Cumprimento de sentença 0815596-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815596-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815596-08.2018.8.10.0001. AUTOR: SAMYRA CRISTINA COSTA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213-A REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A SENTENÇA: Samyra Cristina Costa e Paiva Carneiro ajuizou a presente ação em desfavor de Supermercados Mateus, todos qualificados e representados nos autos, com pedido de reparação por danos materiais R$ 4.881,41 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz a autora que no dia 12.05.2016 após a realização de suas compras no estabelecimento réu, dirigiu-se rumo ao seu veículo que estava no estacionamento fornecido pela empresa e ao chegar ao local foi vítima de roubo, com vários objetos subtraídos que estima prejuízo referente a cada um: Som do carro R$ 1.299,00 (doc. 05); Celular R$ 799,00 (doc. 06); Bolsa R$ 399,90 (doc. 07); mochila R$ 200,00 (doc. 08), além de outros que atribui o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega, ainda, que teve despesas para emissão da carteira de motorista R$ 136,65 (doc. 09) e substituição do lacre da placa do veículo R$ 46,86 (doc. 10). Afirma que seu veículo foi devolvido no dia 13.05.2016, mas que não recebeu qualquer assistência do estabelecimento réu, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Inicial instruída com documentos pessoais, notas fiscais e boletim de ocorrência. Deferido o benefício de justiça gratuita e determinada a citação da requerida e intimação para audiência de conciliação, id nº 12935667. Audiência de conciliação levada a efeito, não houve consenso entre as partes, id nº 13752571. Citada, a requerida apresentou contestação e alega inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis; decadência do direito de ação da autora; ilegitimidade ativa e pede o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, afirma que a autora não fez prova do direito alegado, não comprovando que o roubo aconteceu no estacionamento da empresa ré. Assim, não restou demonstrado cometimento de ato ilícito pelo requerido, ou nexo causal entre eventual dano e conduta do réu. Além disso, afirma que não restou comprovado que os objetos do autor foram levados na ação criminosa, id nº 14175007. Assim, pede pela improcedência dos pleitos autorais. A autora apresenta réplica no id nº 14769373, em que rebate as argumentações do réu e reitera o pedido de procedência dos pedidos nos termos da inicial. Intimadas as partes para indicarem as provas a produzir, as partes não se manifestaram, id nº 16288706. Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, id nº 24599852. Irresignada, a autora apresentou recurso de apelação, id nº 26353510. O réu apresentou suas contrarrazões. Julgada a apelação, a sentença foi anulada e procedida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do 6º do CPC, com o retorno dos autos para conclusão da instrução probatória. Intimadas as partes para indicarem as provas a produzir, a autora afirma que não há mais provas a serem produzidas e pede que a ré junte as gravações do dia 12/05/2016, id nº 40840950. O réu se contrapõe ao pedido da autora e pede a produção de prova testemunhal, id nº 41108020. Decisão de id nº 47801434, deferiu a tomada de depoimento da parte autora, designando audiência de instrução e julgamento. Apresentado embargos de declaração pelo réu, decidiu-se no id nº 51254969, pelo provimento aos embargos, para proceder a correção da decisão proferida e deferir o pedido de oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento levada a efeito, composta por mídia juntadas aos autos, id nº 51344830. A autora apresentou suas alegações finais, id nº 52603273. A requerida não apresentou suas alegações finais no id nº 54845498. É o relatório. Decido. Ante as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, arguidas pelo réu, rejeito-as, porquanto a comprovação de que o fato tenha ocorrido no estacionamento do estabelecimento requerido e de que a autora tenha sido a vítima do suposto roubo/furto são questões atinentes ao mérito, pelo que serão à frente examinadas. Não merece outra sorte a alegação de decadência. Ao caso se aplica o prazo prescricional previsto no art. 27 do CPC, que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Isto porque, em se tratando de fato do serviço – furto/roubo de veículo – não há que se falar em aplicação do prazo decadencial do CDC, atinente a vício no produto ou serviço. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. A discussão central da lide gira em torno de eventual responsabilidade civil do réu em indenizar a autora, por eventual dano material e moral, em razão do roubo que alega ter acontecido no interior do estacionamento do estabelecimento requerido. Verifica-se que a controvérsia envolve uma relação de consumo, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. Portanto, uma vez comprovado o defeito na prestação de serviços, a apelante passa a responder de forma objetiva pelos danos causados. Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final". "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Assim, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de responsabilidade objetiva a requerida somente não responde pelos danos causados ao autor se provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). O caso em apreço trata diretamente do direito à indenização em razão de dano material e moral alegado pela autora em razão dos danos que afirma ter sofrido quando após seu comparecimento no estabelecimento réu para realização de compras foi roubada no interior do estacionamento disponibilizado pela requerida. Narra a autora, que no dia 12.05.2016, após a realização de suas compras no estabelecimento réu, dirigiu-se rumo ao seu veículo que estava parado no estacionamento fornecido pela empresa. Afirma que foi roubada e levaram seu veículo e diversos pertences que descreve na inicial. Aduz que, em razão do roubo, sofreu prejuízos materiais e morais. Em sua defesa, a requerida negou que o fato tenha ocorrido no interior do estacionamento fornecido aos seus clientes, além de afirmar que a autora não faz prova de seu direito, o que afastaria o dever de indenizar. O ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC) - que na situação equivalem à inexistência de vício ou, prestado o serviço, a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Embora, em regra, na demanda consumerista o consumidor seja a parte vulnerável e haja a previsão da inversão do ônus da prova a seu favor, tal regra não é absoluta, pois deve o autor constituir prova mínima dos fatos por ele alegados. Nesse contexto, a requerente alega que, no dia 12/05/2016, foi vítima de assalto no estacionamento de uma das lojas do requerido, tendo sido levados o seu veículo e os pertences ali existentes. Para tentar prover de força essa alegação, a demandante se limitou a juntar extrato de cartão alimentação – comprovando a realização de compra no supermercado no dia do suposto fato, sem especificação de horário – e termo de entrega de devolução do veículo, no dia 13/05/2016, pela Polícia Civil. Contudo, não há nada nos autos que revele, sequer minimamente, que o suposto crime tenha ocorrido no dia e local informados pela autora na inicial. Com efeito, o único documento que diz respeito ao veículo supostamente furtado/roubado é o termo de entrega id nº 11207067, que comprova, apenas, ter sido o automóvel entregue à autora no dia 13/05/2016. Registre-se que o sobredito auto de entrega nem mesmo revela ter sido o veículo objeto de roubo ou furto, descrevendo-o apenas como “instrumento de delito”. Nem mesmo há boletim de ocorrência dando conta do suposto furto/roubo, informação quanto ao horário do fato ou relato que detalhe o ocorrido. Por fim, quando instado em se manifestar em provas, momento processual em que a parte deve apresentar as provas que pretende produzir no processo, a autora informou que não tinha provas a produzir e pleiteou a juntada das gravações pela ré, o que restou prejudicada pelo lapso temporal entre o fato e o pedido. Da análise dos autos, verifica-se que não restou suficientemente comprovado que o delito tenha ocorrido dentro das dependências do supermercado requerido. É cediço que, consoante entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive por meio da súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, seja de forma gratuita ou onerosa, respondem civilmente pelo furto dos veículos que ali sejam estacionados. A legislação consumerista traz o princípio de garantia de segurança de produtos e serviços (art. 4º, V CDC) e do direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança (art. 6º, I CDC). A ré, como estabelecimento comercial, deve zelar pela segurança do público que recebe, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o § 3º do art. 14 do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. O nexo causal é um liame jurídico que se estabelece entre causa (fato lesivo) e consequência (dano), de uma tal maneira que se torne possível dizer que o dano suportado pela parte decorreu daquele fato. Assim, é preciso que seja verificada a existência do dano e do nexo causal, ligando este à conduta do fornecedor de serviços - empresa ré - para que esteja caracterizada sua responsabilidade civil, independentemente da existência de culpa. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se, que a requerente não logrou êxito ao tentar comprovar o nexo de causalidade entre o evento danoso narrado e a conduta do fornecedor de serviço, ora réu. Não se pode olvidar que o autor suportou danos materiais em razão do assalto, no entanto, deixou de produzir provas substanciais quanto eventual falha na segurança e prestação do serviço da requerida. Portanto, diante da ausência dessas provas não há dever da requerida de indenizá-la. Assim, não verificados os pressupostos da responsabilização civil e, consequentemente, do dever de indenizar, a improcedência deste pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários advocatícios devidos pela requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, ressalvado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ABREU ARAUJO em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)