Procedimento Comum Cível 0803931-76.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803931-76.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803931-76.2022.8.10.0058 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE, em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A, alegando, em síntese, que observou que a água fornecida pela Requerida esta estava com uma coloração esquisita. Informa que contratou um químico para analisar a agua e constatou que a mesma é impropria para consumo. No entanto, em que pese a insalubridade da água fornecida, a Requerida vem cobrando mês a mês o Autor valores altíssimos sobre esta prestação inadequada e,na data de 30/08/2022,procedeu arbitrariamente com a suspensão do fornecimento de água ao Requerente,por conta de uma fatura vencida há apenas 40 (quarenta) dias. Relata que a interrupção do fornecimento de água ao Condomínio Autor se deu, inclusive, contrário de determinação exarada pelo Presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão –PROCON que, através da Portaria de Investigação Preliminar de nº 34/2022 notificou a empresa Ré para que, dentre outros, não suspendesse o fornecimento de água ao Condomínio Requerente. Diante do exposto, requer a antecipação de tutela para que a requerida promova o fornecimento de água ao Condomínio Autor de maneira IMEDIATA,uma vez que atualmente encontra-se suspensa e, para que seja obrigada a tratar IMEDIATAMENTE a água que fornece ao Autor, tornando própria ao consumo humano, além de custear e contratar carros-pipa para que forneçam água própria para o consumo ao Condomínio requerente, durante o período que for necessário para a regularização da situação da água, bem como suspenda qualquer cobrança referente ao serviço de água. Colacionou aos autos eletrônicos documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela cautelar postulada em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, demanda a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, vez que as provas acostadas aos autos não são suficientes para comprovar as alegações da inicial, mais precisamente sobre o valor da divida que existe entre as partes, existindo relevante controvérsia sobre a matéria de fato alegada, não sendo possível aferi-la no bojo da presente medida, em razão da estreita via da sumariedade, fazendo-se necessária a manifestação da parte contrária e instrução probatória da matéria. Desta forma, não demonstrados os requisitos autorizadores descritos no CPC, o indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO, formulado. Em prosseguimento, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 14/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)