Monitória 0853657-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0853657-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853657-93.2022.8.10.0001. AUTOR: HELLEN ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IURI DE ASSIS RODRIGUES OAB/MA 25274, VANAILSON MARQUES PEREIRA OAB/MA 19328 RÉU: LIVIA MARIA NASCIMENTO DOS ANJOS BARROSO, WELKSON RAIMUNDO ASSUNCAO BARROSO, W R A BARROSO DESPACHO Inicialmente, determino que a Requerente seja intimada, via sistema, para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando comprovante de residência referente ao endereço indicado em sua qualificação descrita na petição inicial, conforme arts. 319, II e 320 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único do CPC. Feita essa consideração, pontuo que, conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica o(a) Requerente desde já informado(a) da possibilidade de parcelamento das custas, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Decorrido prazo de VANAILSON MARQUES PEREIRA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de IURI DE ASSIS RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de IURI DE ASSIS RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANAILSON MARQUES PEREIRA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de IURI DE ASSIS RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(28)