Execução de Título Extrajudicial 0037634-57.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0037634-57.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037634-57.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A, MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034 EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUSA SAMINEZ SENTENÇA A parte Autora BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, sob o rito do Dec.-lei nº 911/69, em face da parte Requerido RAIMUNDO DE SOUSA SAMINEZ, ambos já qualificados nos autos. Alegou a parte Requerente, em resumo, que celebrou com a parte Requerida um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária. Por esses fatos, em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato, o Credor-Fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena. Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Decreto-Lei nº 911/69 foi proferida Decisão de ID. 36262998 - Pág. 34, concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão. Em diligências posteriores, a busca e apreensão restou infrutífera. Requerimento do Autor no ID. 36262998 - Pág. 78, postulando a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Decisão proferida em ID. 36262998 - Pág. 89 a 90, deferindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No ID. 36262998 - Pág. 114, foi proferida decisão de admissão no polo ativo de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, como assistente litisconsorcial. Consoante se depreende de ID. 45274457, foi delimitado, aos exequentes, informar se ainda tinha interesse na causa, requerendo que entendesse devido para seu prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Observa-se que os exequentes, embora intimados, não apresentou manifestação, conforme certidão de ID. 53255939. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão de ID. 53255939, embora devidamente intimado, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem se manifestar nos autos, razão pela qual entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o abandono de causa. Dessa maneira, é patente a desídia do autor com relação à presente ação, que embora ciente do prazo que lhe competia, deixou transcorrer sem sequer justificar a falta de seu cumprimento. Portanto, indiscutível o abandono de causa. A corroborar o exposto, trago o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA. APELO IMPROVIDO. I – A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, inciso II e III, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, exige-se prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). II – Na espécie, exigência de intimação pessoal da parte autora foi devidamente observada, razão pela qual a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Apelação improvida. (TJ -MA -AC: 00002856020108100075 MA 0430922018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2019 00:00:00). Noutro giro, deve-se esclarecer que diante da previsão do art. 203, § 1º, do CPC, as hipóteses de extinção da execução não se limitam, somente aos incisos dispostos no artigo 924 do CPC, sendo possível ao magistrado extinguir o feito executivo com fundamento no art. 485, III, do diploma processual, nas hipóteses em que verificar o abandono do processo pela parte credora. Friso, ademais, que consoante jurisprudência da Corte Superior, a extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único do CPC). Verifica-se no presente caso que a inércia dos exequentes enseja impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual deve ser extinto. III - DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor, caso devida. Sem honorários de sucumbência. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a Secretária o trânsito em julgado, proceda-se a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível de São Luís.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)

legal