Procedimento Comum Cível 0828062-68.2017.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828062-68.2017.8.10.0001. AUTOR: PAULA CHRISTINA SILVA TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A REU: G A B COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de liminar, proposta por PAULA CHRISTINA SILVA TRINDADE em face de GAB COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, ambos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente, com base de sua pretensão, que no dia 14 de fevereiro de 2017 recebeu uma notificação da Receita Federal cobrando uma dívida no valor de R$ 1.442,62 referente a não declaração anual do imposto de renda. Afirma que a autora se dirigiu a receita federal e descobriu que seu CPF estava vinculado a empresa requerida com um cargo de gerente da empresa e por isto estava sendo cobrada do valor. Alega que nunca prestou serviços a requerida e que, na verdade, sua renda é incompatível com a declaração de imposto de renda, posto que é isenta. Aduz que, em decorrência destes fatos, foi surpreendida com um protesto em seu nome, incluindo uma cobrança de um valor que não tinha nenhuma responsabilidade, o que lhe causou imenso constrangimento. Com base nestes argumentos, requereu a concessão da liminar para a exclusão do nome da requerida em qualquer protesto referente a empresa requerida, e, em sede de mérito, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresentada contestação (Id. 21655408) em que a parte requerida alegou preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou a responsabilidade da união pelo recebimento da declaração de imposto de renda. Réplica à contestação (Id. 22827638) em que a parte autora impugnou a preliminar apresentada e revolvendo o pedido de danos morais no valor requerido na exordial. Após ofício para a receita federal o órgão apresentou informações em Id. 59087355 onde declarou que houve do deferimento processo administrativo fiscal de nº 10271.137309/2020-70, onde foi feita a revisão da DAU e consequente anulação de crédito tributário em cobrança. Autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, insta destacar que a controvérsia dar-se-á pela suposta ilegalidade promovida pela parte ré em inserir o CPF da autora como sendo parte do quadro de funcionários da empresa requerida, gerando a situação narrada na exordial. Ocorre que a parte requerida não possui legitimidade passiva neste processo, posto que, em verdade, não teve nenhuma relação com a situação narrada, já que quem promoveu o equívoco foi a Receita Federal que requereu a cobrança de imposto de renda com base em dados não acurados. A requerida, em sede de contestação, afirma inclusive que não teve nenhuma relação com a parte autora, posto que a mesma nunca trabalhou na empresa questionada. Ainda, se destaca o fato de que a parte autora não comprovou qualquer relação da empresa com os fatos narrados porque quem promoveu o ato de protestou do nome da autora e a cobrança indevida foi a Fazenda Nacional, não sendo, portanto, responsável pelo fato narrado. Desta feita, mostra-se patente a ilegitimidade passiva da empresa requerida. Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por restar configurada a ilegitimidade passiva da empresa. Sem custas e sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO em 17/10/2022 23:59.

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