Cumprimento de sentença 0806599-45.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806599-45.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS LEMOS COELHO - MA21567 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. por Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE DE CARVALHO SOARES - SP335936, MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791, KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO - MA17669, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (i) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 76.315,06 (setenta e seis mil, trezentos e quinze reais e seis centavos), a título de lucros cessantes; e (ii) IMPROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. O valor a ser pago pelos lucros cessantes deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o último dia de cada mês em que a suspensão estivesse vigente (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806599-45.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DIAS E SANTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente DIAS E SANTOS LTDA - ME, por Advogado/Autoridade do(a)

22/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO SOARES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)