Cumprimento de sentença 0800357-82.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800357-82.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255), THIAGO BATISTA DE GUSMÃO (OAB/PE nº 29.293) APELADO(A): FRANCISCA DALVA SOARES ALENCAR ADVOGADO(S): FREDERICO MOREIRA DE BORBA (OAB/GO nº 21.923), MARCUS VINÍCIUS ALENCAR BARROS (OAB/MA nº 13.764) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Central, através da Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, após disciplinar a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, não mais permitiu a cobrança de comissão de permanência, porém em contratos anteriores ao ano de 2017, como é o caso, ficou disciplinado que a mesma pode ser cobrada em caso de atraso, mas o limite é a soma de juros e multas, não podendo também ser cobrada concomitantemente. 2. No caso dos autos, a taxa prevista na Cédula de Crédito Bancário, caracteriza abuso capaz de violar as normas do Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer espécies de contratos. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800357-82.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 06/09/2022 às 15:00 hs e finalizada em 13/09/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADEJDA SILVA FERRES em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença (expediente) em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 18/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)