Procedimento Comum Cível 0802946-37.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802946-37.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 23:22

Transitado em Julgado em 29/11/2022

30/11/2022, 23:20

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 13:03

Publicado Intimação em 07/11/2022.

19/11/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

19/11/2022, 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 07:26

Indeferida a petição inicial

01/11/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 16:18

Juntada de Certidão

31/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:31

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:31

Publicado Intimação em 22/09/2022.

25/09/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802946-37.2022.8.10.0049 Autor(a): CONDOMÍNIO MARIA ISABEL Adv.: Adriano Santos Araújo (OAB/MA 7830) Ré(u): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa Analisando detidamente os autos, observo que o valor arbitrado para a causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, isso porque a parte autora indicou tão somente o valor pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ter incluído ao cômputo o quantum referente aos reparos pretendidos, o que demonstra desconformidade ao disposto no art. 292, VI, CPC/2015. Nesse sentido, é preciso que a demandante retifique o valor da causa. 2) Justiça gratuita Noutro giro, verifico que a parte autora postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora juntou apenas o extrato de inadimplência, o que não demonstra, por si só, sua incapacidade financeira. Dessa forma, é preciso que o demandante faça prova de sua insuficiência financeira ou então proceda com o adequado recolhimento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:21

Documentos

Sentença

•01/11/2022, 14:10

Despacho

•19/09/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802946-37.2022.8.10.0049 Autor(a): CONDOMÍNIO MARIA ISABEL Adv.: Adriano Santos Araújo (OAB/MA 7830) Ré(u): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa Analisando detidamente os autos, observo que o valor arbitrado para a causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, isso porque a parte autora indicou tão somente o valor pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ter incluído ao cômputo o quantum referente aos reparos pretendidos, o que demonstra desconformidade ao disposto no art. 292, VI, CPC/2015. Nesse sentido, é preciso que a demandante retifique o valor da causa. 2) Justiça gratuita Noutro giro, verifico que a parte autora postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora juntou apenas o extrato de inadimplência, o que não demonstra, por si só, sua incapacidade financeira. Dessa forma, é preciso que o demandante faça prova de sua insuficiência financeira ou então proceda com o adequado recolhimento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 29/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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