Procedimento Comum Cível 0859363-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859363-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: HITALO RUFAI BARROS ALBUQUERQUE, ANA CLAUDIA TORRES ALBUQUERQUE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERIVELTON SANTOS GONCALVES - MA14630-A, DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA6736 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0859363-67.2016.8.10.0001 Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Danos Morais com Pedido de Tutela provisória de urgência ajuizada por Hitalo Rufai Barros Albuquerque e Ana Claudia Torres Albuquerque em face do Estado do Maranhão, Município de São Luis e Hospital Santa Casa. Alega o autor que no dia 07 de outubro do corrente ano, acompanhado de sua mãe e também autora neste processo, dera entrada na emergência do Hospital Municipal Socorrão II, sendo bem atendido pelo médico com especialidade em Ortopedia/Traumatologia, Dr. Hector C. O. Carvalho, CRM-MA 4088, o qual diante da gravidade da fratura em seu tornozelo direito, o encaminhara para o Hospital Santa Casa, por falta de vaga. Aduz ainda o autor que se deslocara de um hospital para o outro, de carro e acompanhado de sua genitora, ora requerente, em virtude de ausência de ambulância no local por ocasião da transferência, porém ao chegarem no Hospital Santa Casa foram tratados com ignorância e descaso pela recepcionista, alegando que só atenderia pacientes que tivesse dado entrado primeiramente na Santa Casa. Alega o autor que, diante de tais informações e descaso em seu atendimento, resolvera ir para casa pois não havia sequer previsão para a realização da cirurgia de que necessitava. Durante a instrução processual, com o acolhimento da parte ré sobre o pedido de desistência do pedido de procedimento cirúrgico, a parte autora requereu desistência do pedido de procedimento cirúrgico e permanecendo com relação aos demais pedidos. As partes já apresentaram contestação, réplica e as provas que pretendem produzir, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. I –Questões Processuais Pendente Em sede de contestação, o réu Estado do Maranhão suscitou ser parte ilegítima ao argumento de responsabilidade exclusiva do Município de São Luis/MA. Entendo que preliminar aventada não merece acolhimento. Isso porque os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Rejeito a preliminar levantada. Com relação a falta de legitimidade passiva do réu A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO, em razão da ausência de vínculo empregatício com os profissionais que praticaram o suposto dano moral suportado pelo autor entendo que não merece acolhimento. Isso porque a discussão acerca do aludido vinculo empregatício não restou, ainda, devidamente comprovado nos autos, o que somente poderá ser dirimida com incursão no arcabouço fático probatório da demanda, sendo inviável, pois, sua análise apenas com base nos elementos contidos na inicial. Rejeito, pois, a preliminar levantada. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) se houve negativa por parte do réu SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO na realização do procedimento cirúrgico; b) a ocorrência do dano moral. Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela ré em petição de id.36451964, em audiência de instrução e julgamento, consistente na oitiva das partes e testemunhas. Ressalto, ainda, que as testemunhas foram arroladas conforme petição de id.36451964. III – Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar se houve negativa do Município de São Luís na realização do procedimento cirúrgico, bem como a ocorrência do dano moral. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - Designação da Audiência de Instrução e Julgamento Designo na Sala de Audiência da 1.ª Vara fazenda Pública do fórum local no dia 27/10/2022 às 10 horas para audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados, fixando prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Portanto, intimem-se as partes por intermédio de seus advogados constituídos, para no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes, (art. 357, §3º, CPC). Publique-se.Intimem-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(59)

Decorrido prazo de HITALO RUFAI BARROS ALBUQUERQUE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(26)