Cumprimento de sentença 0806231-41.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806231-41.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806231-41.2017.8.10.0040. REQUERENTE: VALDI RIBEIRO NUNES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: Dr. José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e outra 1ª APELADA: MARIA DE JESUS OLIVEIRA Advogado: Dr. Denyo Daércio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) 2ª APELANTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA Advogado: Dr. Denyo Daércio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) 2ª APELADA: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: Dr. José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e outra Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor. IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] Vistos, etc. VALDI RIBEIRO NUNES, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que, em 2006, a parte autora foi procurada por representantes do banco e contratou um empréstimo que acreditava ser na modalidade de consignação em folha, no valor de R$800,00, a ser pago em 34 parcelas de R$ 27,26. Informa que, recebeu o valor contratado via TED Bancário e que, ao término das parcelas, verificou que os descontos não cessaram e sofreram reajuste no valor. Aduz ainda que, entrou em contato com a requerida e tomou conhecimento que os descontos se tratavam de um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Em virtude de tais fatos, solicitou, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a revisão do contrato, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a devolução do indébito em dobro. Não foi deferido a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo preliminarmente a impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, que a parte autora, de livre vontade, fez um contrato com o banco, sendo este por meio de Cartão de Crédito Consignado, que houve desbloqueio do cartão, que existe histórico de consumo o que demonstra total conhecimento da parte autora. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Realizada audiência de conciliação, que foi infrutífera em virtude da ausência de acordo entre as partes. As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. O processo encontra-se devidamente saneado, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a comprovação dos fatos se dará exclusivamente por prova documental. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. Nesse caso, aliás, cabe ressaltar que a responsabilidade civil do banco demandado é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. Em avanço, é importante pontuar que, à luz do entendimento firmado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a contratação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado é válida, porém, assim como nas demais modalidades, deve ser investigada a existência de eventuais defeitos do negócio jurídico e violação ao deveres de probidade, boa-fé e informação. É o que dispõe a 4ª tese fixada: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO): “ Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de nconvalidação do negócio anulável, segundo o princípio daconservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No presente caso, a parte autora alegou, em sede de inicial, que realizou contrato com o banco requerido, todavia, na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Friso que o contrato de cartão de crédito consignado não possui taxa de juros fixas, data de início e de término do pagamento, sendo prejudicial ao consumidor quando comparado ao empréstimo consignado. Analisando o acervo probatório, infiro que o dever de informação exigido nos arts. 6, inciso III e 31 do CDC foi violado, tendo sido o consumidor prejudicado, pois não é possível verificar se a parte autora teve ciência da modalidade de empréstimo contratado e de seus encargos. Isso porque, no contrato anexado pelo banco requerido, não restou expressamente consignado que na modalidade do negócio jurídico a cobrança somente do mínimo da fatura do cartão ocasionaria o refinanciamento mensal de toda dívida, de modo que esse pagamento mínimo praticamente não abateria no valor total do débito. Ademais, o requerente informou que sequer ficou com uma cópia do contrato, e que lhe foi informado, à época da contratação, que receberia uma cópia pelo correio, algo que nunca aconteceu. Frisa-se também que, a requerida não juntou o aludido contrato aos autos, impossibilitando a aferição das condições e encargos contratuais do instrumento. Pondera-se que, o modo de operação do banco réu, com disponibilização do valor diretamente na conta da parte autora, via transferência bancária, se assemelha mais à contratação empréstimo consignado do que a de cartão de crédito consignado, em que o consumidor, nesta última modalidade, utilizaria o cartão de crédito para realizar diretamente o empréstimo. Ademais, pelo que observo dos autos, a parte autora jamais utilizou o cartão de crédito disponibilizado pelo banco. O requerido não se desincumbiu de sua obrigação de prestar corretamente as informações, tendo efetuada a concessão de crédito rotativo de cartão de crédito sem o necessário esclarecimento à parte autora. A esse respeito, o CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). A ausência de informações suficientes sobre o negócio pactuado induziu a parte autora a erro, pois ela imaginou contratar um serviço, quando na verdade era outro bem mais oneroso, o que possibilita a execução do contrato nos termos conjecturados pelo consumidor (empréstimo consignado). Ressalto que não obstante tenha sido demonstrado que o consumidor não pretendia ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado, é certo que buscou a instituição financeira para contratar empréstimo e teve quantia em dinheiro creditada em sua conta, não sendo adequado simplesmente tornar o contrato nulo e permitir que o consumidor adquira vantagem indevida da situação. Em sentido análogo cito os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. INTENÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. \nConstatada prática abusiva, em violação ao dever de informação clara e imposição de desvantagem excessiva para o consumidor, cabível a conversão da contratação de contrato de cartão de crédito com margem consignável em contrato de empréstimo pessoal consignado, com ajuste dos limites de encargos e prazos de acordo com a legislação vigente, e repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redimensionada. Honorários majorados. Precedentes da 11ª Câmara Cível e desta Corte.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50353414220208210001 RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 24/08/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. RESSARCIMENTO SIMPLES. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Via de regra, não há abusividade na previsão de descontos automáticos sobre a fonte de renda do consumidor, quando há sua expressa concordância nesse sentido e dentro dos limites razoáveis previstos legalmente, pois o empréstimo para desconto em folha de pagamento é relação jurídica autônoma e independente. A instituição bancária tem o dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do financiamento ofertado, à luz do que dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de cartão de crédito consignado, o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito visa abater os encargos de financiamento, de modo que o valor principal da dívida, enquanto não quitado pelo consumidor, é mensalmente refinanciado, acrescido de juros e outros encargos, o que acarreta onerosidade excessiva e, por vezes, resulta em uma dívida impagável. Apesar de constar nos termos de adesão desse tipo de contratação a designação correta do contrato que está sendo disponibilizado, não há clareza nas informações quanto aos encargos incidentes e forma de pagamento, bem como não há esclarecimento adequado quanto à razão da oferta dessa modalidade de crédito, quando ao consumidor é viável obter empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais atrativas. Evidenciado vício no consentimento que pode ser sanado, atrai-se a incidência do disposto no artigo 170, do Código Civil. Embora seja perceptível que o consumidor não pretendia ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado, é certo que buscou a instituição financeira para contrair empréstimo e teve quantia em dinheiro creditada em sua conta, não sendo adequado simplesmente tornar o contrato nulo e permitir que o consumidor adquira vantagem indevida da situação. Hipótese de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e conversão do valor recebido em empréstimo consignado, devendo a liquidação de sentença, no momento oportuno, observar que o valor creditado na conta do consumidor deve ser acrescido de juros remuneratórios de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, a partir do crédito em conta corrente, sendo vedada a capitalização mensal de juros; do saldo apurado, deve ser abatido o valor pago mensalmente pelo consumidor, em razão do desconto em sua folha de pagamento. Sobre eventual parcela impaga de juros, em cada encargo mensal, não incidirão novos juros, mas apenas correção monetária. Na hipótese de quitação integral do saldo devedor, eventual pagamento em excesso pelo consumidor deve ser restituído de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso. O mero dissabor ou aborrecimento cotidiano não implicam violação de personalidade a ensejar dano moral. (Acórdão 1374374, 07074140420218070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no PJe: 4/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cabe ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). Se a sentença não dispôs sobre mais do que foi pedido, não há como falar em julgamento "ultra petita". A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito eterno. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. A restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.516575-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2020, publicação da súmula em 17/12/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM CONSIGNADO COM PARCELAS FIXAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATR. 42. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado no cartão de crédito e que a parte autora/apelante argui desconhecer essa modalidade de empréstimo, ressaltando que pensou estar aderindo ao empréstimo consignado com parcelas fixas, empréstimo esse realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). 2. Incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela apelante, bem como se esclareceu satisfatoriamente ao consumidor acerca de como funciona o negócio contratado, além de todos os ônus que serão impostos aos clientes. 3. No caso dos autos o consumidor não foi informado sobre qual tipo de empréstimo estaria contratando, devendo, portanto, ser convertido na modalidade que o cliente pensa ter contratado, qual seja, consignado com parcelas fixas. 4. Deve ser restituído em dobro tudo o que for cobrado além do valor da dívida contratada, além de danos morais que julgo razoável no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. (TJMA. SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE JULHO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801643-26.2019.8.10.0038– RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos). Destarte, evidenciado o vício no consentimento que pode ser sanado, atrai-se a incidência do disposto no artigo 170, do Código Civil, com declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, a ser pago em tantas parcelas que sejam necessárias para quitação do contrato, levando em consideração as parcelas pagas mensalmente, que encontram-se especificadas na folha de pagamento da parte requerente, devendo o valor disponibilizado à consumidora sofrer o acréscimo dos encargos remuneratórios e correções de acordo com o praticado pelo banco réu em contrato de empréstimo consignado no período da contratação (março de 2006). Após a contabilização do saldo necessário para quitar o contrato, o excedente a isto deverá ser restituído ao consumidor, como efeito automático da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. A quantificação do saldo devedor do contrato e sua quitação, assim como o valor a ser restituído ao Autor, serão apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, consoante disposição do artigo 509, I, do CPC. Quanto aos danos morais, o ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pelo autor, na medida que sofreu descontos excessivos por tempo considerável, decorrentes de contrato firmado sem que lhe fossem prestadas informações adequadas. A parte autora firmou contrato que, a seu entender, se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento, e com parcelas fixas e por prazo certo, contudo, em verdade, fora-lhe concedido crédito em cartão para saque/compras e sofreu descontos equivalentes ao valor mínimo da fatura, o que somente elevou o saldo devedor e tornou a dívida infinita. Ao longo de todos esses anos a parte autora teve sua renda comprometida, de modo que, certamente, tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetida e ao abalo patrimonial sofrido. Em sentido semelhante: - CODÓ 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800659-83.2021.8.10.0034, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. (TJMA.. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800659-83.2021.8.10.0034Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator ). Na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. E, analisando-se a situação fática narrada tenho que a indenização fixada, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar ao autor justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em empréstimo consignado, a ser pago em tantas parcelas que sejam necessárias para quitação do contrato, levando em consideração as parcelas já pagas/descontadas mensalmente, que estão especificadas na folha de pagamento da parte requerente, devendo o valor disponibilizado à consumidora sofrer o acréscimo dos encargos remuneratórios e correções de acordo com o praticado pelo banco réu em contrato de empréstimo consignado no período da contratação março de 2006; b) DETERMINAR que o Banco requerido, após a contabilização do saldo necessário para quitar o contrato, restitua ao consumidor o excedente pago por ele, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a quantificação do saldo devedor do contrato e sua quitação, assim como o valor a ser restituído à parte, sejam apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, cabendo ao Autor instaurar o procedimento e apresentar os extratos de empréstimo em que constam os descontos realizados em decorrência do contrato discutido nesses autos. Ao banco requerido, após a instauração do procedimento, caberá apresentar os documentos que demonstrem os encargos contratuais praticados por ele em empréstimos consignados, no período da contratação; assim como os cálculos referentes à quantidade de parcelas necessárias para quitar o contrato, tendo como base os descontos mensais realizados; além do valor a ser restituído ao Autor, nos termos das alíneas “a” e “b” deste dispositivo da sentença; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. P. R. I. C. Imperatriz, 16 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)