Procedimento Comum Cível 0801711-69.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801711-69.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MERINEIDE DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO(A): DR(A). WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR - OAB/MA 19133 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “No que se refere ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). No presente caso, pretende a parte autora ser nomeada para o cargo público do quadro de servidores do Município de Paço do Lumiar em razão de ter sido aprovado(a) em concurso promovido pelo demandado. Analisando a documentação carreada aos autos, tem-se que o(a) autor(a) logrou comprovar ter sido aprovado(a) no concurso regido pelo Edital 01/18, para o cargo pretendido, figurando, entretanto, fora do número de vagas inicialmente previstas para o cargo em questão, constando como classificado(a), o que, a princípio, lhe garante tão somente expectativa de direito à nomeação pretendida. De outro modo, a abertura de processo seletivo para contratação de servidores durante o prazo de validade de concurso público anterior, não implica, por si só, preterição dos candidatos aprovados no primeiro certame, notadamente porque o processo seletivo não se destina ao preenchimento de vagas criadas para o cargo, mas tão somente ao suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Diferente seria se a parte requerente tivesse comprovado que servidores contratados de forma precária, para suprimento de necessidade temporária, estão ocupando vagas pertencentes ao cargo para o qual foi aprovado(a) em concurso, o que não restou comprovado de plano, demandando dilação probatória. Assim, não tendo a parte requerente logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801711-69.2021.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se ciência.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)