Execução de Título Extrajudicial 0850952-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0850952-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850952-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: EUGENIO SIMAO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A EXECUTADO: FERNANDO MARCELO ARAMAKI FERNANDES, MAKIXIMUS ASSESSORIA LTDA - ME, LUKAS LEDA ARAMAKI FERNANDES Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de justiça gratuita, de modo a autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Citem-se os requeridos, ora executados, por Carta, com AR, para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicar bens passíveis de expropriação e aonde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Indefiro o pedido de consulta e bloqueio de valores e bens dos executados, bem como de quebra de sigilos bancário e fiscal, tendo em vista que não há elementos nos autos que autorizem a medida. Note-se que a imposição à constrição do patrimônio, por seu caráter de excepcionalidade e gravidade, deve ser deferida somente em caso de evidências plausíveis da sua necessidade, tais como demonstração de que o devedor tem dilapidado seu patrimônio ou buscado outras formas de se escusar da dívida. Contudo, a parte autora não apresentou tais evidências. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido. Os executados têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou, se no prazo dos embargos reconhecerem o crédito do exequente e comprovarem o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, para o fim de penhora. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

21/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR PIRES MACHADO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0833673-89.2023.8.10.0001

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO em 27/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

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