Procedimento Comum Cível 0800289-14.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800289-14.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAQUIM AVELINO SOBRINHO FILHO - MA13422 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA APELANTE: SUELLEN KAROLINE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO (OAB/CE 42.402) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/MA 8.784-A) RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). [...] 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 809862 RS 2015/0286909-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) […] De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1448368/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DESPESAS DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É desnecessária a realização da perícia contábil se os elementos probatórios constantes nos autos indicam expressamente os valores concernentes ao financiamento celebrado. Precedentes TJMA. 2. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que prevista de forma expressa e clara. Constatando-se que a capitalização mensal de juros está manifestamente pactuada no contrato, deve-se considerar lícita a sua incidência. 3. A utilização da Tabela Price como método de cálculo de juros não configura a prática de anatocismo. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 6. De acordo com a Resolução n° 3.518/2007 do CNM, vigente ao tempo em que o contrato foi entabulado, os serviços de terceiros, se previstos no respectivo instrumento, não se revestem de ilegalidade, salvo se claramente demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade. 7. É legítima a Tarifa de Cadastro, ficando vedada a sua cobrança somente diante da demonstração objetiva da abusividade. 8. É ilegal a comissão de permanência se vier cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa moratória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de previsão no instrumento contratual afasta a alegação de ilegalidade deste encargo. 9. Afastada a possibilidade de repetição do indébito e condenação a título de danos morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da Apelante. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Unanimidade. (TJMA - Ap 0148762017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017). Além do mais, simples alegação genérica de que os juros foram cobrados excessivamente, é incapaz de ensejar a revisão do ajuste contratual livremente entabulado pelas partes. Não se fez presente nenhum vício de consentimento disciplinado pelo Código Civil (erro, dolo, coação) eis que o consumidor foi devidamente informado sobre o ajuste que estava celebrando, no ato da pactuação (Id. 63427466). Portanto, ausente um ato ilícito, falha na prestação dos serviços, não há que se falar em revisão do contrato ou indenizações de ordem material ou moral. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, com base em toda a fundamentação, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbencia no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitando em julgado arquivem-se os autos. Dom Pedro, 12 de setembro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800289-14.2022.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de ação revisional de contrato proposto por Francisco das Chagas Costa da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Liminar indeferida por decisão de ID 63439669. Contestação e réplica juntadas aos autos. Intimada para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ciente de que a matéria em discussão é puramente de direito aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. No caso em discussão, constato que o requerente deixou de juntar aos autos o valor que entende devido em relação ao valor do contrato em discussão. Alega que o contrato de empréstimo de R$ 3.000,00, foi pactuado em 28 parcelas de R$ 330,58 (trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), junta extrato do empréstimo e diz apenas, que os juros cobrados são abusivos. Por sua vez, o requerido apresenta tela contendo o Custo Efetivo Total do contrato realizado, correspondente a taxa CET: 9,72% A.M. e 204,38 A.A. Informa que foi disponibilizado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - (Id. 68076818 e ss.). Analisando o contrato observo que o mesmo foi realizado em um dos canais eletrônicos de autoatendimento, conforme bem destacado pelo requerente. A taxa de juros mensal aplicada está na média utilizada pelo mercado para a operação realizada pelo autor, em casos similares. A súmula 382 do STJ prevê que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desta forma, deveria o autor ter indicado de forma robusta a abusividade alegada, com apresentação de cálculos que demonstrem a prática de taxa de juros abusiva, bem como a taxa média praticada pelo mercado. O requerente baseou seus cálculos apenas na diferença da capitalização mensal e simples, não sendo tal fato suficiente para corroborar suas alegações, principalmente porque a capitalização ora impugnada não é, por si só, ilegal, e estava prevista expressamente em contrato. A taxa de juros entabulada contratualmente só pode ser revista pela via judicial caso abusiva, não se considerando como tal simplesmente pelo fato de ter sido estabelecida em valor superior ao divulgado pelo BACEN, haja vista que a taxa de mercado é apenas um referencial que orienta as instituições financeiras. A abusividade, como bem consta do art. 51 do CDC, exige para o seu reconhecimento uma situação de desvantagem exagerada ao consumidor, o que não se faz presente no caso em discussão onde a diferença da taxa pactuada para aquela divulgada pelo BACEN é a normal aplicada pelas instituições financeiras. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência pátria com a qual comungo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Pacificado o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. II - Nos termos da Lei n° 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. III - A cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. Inteligência da Súmula 472 do STJ. Não demonstração da abusividade no caso concreto. V - Apelo conhecido e desprovido. (ACÓRDÃO SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 21 A 28/02/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803805-94.2020.8.10.0058

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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