Cumprimento de sentença 0806589-60.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806589-60.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806589-60.2016.8.10.0001. AUTOR: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323, URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A REU: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO TURBINO NEVES - MT12454/O, JOAO PAULO MORESCHI - MT11686/O Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - PE20397-A, FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ROTA DO MAR VIAGENS LTDA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A e MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, como base de sua pretensão, que em 27/10/2014 adquiriu 03 (três) chassis Volkswagen Rodoviários, os quais seriam utilizados na nova linha intermunicipal que a autora daria início em 02/02/2015, a serem financiados pelo Banco Volkswagen S/A, na modalidade leasing com taxa de 4,5% ao ano, prazo 60 meses com 03 meses de carência. entrada de 10% e 90% do valor total a ser financiado pelo Banco Volkswagen. Ocorre que por uma série de motivos, principalmente considerando a projeção do fluxo do caixa foi elaborada levando-se em conta a receita proveniente da exploração da nova linha que não foi iniciada, a requerente passou a enfrentar problemas de liquidez, ocasionando inscrições no Serasa em decorrência de diversas inadimplências. Contestação protocolada pelo Banco Volkswagens juntada ao Id. 2984496, requerendo a improcedência da ação. Tentativa de audiência de conciliação acostada ao Id. 3656859, no entanto, frustrada, vez que não houve acordo. Determinou-se a renovação da citação do primeiro requerido MÔNACO DIESEL CAMINHÕES. Devidamente citado, MÔNACO DIESEL CAMINHÕES apresentou defesa ao Is. 4392527, arguindo, em sede de preliminares o litisconsórcio passivo necessário com a empresa Marcopolo e a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da demanda. Réplica ao Id. 5460367. Intimada as partes para manifestarem-se sobre a produção de novas provas, a ré Mônaco Diesel Caminhões e ônibus LTDA requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhas, enquanto o autor nos termos da petição de Id. 9895624, manifestou-se sobre as questões que entende relevante para o julgamento da lide e reiterou a procedência da ação. Por sua vez, o Banco Volkswagen nada requereu. Decisium de Id. 8973948 indeferindo o pedido de inclusão da empresa Marcopolo S/A no polo passivo da demanda, e determinando a juntada da cópia do contrato firmado entre as partes quando da aquisição dos chassis. Indagado novamente sobre novas provas a serem produzidas, apenas o réu Banco Volkswagen manifestou-se requerendo a produção de prova oral. Despacho saneador sob Id. 28439174, deferindo a prova oral e designando data para oitiva da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Embargos de declaração opostos pelo demandado Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus LTDA, o qual foi acolhido para ajustar a decisão de saneamento tão somente quanto distribuição do ônus da prova e o deferimento da dilação probatória. Audiência de instrução realizada, com ata juntada ao Id. 50277628 e gravações dos depoimentos acostadas aos ids.50277629, 50277631 e 50277632. Aberto prazo para apresentação de memoriais, o réu Banco Volksvagen e Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus LTDA manifestaram-se no Id. 51488320 e 51858866, respectivamente, ao passo que o autor apresentou alegações finais sob Id. 52232719. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, destaco que a instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ónus e aos deveres (CPC, art. 7º), encontrando-se suficientemente instruído, eis que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Acerca das preliminares aventadas na contestação da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA de id. 4392527, verifico que pedido de inclusão da empresa MARCOPOLO S.A. já foi indeferido por esse juízo na decisão de id. 8973948. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o mérito da demanda o qual será objeto de análise mais detalhada adiante. Da detida análise dos autos, extrai-se como fato incontroverso que a Autora adquiriu junto à requerida MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA 03 (três) chassis Volkswagen Rodoviários, tendo referida operação de compra sido financiada através de alienação fiduciária junto ao requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. Em paralelo, a Autora solicitou junto à Ré, MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, que os chassis fossem enviados à empresa MARCOPOLO S.A. a quem competiria a fabricação, fornecimento e montagem das carrocerias de ônibus nos referidos chassis, em procedimento que, conforme proposta da empresa MARCOPOLO S.A., também seria financiado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Inobstante, a operação de compra e financiamento dos chassis tenha se dado regularmente, tendo as partes Rés, conforme alegado em suas defesas, efetivamente cumprido suas obrigações, a controvérsia gira em torno de uma segunda relação negocial, relativa à compra e financiamento das carrocerias, a qual, segundo a parte autora não teria se concretizado, impactando na utilidade da relação contratual de compra dos chassis que pretende ver rescindida. Inicialmente, importa frisar que, conforme bem evidenciado pela prova documental e testemunhal colhida nos autos, a aquisição e financiamento das carrocerias é relação comercial distinta da primeira (aquisição dos chassis). Tanto é desta forma, que a Autora trouxe junto à inicial propostas de aquisição das carrocerias apresentadas diretamente a ela pela empresa MARCOPOLO S.A. (id. 1961085). Relação que também foi explanada no depoimento dos prepostos da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (id. 50277629, 50277631, 50277632). Outrossim, é ainda mais contundente nesse sentido a notificação enviada à Autora pela empresa MARCOPOLO S.A. informando a rescisão do contrato de compra e venda entre elas firmado (id. 9895643) tendo como motivo a própria cliente (parte autora) ter informado “que não havia conseguido linha de financiamento para honrar o pagamento das carrocerias”. Caberia, portanto, à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ter demonstrado a participação da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA na intermediação da relação comercial da aquisição das carrocerias, o que não se vislumbra nos autos, não tendo assim a parte autora se desincumbido de ônus que lhe competia por força do art. 373, I, CPC. Isto posto, em se tratando de relação contratual distinta e não havendo qualquer elemento de prova nos autos que indique que houve a intermediação da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA na aquisição das carrocerias, não há como responsabilizar a concessionária revendedora dos chassis pelo insucesso na aquisição das carrocerias pela Autora, ou por qualquer das consequências disso decorrentes. Quanto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A., este inequivocamente cumpriu com suas obrigações no que diz respeito ao financiamento dos chassis, como faz prova o extrato FINAME juntado no id. 2984789, onde consta a informação de que o crédito relativo aos chassis no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) foi liberado em 26/11/2014. Igualmente, no que diz respeito à inexitosa tentativa de financiamento das carrocerias pela parte autora, não vislumbro que houve qualquer conduta ilícita por parte do Banco Réu no fato de ter negado o crédito necessário à aquisição das carrocerias. Isso porque, não há qualquer obrigatoriedade na concessão do crédito por instituição financeira privada, a qual possui discricionariedade financeira para deliberar sobre a concessão ou não de crédito aos seus clientes. A intervenção judicial para reconhecer entendimento contrário representaria grave afronta à liberdade contratual. Nesse sentido, leciona o Des. Paulo Sérgio Velten Pereira em seu livro Contratos: “Tutela Judicial e Novos Modelos Decisórios” (2018, p. 132): Ter a liberdade contratual como ponto de partida na solução das contendas de natureza contratual significa prestigiar não só a autonomia, como também a autorresponsabilidade do indivíduo pelas escolhas que livre e conscientemente faz, devendo o Estado-juiz não se imiscuir na regulação privada para retirar as consequências vinculativas do contrato sem que esteja diante de uma estipulação abusivamente inequitativa. Sob esse prisma, não há como acolher o pleito autoral de rescisão do contrato de financiamento dos chassis sem incidência dos ônus contratuais à parte que o inadimpliu sob o fundamento de que o segundo contrato de financiamento (das carrocerias) não se estabeleceu, eis que conforme destacado alhures as relações contratuais eram distintas. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em obter crédito junto àquela instituição bancária, deveria ter buscado mitigar seus próprios prejuízos sanando as pendências que a impediam de obter o crédito ou buscando outra instituição de crédito para obtenção dos recursos necessários à quitação do débito de confecção e montagem das carrocerias junto à empresa MARCOPOLO S.A. Inexiste, via de consequência, conduta ilícita perpetrada pelas rés em face da autora ensejadora da reparação civil pretendida na inicial (CC, arts. 186, 187 e 927). Nesta linha, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O julgamento antecipado da lide, pela flagrante desnecessidade de produção de qualquer outra prova, não enseja cerceamento de defesa. A negativa de financiamento por parte da instituição financeira, pautada em critérios objetivos, não denota conduta abusiva ou discriminatória a atrair ilícito deflagrador de reparação moral. A recusa, em situações tais, insere-se no âmbito de discricionariedade da financeira. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia desde o trânsito em julgado da sentença que a impôs. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.082163-1/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 19/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO. Inexistindo previsão legal que imponha ao réu a obrigação de conceder o financiamento requerido pelo autor, tal negativa não configura, por si só, a prática de qualquer conduta ilícita, devendo ser respeitada a liberdade de contratar e o princípio da autonomia da vontade. Meros dissabores e percalços do dia a dia, por si só, não ensejam dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.065791-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2015, publicação da súmula em 02/10/2015) Assim, não tendo a parte autora comprovado que os danos experimentados tiveram como causa condutas ilícitas cometidas por quaisquer das rés, deve a presente demanda ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, devendo, após transitada em julgado a presente sentença, serem os autos arquivados com as cautelas legais. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das rés, os quais, considerando o disposto no § 2º do artigo 85, do CPC/201, arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 09 de setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de WILLIAN NASCIMENTO SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)