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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Pindaré-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(135)