Procedimento Comum Cível 0802639-83.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802639-83.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802639-83.2022.8.10.0049 Autor(a): RHUAN HENRIQUE FOICINHO DOS SANTOS Adv.: Igor dos Santos Reis Caldeira (OAB/MA 20.188) Ré(u): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Endereço: Avenida Domingos Odália Filho, nº 301, Sala 1501, 15º andar, Subcondomínio Com/Loja, Centro, Osasco/SP, CEP: 06010-067 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RHUAN HENRIQUE FOICINHO DOS SANTOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relata que, há quatro anos, trabalha como motorista de aplicativo e que, no dia 25/05/2022, teve sua conta excluída da plataforma da requerida, de forma arbitrária e imotivada, por suposta violação a política da empresa, em razão do alto índice de cancelamentos de viagens permitidas. Argumenta que não ultrapassou o limite de cancelamentos e requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada sua reintegração ao quadro de motoristas vinculados ao aplicativo Uber. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Quanto à tutela vindicada, é preciso esclarecer que sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. No caso dos autos, observo a inconsistência dos argumentos apresentados pelo demandante em se tratando de exclusão arbitrária e imotivada do aplicativo, isso porque, analisando o documento acostado ao ID 74469159, verifica-se que a requerida já havia comunicado anteriormente ao requerente acerca do uso excessivo da opção de cancelamento, uma vez que isso configurava má utilização da plataforma e violação ao Código da Comunidade Uber, antes de proceder com a desativação permanente de sua conta. Nessa perspectiva, fica prejudicada a constatação do fumus boni iuris necessário para a concessão da medida. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Noutro giro, observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 19 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 10/07/2023 23:59.

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