Ação Civil Pública 0000575-46.2018.8.10.0091 - TJMA

Ação Civil Pública 0000575-46.2018.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Axixá Procurador: Ruy Oliveira Pires (OAB/MA 7.356) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: João José e Silva Veras ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos a necessidade de fornecimento de remédios, deslocamentos à São Luís e ajuda de custo aos pacientes que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000575-46.2018.8.10.0091 – ICATÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.09.2022 a 15.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA GONCALVES BARRETO COSTA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)