Procedimento Comum Cível 0801952-42.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801952-42.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE BATISTA DE ARAUJO. Advogado(s) do reclamante: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB 16616-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.. DECISÃO A parte autora propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência e repetição de indébito em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de acordo com os fatos articulados na petição inicial. Afirma que a requerida após verificação realizada em sua unidade consumidora, expediu Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 13011 que tramitou de forma unilateral sem a ciência do autor, gerando a aplicação de multa no valor de R$ 52.576,16 (cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), além do aviso de corte. Em sede de antecipação de tutela, a parte autora pleiteia a manutenção do fornecimento de energia em sua residência com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Juntou procuração e documentos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), Intimação - PROCESSO Nº. 0801952-42.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos legais, materializados na probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em lente, conforme alegações do autor e documentos acostados houve a expedição do Termo de Ocorrência de Irregularidade por parte da requerida de forma unilateral. O caso é de relação de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, uma vez que resta comprovada sua hipossuficiência. Ainda, o valor cobrado na fatura de energia com a ameaça de corte do fornecimento demonstra abuso por parte da concessionária que já conta com a possibilidade de negativação do nome do requerente junto a órgão de restrição ao crédito. Assim, evidenciada a probabilidade do direito e ainda, e ainda o perigo de dano, uma vez que o autor pode sofrer restrição ao crédito e também a interrupção do seu fornecimento de energia. Em casos similares, tribunais pátrios têm se manifestado pela concessão de tutela provisória, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJPE. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". (Súmula 13 do TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de "proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida". 3. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso de Agravo improvido à unanimidade em virtude que são apenas renovados os argumentos expostos na apelação. (TJ-PE - AGV: 3796743 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 18/06/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2015). Não pode a concessionária utilizar-se da possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica para os fins de efetivar a cobrança de multa. O art. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95 possibilita o corte no fornecimento de energia nos seguintes termos: Art. 6º. (…) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece em seu art. 172: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; Portanto, apenas os valores relativos à prestação do serviço de distribuição de energia autorizam a suspensão de seu fornecimento. Assim sendo, imperioso o deferimento da liminar pretendida, tendo vista a probabilidade do direito e perigo de dano. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 84 do CDC, para determinar que a requerida mantenha o fornecimento de energia por conta do não pagamento do valor cobrado por estimativa e suspenda a cobrança do débito em questão, deixando de incluí-la nas contas subsequentes nenhum valor referente ao débito até posterior deliberação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a incidir 48 h (quarenta e oito horas) após a intimação desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 297 c/c art. 536 do CPC. Acaso já tenha havido a suspensão do fornecimento, deverá haver sua regularização dentro de 04 h (quatro horas) sob pena de a multa incidir logo após o referido prazo. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve o presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

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