Procedimento Comum Cível 0800188-13.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800188-13.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

31/10/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 16:43

Juntada de Certidão

13/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:18

Decorrido prazo de FRANCIANE DE JESUS AGUIAR DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

30/01/2024, 21:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:17

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:40

Juntada de termo

25/10/2023, 10:40

Recebidos os autos

16/09/2023, 15:41

Juntada de decisão

16/09/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800188-13.2021.8.10.0052 Nome: FRANCIANE DE JESUS AGUIAR DOS SANTOS Endereço: Avenida do Sol, 401, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Advogado: IBRAIM CORREA CONDE OAB: MA20564-A Endereço: desconhecido Advogado: LAUA CAMPOS QUEIROZ OAB: MA17930-A Endereço: R. Francisco Costa Leite, 149, Alcântara, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: RUAN VICTOR CHAVES SOARES OAB: MA21577-A Endereço: RUA NEREU RAMOS, 1501, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Prefeito do Município de Pedro do Rosário AV PEDRO CUNHA, 2361, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO AV. PEDRO CUNHA, 0, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 12:17

Intimação de acórdão

•21/08/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800188-13.2021.8.10.0052 Nome: FRANCIANE DE JESUS AGUIAR DOS SANTOS Endereço: Avenida do Sol, 401, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Advogado: IBRAIM CORREA CONDE OAB: MA20564-A Endereço: desconhecido Advogado: LAUA CAMPOS QUEIROZ OAB: MA17930-A Endereço: R. Francisco Costa Leite, 149, Alcântara, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: RUAN VICTOR CHAVES SOARES OAB: MA21577-A Endereço: RUA NEREU RAMOS, 1501, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Prefeito do Município de Pedro do Rosário AV PEDRO CUNHA, 2361, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO AV. PEDRO CUNHA, 0, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

22/09/2022, 00:00

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