Interdito Proibitório 0808354-73.2022.8.10.0060 - TJMA

Interdito Proibitório 0808354-73.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808354-73.2022.8.10.0060. AUTOR: MARCOS MATHEUS PEREIRA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR - PI17574 REU: ELON SOARES DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO - PI11818 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por MARCOS MATHEUS PEREIRA FREITAS em face de ELON SOARES DE ARAUJO. O requerido compareceu aos autos, ID 76583687, informando que ajuizou, na data de 31/08/2022, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, o processo 0807758-89.2022.8.10.0060 (AÇÃO DE EXIBIÇÃO), cujo objeto é exibição de cópias da operação de compra e venda e da ficha de informações dos lotes lotes 41 e e 42, localizados na Avenida Parnarama, no Bairro Joia, desta cidade, tendo em vista encontrar-se em processo de separação judicial e a sua ex-companheira teria se apoderado de todos os documentos dos imóveis do casal e vem dilapidando o patrimônio comum. É o que basta relatar. Fundamento. O Código de Processo Civil, em ampliação das hipóteses de modificação da competência relativa, acrescentou, em seu art. 55, § 3º a “conexão por afinidade”, ou seja, a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, mesmo sem identidade de pedido ou causa de pedir entre eles. A regra inserta no art. 55 do CPC dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (2016) esclarecem: "a conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas ou ações”. E complementam: A conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre causas ou ações; imprópria, quando existem duas ações ou causas diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas [...]. O órgão jurisdicional tem o dever de reunir as causas conexas [...] (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016, p. 198). Logo, a conexão decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. “Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas as relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade" (DIDIER JÚNIOR, 2015, p. 233). Ademais, segundo o Código de Processo Civil: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A prevenção do juízo se estabelecesse de forma positiva, ou seja, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso dos autos, o juízo da 2ª Vara Cível foi o primeiro a receber a ação de cobrança, independentemente se foi o juízo primeiro a determinar ou não a realização da citação. Com a análise dos documentos juntados aos autos, entendo que a presente ação abrange o objeto da ação de exibição n.º 0807758-89.2022.8.10.0060, portanto é necessário que se obste possível instabilidade nas relações jurídicas considerando a existência de prejudicialidade entre as lides em comento, mostrando-se razoável que os feitos sejam apreciados por um mesmo juízo, evitando-se decisões contraditórias. Neste passo, não resta alternativa senão a reunião daquela ação, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, com a presente Ação de Interdito Proibitório, que tramita perante este juízo. Decido. Isto posto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE TIMON, objetivando evitar julgamentos incompatíveis, nos termos do art. 55, §3º c/c art. 58 e 59 do Código de Processo Civil, bem como por ser aquele o juízo competente para processar o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as diligências necessárias. Timon/MA, 21 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808354-73.2022.8.10.0060. AUTOR: MARCOS MATHEUS PEREIRA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR - PI17574 REU: ELON SOARES DE ARAUJO DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, não sendo, pois, um comando obrigatório. Compulsando os autos, observa-se que não consta nos autos nada que venha corroborar com a alegação de hipossuficiência da requerente. O que se verifica é que o demandante não trouxe comprovação de justo impedimento do pagamento das custas processuais, bem como não demonstrou sua hipossuficiência, restringindo-se apenas a dizer que não tem condição de custear as despesas do processo. Ademais, a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que afastam a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, além do que não trouxe o demandante comprovação de justo impedimento do pagamento das custas processuais, não demonstrando assim sua hipossuficiência. Os jurisdicionados não podem transformar as varas cíveis em juizados especiais, querendo prioridade de tramitação, celeridade processual e isenção de custas em causas com baixa complexidade. Não obstante seja faculdade das partes escolher o procedimento a seguir nas lides apresentadas ao Poder Judiciário, este juízo investiga a fundo os pedidos de justiça gratuita, a fim de que as pessoas que possuem condições de arcar com as custas processuais, se quiserem continuar no procedimento comum, que arquem com os custos para tal desiderato, reservando os benefícios à justiça gratuita, somente àqueles que comprovarem que preenchem os requisitos para a benesse. Para a comprovação da situação financeira, mencionam-se, dentre outros, alguns documentos que poderão ser juntados ao processo, tais como cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho; contracheques; declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar (que poderá ser emitida no site da receita federal), cópia de extratos bancários de contas de titularidade, e eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §3º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto ao interessado o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, oportunizo a apresentação do demonstrativo de custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1], e o seu reflexo nos rendimentos da parte demandante, sob pena que seu silêncio ensejará no pronto indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, a extinção do feito (art. 290 do CPC). Ressalta-se, por fim, que a atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. Ademais, no mesmo prazo, deverá a demandante juntar aos autos comprovante de residência ATUAL, legível e em nome próprio, ou justificar parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Timon/MA, 19 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

—

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de ELON SOARES DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS PEREIRA FREITAS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELON SOARES DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(90)