Embargos à Execução 0846971-85.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0846971-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846971-85.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676 EMBARGADO: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em face do JOSÉ GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO, ambos qualificados na inicial, em razão do processo de execução nº 0837618-21.2022.8.10.0001 (petição inicial ao ID. 74186337). Em síntese, aduz a Embargante que celebrou contrato de seguro com o Condomínio Punta del Este, localizado nesta capital, e que o referido condomínio veio a sofrer com um incêndio durante o período de vigência do contrato. Com base nesses fatos, foi ajuizada a demanda nº 0829063-83.2020.8.10.0001, que tramitou nesta Unidade e foi extinta com resolução do mérito, em razão de acordo celebrado entre as partes. Diz que o Embargado foi o advogado do Condomínio Punta del Este naquela ação judicial, recebendo os honorários devidos após a celebração do acordo. Explica que, posteriormente, e de maneira extrajudicial, celebrou instrumento de pagamento e quitação com o Condomínio, para a liquidação final dos danos causados pelo incêndio. Argumenta que, segundo o pretexto de que tal instrumento seria uma continuação do acordo celebrado judicialmente, o Embargado busca receber honorários injustamente. Informa que o Embargado, no âmbito do processo 0829063-83.2020.8.10.0001, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com o mesmo objetivo, o que foi negado por este Juízo, sendo atualmente objeto de recurso de apelação. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, o Embargante requer a concessão de efeito suspensivo, extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência ou na ausência de título executivo. No mérito, pede a procedência dos embargos e a condenação da parte contrária por litigância de má-fé. Antes mesmo de ser citado, o Embargado se habilitou nos autos eletrônicos e apresentou impugnação aos embargos (ID. 76095314), argumentando que os embargos são manifestamente protelatórios e requerendo a total rejeição dos mesmos. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de o procedimento para o processamento e julgamento dos embargos à execução não prever réplica. Vejamos: Art. 920. Recebidos os embargos: I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência Ainda sobre a desnecessidade de réplica, destaco que desde o Código de Processo Civil de 1973, quando o procedimento ainda era chamado pelo legislador de “embargos do devedor”, já não havia previsão a respeito de o Embargante ter que se manifestar sobre a impugnação aos embargos. Assim sendo, desde então a jurisprudência já apontava o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA. ARGUMENTO NÃO ACATADO. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 740 DO CPC/73. ARGUMENTO REJEITADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTREADO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL APTO A ENSEJAR A AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADO DEMONSTRA QUE A EMBARGANTE RECEBEU O MATERIAL DESCRITO NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-PA - AC: 00173376620138140006 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 19/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 22/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. FORMALIDADE CUJA FALTA É SUPRIDA ATRAVÉS DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. INOCORRENTE, ADEMAIS, PREJUÍZO À PARTE. DÉBITO EXEQUENTE QUE SE PRESUME CONTRAÍDO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, COMPETINDO PROVA EM CONTRÁRIO AO CÔNJUGE EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM CONSTRITO. EXCESSO DE PENHORA. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070387287, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/10/2016) Assim, após a apresentação de impugnação aos embargos (ID. 76095314), este Juízo só poderia julgar o feito ou designar audiência. Acontece que essa última possibilidade não foi objeto de pedido de nenhuma das partes e, ainda que tivesse sido, entendo que esse seria um pleito que em nada contribuiria para a elucidação do caso, que pode ser compreendido por completo com base nas alegações e documentos que já contam no caderno processual eletrônico. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Sabendo que o feito está apto para julgamento, e antes de ater-me ao mérito, passo a analisar as questões que são prejudiciais a ele. No presente caso são as alegações de litispendência e de ausência de título executivo. Quanto a primeira preliminar, destaco que o instituto se aplica quando existem duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nestes termos preceitua o Código de Processo Civil pátrio, in verbis: Art. 337. […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. [...] § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Isso não acontece no presente caso, na medida em que a petição inicial do processo de execução nº 0837618-21.2022.8.10.0001 não possui os mesmos pedidos da petição que interpôs o recurso de apelação no processo nº 0829063-83.2020.8.10.0001, sendo esse último mais amplo. Assim, impossível dizer que as ações são idênticas. Na realidade, é possível falar, no máximo, em continência. Contudo, desnecessário analisar esse outro instituto, uma vez que sua consequência seria reunir as ações perante o mesmo Juízo, o que já acontece atualmente. Em suma, rejeito a preliminar de litispendência. Quanto à suposta ausência de título executivo, devo dizer que a pretensão do Exequente, ora Embargado, se funda no recebimento de honorários em razão de instrumento assinado pelo Executado/Embargante com o Condomínio Punta del Este. De acordo com a tese, esse documento e os instrumentos que comprovam que atuou como advogado no caso, a exemplo do contrato de honorários celebrado com o Condomínio, é que demonstram a possibilidade de executar a quantia. Dito isso, verifico que devem ser reconhecidos como título executivo extrajudicial (CPC art. 784, III, XIII c/c art. 24, da Lei 8906/84, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de título. Superadas as preliminares de mérito, ingresso no punctum saliens da situação conflitada. As alegações de mérito feitas pelo Embargante são bastante sucintas, e não poderia ser diferente, na medida em que a controvérsia reside na natureza jurídica do instrumento celebrado extrajudicialmente entre ela, Embargante, e o Condomínio Punta del Este, assim como sobre a necessidade de pagar honorários sucumbências sobre o valor do instrumento. Isso porque o fato de que houve acordo judicial entre o Condomínio Punta del Este, representado pelo Embargado, e a Embargante, no qual o patrono recebeu honorários sucumbenciais é incontroverso. Nesse sentido, entendo que são desnecessárias maiores digressões sobre o assunto pois, de acordo com a jurisprudência, os fatos incontroversos tornam prescindível a análise probatória. Vejamos: CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. PROVA. FATO INCONTROVERSO. 1. Fato incontroverso não necessita de prova. Se uma parte alega ocorrência de um fato, e a outra não o nega, presume-se que a alegação é verdadeira. 2. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova, haja vista a existência de fato incontroverso. Ademais, o recorrente sequer informa qual prova pretenderia produzir. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10055984520198260003 SP 1005598-45.2019.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE DOIS MESES. AUSENCIA DE QUESTIONAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. FATO INCONTROVERSO. A alegação do réu, ora apelante, de que pagou os alugueis referentes aos meses de agosto e setembro de 2016 à empregada da parte autora, não foi por ela refutada. Sequer há fato controverso a ser provado por meio de prova oral. (TJ-MG - AC: 10000190289090001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 06/06/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2019) A jurisprudência, por sua vez, baseia-se no art. 374, III, do CPC, que expressamente diz que não dependem de provas os fatos admitidos como incontroversos. Pois bem. Resta, então, a necessidade de averiguar se o pleito do Exequente/Embargado é, de fato, manifestamente improcedente como alega o Embargante. Percebo que o acordo judicial celebrado entre Embargante e Condomínio Punta del Este previu a necessidade de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, o que foi cumprido. Contudo, cláusula do instrumento de transação determinou que aquele pacto não compreendida todos os danos consequentes do incêndio, uma vez que prejuízos ainda não tinham sido mensurados. Assim sendo, a compensação de tais danos ficou condicionada para o futuro, isto é, no momento em que fosse possível quantificar novos danos (cláusula em destaque na página 29 do ID. 74186337). É justamente esse novo acordo que foi celebrado, e juntado pelo Embargado ao ID. 76096527, que compreendeu a transação sobre os danos calculados de maneira superveniente. E, repito, o Embargante não nega que tenha celebrado o instrumento, apenas diz que o mesmo não configura uma continuação do acordo nem dá ensejo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na realidade, como já demonstrado, entendo que o documento representa, sim, continuação do acordo, na medida em que a transação celebrada no processo nº 0829063-83.2020.8.10.0001 previa essa possibilidade. Nesse tocante, percebo que, apesar de a cláusula não fazer menção aos honorários sucumbenciais, os mesmos são presumidos. A presunção é fruto de dois fatos. O primeiro deles é que houve pagamento de honorários sobre o valor do primeiro acordo, não havendo razões para supor que aconteceria o contrário no segundo acordo. Pensar de outro modo seria abusar da boa-fé que todos devem guardar na celebração de negócios jurídicos (art. 422, CC), na medida em que a parte exigiria que alguém presumisse um comportamento que é contrário ao adotado anteriormente. Entendo que não haveria óbice para afastaram expressamente o pagamento de honorários, deixando claro que os mesmos seriam devidos apenas no primeiro acordo, contudo, as partes optaram por não fazê-lo. O segundo motivo é que os honorários representam uma cláusula acessória a um acordo e, pelo princípio da gravitação jurídica, o acessório deve seguir o principal. Por óbvio que existem exceções, mas essas devem decorrer da lei ou do próprio contrato, o que não se aplica ao caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OMISSÃO DO STJ QUANTO À INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA E DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Em tendo sido mantida a procedência da ação de depósito, corolário lógico é a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do art. 20, caput, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Por força do princípio da sucumbência e da gravitação jurídica, em tendo sido julgada procedente a demanda originária a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios recai automaticamente ao vencido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075869040, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 22/02/2018). Assim, os honorários sucumbenciais acabam por ser consequência lógica da celebração de novo acordo, continuação do anterior. A propósito, esse novo instrumento engloba novos valores, novas transações, de tal maneira que o pleito do Exequente não indica o interesse em locupletar-se sem causa. Nesse sentido, não ignora que o ordenamento jurídico abomina a ideia de que alguém consiga enriquecer às custas de outrem, sem motivos (art. 884, CC), acontece que esse não é o caso, na medida em que os honorários possuem previsão legal (Lei nº 8906/94), são fruto do trabalho do advogado e se mostram plenamente justificáveis na lide ora analisada. Por fim, destaco que a alegação de que o Embargado já formulou esse pleito perante este Juízo, o qual foi negado, não merece prosperar. Na realidade, como o pedido havia sido feito em sede de cumprimento de sentença, por uma questão formal, não pode ser apreciado. Isso porque o cumprimento de sentença exige um título executivo judicial (sentença, com o perdão do truísmo), que não há no caso, vez que os honorários pleiteados são fruto de negócio celebrado extrajudicialmente. Assim, isso não impede a propositura de execução extrajudicial. Oportunamente, indefiro o pedido de condenação do Embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois entendo que o seu pleito de execução é plausível. Destaco, ainda, que deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que, considerando que o Embargado logo se habilitou nos autos e apresentou impugnação, tornando o feito apto a julgamento, a decisão final de mérito já é possível. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, com fundamento no artigo 487, I, c/c art. 917, ambos do CPC. Por consequência, as custas e honorários advocatícios ficam a cargo da Embargante, ficando esses últimos fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Determino o apensamento destes embargos ao processo nº 0837618-21.2022.8.10.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 3464, de 09 de agosto de 2022 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45..

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 09/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 09/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(39)