Cumprimento de sentença 0806599-45.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806599-45.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:41

Publicação

02/02/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806599-45.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): DIAS E SANTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LUCAS LEMOS COELHO (OAB 21567-MA) REQUERIDA(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO (OAB 17669-MA), FELIPE DE CARVALHO SOARES (OAB 335936-SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791-SP), MONICA CARDOSO DA LUZ (OAB 331518-SP) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da Constituição Federal, o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, e o art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, bem como o Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para a realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAR o autor para que tome conhecimento da petição juntada no ID 169414607 e requeira o que entender de direito, dentro do prazo legal. O presente serve como expediente de intimação. Imperatriz Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 08:25

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., representada por seus advogados KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO (OAB 17669-MA), FELIPE DE CARVALHO SOARES (OAB 335936-SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791-SP), MONICA CARDOSO DA LUZ (OAB 331518-SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, de acordo com o cálculo apresentado nos autos. A guia para pagamento deve ser retirada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, no seguinte endereço eletrônico: https://geradorcustas.tjma.jus.br (GERADOR DE CUSTAS - CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU – CUSTAS FINAIS) O prazo de 15 (quinze) dias inicia-se a partir da intimação do cálculo. Advertência: Não havendo o pagamento no prazo estabelecido, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado, ficando sujeito à incidência de juros e multa. Após a inscrição e o consequente cadastro do débito no sistema Siaferj-Web, eventual solicitação de nova guia para pagamento deverá ser dirigida ao Fundo Especial de Reaparelhamento da Justiça – FERJ, por meio do seguinte e-mail institucional: [email protected] Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 153668 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806599-45.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): DIAS E SANTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LUCAS LEMOS COELHO (OAB 21567-MA) REQUERIDA(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO (OAB 17669-MA), FELIPE DE CARVALHO SOARES (OAB 335936-SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791-SP), MONICA CARDOSO DA LUZ (OAB 331518-SP) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE A intimação da parte requerida, conforme estabelecido no art. 93, XIV, da Constituição Federal e no art. 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, será realizada de ofício por meio do ato ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte requerida,

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:02

Ato ordinatório

06/10/2025, 11:56

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:41

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., representada por seus advogados KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO (OAB 17669-MA), FELIPE DE CARVALHO SOARES (OAB 335936-SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791-SP), MONICA CARDOSO DA LUZ (OAB 331518-SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, de acordo com o cálculo apresentado nos autos. A guia para pagamento deve ser retirada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, no seguinte endereço eletrônico: https://geradorcustas.tjma.jus.br (GERADOR DE CUSTAS - CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU – CUSTAS FINAIS) O prazo de 15 (quinze) dias inicia-se a partir da intimação do cálculo. Advertência: Não havendo o pagamento no prazo estabelecido, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado, ficando sujeito à incidência de juros e multa. Após a inscrição e o consequente cadastro do débito no sistema Siaferj-Web, eventual solicitação de nova guia para pagamento deverá ser dirigida ao Fundo Especial de Reaparelhamento da Justiça – FERJ, por meio do seguinte e-mail institucional: [email protected] Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 153668 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806599-45.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): DIAS E SANTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LUCAS LEMOS COELHO (OAB 21567-MA) REQUERIDA(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO (OAB 17669-MA), FELIPE DE CARVALHO SOARES (OAB 335936-SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791-SP), MONICA CARDOSO DA LUZ (OAB 331518-SP) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE A intimação da parte requerida, conforme estabelecido no art. 93, XIV, da Constituição Federal e no art. 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, será realizada de ofício por meio do ato ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte requerida,

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS LEMOS COELHO - MA21567 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. por Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DE CARVALHO SOARES - SP335936, KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO - MA17669, MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A, MONICA CARDOSO DA LUZ - SP331518 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806599-45.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): DIAS E SANTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente DIAS E SANTOS LTDA - ME, por Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente. Tendo em conta o depósito voluntário efetuado nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Cadastre-se o valor relativo ao selo judicial ato oneroso no SISCONDJ (art. 2º, parágrafo único da Resolução GP n.º 75/2022). Autorizo, desde logo, a transferência de valores, acaso haja indicação do número da conta nos autos. Expeça-se alvará judicial. Após, tendo em vista o requerimento da parte exequente (ID 147568360), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o complemento do débito remanescente. Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia remanescente depositada, arquivando-se, em seguida, os autos, nos termos do art. 924, II, e 925, do CPC. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB/SP 146.791) 1º APELADO / 2º APELANTE: DIAS E SANTOS LTDA ADVOGADO: LUCAS LEMOS COELHO (OAB/MA 21.567) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CONTRATUAL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE. SUSPENSÃO DE ACESSO SEM JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por comerciante contra a plataforma de vendas online IFOOD. Na origem, o autor alegou que seu acesso à plataforma foi unilateralmente suspenso, sem prévia justificativa ou comunicação, acarretando prejuízos financeiros e abalo à sua atividade empresarial. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de falha contratual que justifique a indenização por danos materiais; e (ii) verificar se estão configurados os elementos necessários à reparação por danos morais à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plataforma de vendas online não demonstrou, nos autos, justificativa para a suspensão do acesso do autor, por período superior ao previsto contratualmente (30 dias), conforme cláusula 12.1 do contrato. A falha contratual ficou comprovada, configurando o dever de indenizar os danos materiais decorrentes da impossibilidade de realizar vendas. 4. O período de suspensão prolongada (16 meses) não foi motivado ou sustentado por elementos probatórios, confirmando o prejuízo material suportado pelo autor. 5. No que tange ao dano moral, a Súmula nº 227 do STJ admite a sua configuração para pessoas jurídicas, mas exige a comprovação de violação à honra objetiva, o que não se verificou no caso concreto. Não foi demonstrado abalo à imagem ou reputação comercial da parte autora, sendo inviável o reconhecimento do dano moral. 6. O entendimento de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível está consolidado na jurisprudência do STJ, exigindo comprovação concreta do prejuízo à imagem comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão de acesso à plataforma de vendas online por prazo superior ao previsto contratualmente, sem justificativa, configura falha contratual e enseja o dever de indenizar pelos danos materiais. 2. O dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de abalo à honra objetiva ou à imagem comercial, não sendo presumível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1850992/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/05/2020. TJ-SP, RI nº 0005513-41.2021.8.26.0477, Rel. Renata Sanchez Guidugli Gusmão, DJe 20/08/2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806599-45.2020.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1º APELANTE / 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, negar provimento às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/12/2024 às 15:00 horas e finalizada em 17/12/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 RELATÓRIO IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A e DIAS E SANTOS LTDA, em 17/10/2022 e 22/11/2022, respectivamente, interpuseram apelações cíveis visando reformar a sentença proferida em 20/09/2022 (Id. 24336913), pelo Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Thiago Henrique Oliveira de Ávila, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de lucros cessantes c/c tutela de urgência, ajuizada em 01/06/2020, por DIAS E SANTOS LTDA, assim decidiu: “(…). Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (i) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 76.315,06 (setenta e seis mil, trezentos e quinze reais e seis centavos), a título de lucros cessantes; e (ii) IMPROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. O valor a ser pago pelos lucros cessantes deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o último dia de cada mês em que a suspensão estivesse vigente (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 14925522, aduz em síntese, a 1ª apelante (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) que a sentença merece reforma, pois “...não há no caso em tela falha na prestação de serviços deste apelante a justificar a condenação arbitrada, tampouco em patamares tão elevados. O apelado distorce a realidade fática, visto que, quando da contratação, estava ciente e concordou expressamente com todas as cláusulas contratuais, inclusive a que prevê a possibilidade de bloqueio temporário para fins de averiguação, não havendo qualquer prova dos nos lucros cessantes.” Aduz mais, que “...o bloqueio temporário de se deu forma lícita, haja visto quem expressamente prevista a hipótese pelo contrato entabulado entre as partes. Ainda, após a finalização da auditoria, a conta foi imediatamente reestabelecida, sendo o apelado devidamente informada de todo o processo e, ainda, convidado a retomar suas atividades junto à plataforma iFood, como comprovou-se nos autos (vide ID 59036953) e novamente nas telas acima colacionadas.. Alega também, que “...ao contrário do que concluiu a r. sentença recorrida, é evidente a inexistência de qualquer irregularidade na conduta do iFood, tampouco ato ilícito praticado por este apelante a ensejar a configuração de sua responsabilidade civil e descabida condenação ao pagamento de indenização de qualquer natureza.” Sustenta ainda, que “Em relação aos lucros cessantes, melhor sorte não assiste ao apelado, haja vista que além de não haver qualquer ilícito a ensejar tal reparação, como já comprovado no tópico anterior, não há qualquer comprovação nos autos a esse respeito e é possível extrair que tal pleito é absolutamente hipotético.” Afirma mais, que “...deixou de comprovar o apelado que não tenha aferido rendimentos de qualquer outra forma, através de outras plataformas ou mesmo de forma física em seu estabelecimento, em que pese o alegado bloqueio da conta a “impossibilidade” de continuar com a atividade empresarial.” Com esses argumentos, requer: “(…) seja o presente recurso de apelação recebido e provido para reformar a r. sentença e julgar integralmente improcedentes os pleitos formulados pelo apelado. 51. Subsidiariamente, caso entenda-se pela manutenção da condenação do iFood ao pagamento de lucros cessantes, requer-se seja afastado o valor arbitrado pela r. sentença e determinada a instauração de liquidação de sentença, com a apresentação de documentos comprobatórios pelo apelado a fim de aferir-se o quantum efetivamente devido. Já o 2º apelante (DIAS E SANTOS LTDA), em suas razões recursais que repousam no Id. 24336923, aduz que “...já possui uma extensa história no mercado, é uma grande geradora de empregos, e possui uma reputação e imagem social, perante seus consumidores, imagem esta que foi abalada pela conduta irresponsável da Recorrida.” Aduz mais, que “Causou estranheza até mesmo nos funcionários, que ficaram perplexos com o fato da empresa ter sido banida do aplicativo por aproximadamente 1 (um) ano e meio – 16 meses, e ao mesmo tempo, ter tido um declínio nos números de pedidos, e consequentemente no faturamento.” Alega também, que “...a Recorrida não deu nenhuma explicação, assim como fez na relação com a empresa, ela simplesmente interrompeu os serviços da plataforma e não deu mais nenhuma explicação. E isso prova que, de fato, foi uma conduta abusiva, e descabida!” Com esses argumentos, requer “...o recebimento e o conhecimento do presente apelo, em forma adesiva, no seu efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), frente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, (art. 1.009, e seguintes, CPC), a fim de que seja, no mérito: a) REFORMAR PARCIALMENTE a sentença de 1º grau, para CONDENAR a Recorrida (IFOOD) em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por DANOS MORAIS, ou em outro valor que V. Exa. entender devido, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade, e da razoabilidade, e ser capaz de cumprir o caráter reparatório do dano, e pedagógico da punição, almejados na presente ação. b) E por fim, o Apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com acréscimo, sobre os honorários já arbitrados em 1º grau, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §11 e §12, do CPC/15.” As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes nos Ids. 24336922 e 24336926, defendendo, em suma, o não provimento das apelações. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 26179304). É o relatório. A6 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porquê o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora trabalha com venda de produtos alimentícios, tais como, pizza’s, hambúrguer’s, sucos e sorvetes, cuja exposição e venda desses, eram realizadas em plataforma de venda online do IFOOD, com parceira exclusiva e que o contrato vigorou sem qualquer sinistro entre maio de 2019 até o final de janeiro de 2020, quando sem comunicação e justificativa prévias, o Demandado, unilateralmente, suspendeu o acesso da parte Autora a plataforma de vendas online, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente que seja restabelecido seu acesso ao aplicativo, e no mérito, a condenação em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se a plataforma de venda on line, atuou ou não no exercício regular de seu direito, haja vista a inativação do acesso, perquirindo a ocorrência de dano moral. O juiz de 1º grau julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o de danos morais, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a 1ª apelante (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A), entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, pois não coligiu aos autos quaisquer provas que justificassem a suspensão de acesso por prazo superior ao previsto contratualmente, qual seja 30 dias, como consta na cláusula 12.1, que diz: “O restaurante reconhece e concorda que, em caso de descumprimento do Contrato, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério do Ifood, conforme características particulares de cada caso: (a) rebaixamento da posição ocupada pelo Restaurante na lista de restaurantes constante na Plataforma iFood, por período de 1 (um) a 30 (trinta) dias; (b) desativação da Loja Virtual pelo período de 1 (um) a 30 (trinta) dias; (c) desativação da modalidade do Pagamento Offline, no caso de atrasos no pagamento da Remuneração; e (d) suspensão do Repasse, no caso previsto na Cláusula 14.3, abaixo.” Por outro lado, acostou aos autos um e-mail datado de 18/11/2020 (Id.24336908), convidando o autor a voltar a trabalhar na plataforma, entretanto o novo contrato só foi assinado em 20/05/2021 (Id.24336912), com reativação em junho/2021, o que confirma ter o autor ficado 16 meses sem acesso. Quanto ao dano material, verifico que, diante dos fatos trazidos, resultou demonstrado ato falho da plataforma de vendas on-line, porquanto a suspensão se mostrou desprovida de comprovada motivação, gerando ao vendedor parceiro, ora autor, prejuízo pela impossibilidade de vendas. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE IFOOD – BLOQUEIO DE VALORES E DESCREDENCIAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA IFOOD NA LIBERAÇÃO DE ACESSO A PLATAFORMA DE VENDAS, SOB PENA DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS– DEVIDO PAGAMENTO AO RECORRIDO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00055134120218260477 SP 0005513-41.2021.8.26.0477, Relator: Renata Sanchez Guidugli Gusmão, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 20/08/2022) No que diz à indenização por dano moral, embora a Súmula n.º 227 do STJ estabeleça que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a configuração do mesmo depende da comprovação de violação da sua honra objetiva, o que não verifico ter ocorrido. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/12/2024 às 15:00 horas e finalizada em 17/12/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS LEMOS COELHO - MA21567 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. por Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE DE CARVALHO SOARES - SP335936, MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791, KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO - MA17669, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (i) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 76.315,06 (setenta e seis mil, trezentos e quinze reais e seis centavos), a título de lucros cessantes; e (ii) IMPROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. O valor a ser pago pelos lucros cessantes deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o último dia de cada mês em que a suspensão estivesse vigente (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806599-45.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DIAS E SANTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente DIAS E SANTOS LTDA - ME, por Advogado/Autoridade do(a)

22/09/2022, 00:00

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