Procedimento Comum Cível 0801081-14.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801081-14.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801081-14.2020.8.10.0060. Intimação - AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: ESPÓLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA - PI15584, CAIO EBSON CASTRO GARCES - PI19524 OPOSTO: ESPÓLIO DE MARIA VICTÓRIA BORDON GONZALEZ DE PAIÃO, JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO, ESPÓLIO DE ARNOBIO DA CRUZ PAIÃO, MANOEL MARCELINO DA CRUZ PAIAO, MARIA TEREZA CRISTINA HATAGAMI, ANGELA MARIA DA CRUZ PAIAO, ARNOBIO DA CRUZ PAIAO FILHO, ELAINE MARIA DE SOUZA PAIAO, ELIZABETH MARIA DE SOUZA PAIAO, ANTÔNIO JOÃO DA CRUZ PAIÃO, HÉLIO HENRIQUE DE SOUZA PAIÃO, MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ PAIÃO Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES - SP220470 Advogados/Autoridades do(a) OPOSTO: LUCIA RISSAYO IWAI - SP166090, DAVID JUN MASSUNO - SP368957 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de Ação Declaratória de autenticidade de documento cumulada com declaratória de existência de negócio jurídico através de pagamento de dívida com compra e venda de imóvel rural proposta pelo ESPÓLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA, representado pela inventariante IVANIA CRISTINA COSTA, em desfavor dos ESPÓLIOS DE MARIA VICTÓRIA BORDON GONZALEZ DE PAIÃO e DE ARNÓBIO DA CRUZ PAIÃO, representados pelos herdeiros JOSÉ LUIZ DA CRUZ PAIÃO, MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ PAIÃO, MANOEL MARCELINO DA CRUZ PAIÃO, MARIA TEREZA CRISTINA HATAGAMI, ÂNGELA MARIA DA CRUZ PAIÃO, ARNÓBIO DA CRUZ PAIÃO FILHO, ANTÔNIO JOÃO DA CRUZ PAIÃO, ELAINE MARIA DE SOUZA PAIÃO, HÉLIO HENRIQUE DE SOUZA PAIÃO e ELIZABETH MARIA DE SOUZA PAIÃO, todos já qualificados nos autos. Analisando detidamente o feito, observa-se que o objeto da presente lide consiste no reconhecimento de negócio jurídico sobre imóvel localizado no Povoado Olho D'água, data Inhuma, zona rural de Timon/MA. Em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência das ações de Usucapião - Processos de número 00002930-93.2016.8.10.0060, 00002931-78.2016.8.10.0060 e 0002932-63.2016.8.10.0060, bem como, uma Ação de Reintegração de Posse - Processo nº 0003481-10.2015.8.10.0060, em que demandantes diversos pleiteiam a propriedade do mesmo imóvel objeto da presente lide, razão pela qual entendo não ser este o Juízo competente para processar e julgar o feito. Explico. O termo "competência" se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos. Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas. A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado. Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico. Já quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada. Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina que os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.2 O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, ipsis litteris: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A partir disso, pode-se compreender os diferentes efeitos das espécies de competência. Nos casos em que se verificar a incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício, podendo ainda ser alegada como preliminar de defesa. Assentou o art. 1º da Lei Complementar nº 220/2019, in verbis: Art. 1º - O art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, em razão da matéria, reputando caracterizado conflito agrário que envolve litígios coletivos no presente processo, bem como, para evitar decisões conflitantes, de acordo com a inteligência do Art. 55, §3º, do CPC, o feito deve ter sido encaminhado para a referida Vara Agrária, conforme disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 44 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 20 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 20/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARCELINO DA CRUZ PAIAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA CRUZ PAIAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO HENRIQUE DE SOUZA PAIAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DE SOUZA PAIAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE MARIA DE SOUZA PAIAO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(21)