Procedimento Comum Cível 0802946-37.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802946-37.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 23:22

Trânsito em julgado

30/11/2022, 23:20

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:03

Publicação

19/11/2022, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802946-37.2022.8.10.0049 AUTOR(A): CONDOMINIO MARIA ISABEL Adv.: Adriano Santos Araújo (OAB/MA 7830) RÉ(U): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada pelo CONDOMINIO MARIA ISABEL em face de GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP, já qualificados, objetivando, em síntese, reparos em diversas áreas do condomínio. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei incorreção do valor da causa e indícios capazes de indicar a capacidade econômica do demandante para recolher as custas judiciais, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 76408813). No ID 79480171, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a incorreção no valor da causa e a capacidade econômica do autor para recolher as custas judiciais, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tais faltas perpassam diretamente por pressupostos ligados ao regular prosseguimento do feito. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/11/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Indeferimento da petição inicial

01/11/2022, 14:10

Conclusão (para julgamento)

31/10/2022, 16:18

Documento (Certidão)

31/10/2022, 16:17

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:31

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:31

Publicação

25/09/2022, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802946-37.2022.8.10.0049 Autor(a): CONDOMÍNIO MARIA ISABEL Adv.: Adriano Santos Araújo (OAB/MA 7830) Ré(u): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa Analisando detidamente os autos, observo que o valor arbitrado para a causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, isso porque a parte autora indicou tão somente o valor pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ter incluído ao cômputo o quantum referente aos reparos pretendidos, o que demonstra desconformidade ao disposto no art. 292, VI, CPC/2015. Nesse sentido, é preciso que a demandante retifique o valor da causa. 2) Justiça gratuita Noutro giro, verifico que a parte autora postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora juntou apenas o extrato de inadimplência, o que não demonstra, por si só, sua incapacidade financeira. Dessa forma, é preciso que o demandante faça prova de sua insuficiência financeira ou então proceda com o adequado recolhimento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Mero expediente

19/09/2022, 13:57

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802946-37.2022.8.10.0049 AUTOR(A): CONDOMINIO MARIA ISABEL Adv.: Adriano Santos Araújo (OAB/MA 7830) RÉ(U): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada pelo CONDOMINIO MARIA ISABEL em face de GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP, já qualificados, objetivando, em síntese, reparos em diversas áreas do condomínio. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei incorreção do valor da causa e indícios capazes de indicar a capacidade econômica do demandante para recolher as custas judiciais, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 76408813). No ID 79480171, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a incorreção no valor da causa e a capacidade econômica do autor para recolher as custas judiciais, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tais faltas perpassam diretamente por pressupostos ligados ao regular prosseguimento do feito. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/11/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802946-37.2022.8.10.0049 Autor(a): CONDOMÍNIO MARIA ISABEL Adv.: Adriano Santos Araújo (OAB/MA 7830) Ré(u): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa Analisando detidamente os autos, observo que o valor arbitrado para a causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, isso porque a parte autora indicou tão somente o valor pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ter incluído ao cômputo o quantum referente aos reparos pretendidos, o que demonstra desconformidade ao disposto no art. 292, VI, CPC/2015. Nesse sentido, é preciso que a demandante retifique o valor da causa. 2) Justiça gratuita Noutro giro, verifico que a parte autora postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora juntou apenas o extrato de inadimplência, o que não demonstra, por si só, sua incapacidade financeira. Dessa forma, é preciso que o demandante faça prova de sua insuficiência financeira ou então proceda com o adequado recolhimento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(17)