDA – ME em face de GALPÃO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a requerente que contratou empresa requerida para construção de empreendimento sendo esta responsável pelo fornecimento do material, fabricação e montagem das estruturas de concreto armado com cobertura metálica, em obra que foi realizada no ano de 2014 pelo valor de R$306.000,00 (trezentos e seis mil reais). Alega que após a entrega do estabelecimento, várias goteiras surgiram durante o período de chuva, motivo pelo qual contratou outra empresa para impermeabilizar o teto do salão de festas, no valor de R$6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta reais). Aduz que o serviço não foi suficiente para solucionar o problema, motivo pelo qual contratou engenheiro, para realizar análise do galpão construído, que concluiu que o imóvel foi construído de maneira inadequada. Pugna liminarmente que a requerida seja determinada a refazer a cobertura do galpão em observância às normas técnicas e de segurança e requer, ao final, a confirmação da medida, a condenação da requerida em danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ao ID 5891279, este juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida procedesse às reformas necessárias para reparar os problemas de infiltrações. Termo de audiências de conciliação, infrutíferas, aos ID’s 6855662 e 8578030. A requerida apresentou defesa ao ID 14042576, oportunidade em que juntou documentos fazendo prova do cumprimento da decisão liminar. No mérito alega que não foi contratada para construir o salão de festas, mas tão somente o esqueleto do prédio, o que segundo a contestante corresponde a 12% do total do empreendimento e que foi devidamente executado conforme as especificações técnicas da ABNT (NBR 6118 e 9062) e que a obra foi finalizada sem sua consulta, participação ou gerência. Argumenta que o parecer técnico apresentado não possui validade legal ou jurídica, posto que constituído unilateralmente, sem observância da ampla defesa e do contraditório. Pede que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica ao ID 14042652, afirmando que de acordo com o laudo técnico os problemas reclamados não decorrem da instalação do forro ou da impermeabilização do telhado, mas por vícios da construção. Intimadas para produzir provas e indicar fatos e questões de direito relevantes para o julgamento, as partes apresentaram manifestação ao ID 18115799 e 17970271. Decisão de saneamento ao ID 28096772. Audiência de instrução ao ID 5099193. Alegações finais aos ID’s 51805461 e 51944904. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 2 do CNJ. Isto posto, verifico que a lide gira em torno da análise sobre a responsabilidade da requerida com os problemas de goteira presentes na obra. Destaco que a obra objeto desta ação foi construída pela requerida em cumprimento à proposta de contrato global acostada ao ID 4938391 pelo qual essa obrigou-se a fabricar e montar estrutura em concreto armado para salão de festas, anexo, cozinha e caixa d’água elevada. Feitas estas considerações, verifico do vídeo de gravação da audiência de instrução (ID 50909193), que o autor alegou que os problemas reclamados foram identificados à época da construção e que, mesmo ciente do vício, a requerida somente realizou procedimentos de manutenção após a entrega da obra para reparar desabamentos no forro que surgiram em virtude dos vazamentos, mas que estes reparos não foram suficientes. Neste sentido, em análise do conjunto probatório acostado ao processo, observa-se das imagens juntadas à inicial que houve desabamento do forro e que, conforme documento acostado ao ID 4938394, a parte requerente precisou realizar serviços de impermeabilização no imóvel que havia sido recém-inaugurado. Convém mencionar que o requerente juntou laudo técnico acostado ao ID 4938398, com base no qual fundamenta os fatos constitutivos de seu direito, no entanto, trata-se de documento produzido sem a observância à ampla defesa e ao contraditório, constituído unilateralmente pela parte autora, razão pelo qual possui força probatória mitigada e não pode ser o elemento principal no convencimento deste juízo (TJ-MT 00032877620168110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021; TJ-RO - AI: 08001020520208220000 RO 0800102-05.2020.822.0000, Data de Julgamento: 22/05/2020). Com efeito, verifico que a parte autora absteve-se de produzir prova pericial, sem a qual o exame dos fatos alegados torna-se prejudicado, posto que imprescindível para a apuração da conduta ilícita e do nexo de causalidade com o dano reclamado. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Cerceamento de defesa - Inocorrência – Juiz como destinatário das provas - Ausência de necessidade de produção de prova testemunhal que não se presta para comprovar a existência de eventuais vícios construtivos, que seriam constatados através da produção de prova pericial, não requerida pelos autores - Sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores - Pretensão indenizatória que se sujeita ao prazo prescricional decenal - Incidência do disposto no art. 205, do CC. Vícios construtivos - Alegação de que houve inundação do imóvel, em razão de defeito na bomba d´água instalada pela ré - Ausência de comprovação da existência do alegado defeito e que a inundação foi dele decorrente – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00165446520118260006 SP 0016544-65.2011.8.26.0006, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – QUEDA DO BARRACÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO -AUSÊNCIA DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDODiante da ausência de elementos seguros a estabelecer o nexo de causalidade entre eventuais condutas comissivas ou omissivas e os danos infligidos à autora, não há ato ilícito a ser imputado a requerida a autorizar a condenação em danos materiais e morais. (TJ-MT 00249756320128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Contudo, entendo que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado, posto que não há como se depreender dos elementos acostados nos autos se a parte requerida deu causa aos danos reclamados ou se estes decorreram dos serviços realizados pelas empresas responsáveis pela finalização da obra, conforme alega a contestante em sua defesa, assim, tendo em vista que não existem nos autos conjunto probatório suficiente que demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano alegado, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, e do que mais nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)