Execução de Título Extrajudicial 0848676-21.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0848676-21.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848676-21.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ANGELA MARIA COSTA DE SOUZA, LEONARDO COSTA DE SOUZA, AMANDA SOUZA DE ARAUJO COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONEY RIBEIRO RONDON - MA8335-A EXECUTADO: CERVEJARIA ARTESANAL MARANHENSE LTDA, MARCUS JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS, RUDOLFO SCHEPP DESPACHO I. Aparentemente, o cadastro da ação judicial não retrata com precisão a petição inicial no que diz respeito às partes nos polos ativo e passivo. Diligencie a Secretaria Judicial a fim de corrigir a disparidade, considerando como corretos os dados da petição inicial e certificando-se nos autos. II. Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...]. LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CPC, art. 99. [...]. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, tal como o valor do negócio jurídico alvo da demanda. Nesse caso, cumpre ao Juízo, em caso de dúvida, determinar a intimação da parte para comprovar a alegada insuficiência de recursos (RECOM-CGJ/MA-6.2018). Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a(s) parte(s) autora(s), reafirmando a hipossuficiência, apresente(m) elementos que a demonstrem (art. 99, §2o, CPC). IV. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá(ão) a(s) parte(s) efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). São Luís (MA), data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo

Decorrido prazo de RONEY RIBEIRO RONDON em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

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