Procedimento Comum Cível 0804837-53.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804837-53.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804837-53.2016.8.10.0001. AUTOR: FELICIO MARQUES RABELO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN ROBSON MENDES - MA10.624 REU: ALUMINIO LUZIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ADERSON FEITOSA FERRO TERCEIRO - CE17754 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ajuizada por FELÍCIO MARQUES RABELO FILHO contra ALUMÍNIO LUZIÊ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou ser representante comercial autônoma, prestando serviços para empresa demandada, com atuação no comércio maranhenses, auferindo comissão sobre o percentual das vendas. Registrou que, com o passar do tempo, mesmo exercendo suas atividades regularmente teve sua comissão reduzida, além da ausência de repasse dos valores alusivos aos meses de janeiro a novembro de 2014, totalizando a quantia de R$ 19.892,56 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos). Fundamentou sua pretensão no art. 32, da Lei nº. 4.886/65. Discorreu que o descumprimento contratual ocasionou-lhe danos morais. Ao final, requereu a gratuidade processual e a procedência dos pedidos para condenar o requerido ao pagamento das verbas, no montante de R$ 19.892,56 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), assim como em danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (ID1849439 - Pág. 12 a ID4625078). A demanda restou ajuizada junto 3ª Vara do Trabalho de São Luís/Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Designou-se audiência de conciliação (ID1849441 - Pág. 12 ). A Ré ofereceu contestação, ID1849441 - Pág. 20 a ID1849442 - Pág. 8), na qual, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. No tocante ao mérito, discorreu ausência de contrato de representação comercial com o autor. Refutou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ventilados na inicial. Acostou documentos (ID1849442 - Pág. 9 a ID1849443 - Pág. 17). Audiência de conciliação, cujas partes foram incentivadas a composição amigável, sem êxito, tendo, ainda, ambas dispensado a produção probatória, segundo ata juntada na ID1849443 - Pág. 18 a 19. Decisão interlocutória acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, remetendo, pois, o feito à Justiça Comum (ID1849445), a qual foi distribuída a esta Unidade Jurisdicional. Despacho convalidado os atos processuais já praticados, concedendo, outrossim, os benefícios da justiça gratuita (ID1959873). Réplica (ID2124491). Prolatou-se despacho instando as partes a, querendo, indicar provas para comprovar suas alegações, consoante ID24261076, todavia, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, passo analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam destacada pela demandada, em sede de contestação e, ao fazê-lo, entendo que merece acolhimento. Dá análise detida dos documentos acostados a petição inicial, conclui-se, com segurança que não existe qualquer prova documental capaz de evidenciar a relação contratual de representação comercial entre o demandante e a empresa Ré. Noutro lado, verifico que a relação entabulada, no que tange as vendas, segundo documentação juntada refere-se a empresa WLS RABELO, consoante ID1849440 - Pág. 1 a ID1849441 - Pág. 9. Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Logo, ao não comprovar relação contratual travada com o demandado, deve a demanda ser extinta. Constata-se que a inicial, de fato, foi proposta indevidamente contra ALUMÍNIO LUZIÊ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, configurando assim a ilegitimidade passiva ad causam, que, nos dizeres do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, consiste na: "(…) pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados para o processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária". (In, Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Método.2014. Pág. 241). Pelo exposto, acolho a ilegitimidade passiva suscitada e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Saliento que tal acolhimento torna prejudicada a análise do dano material e moral, ressalvada a interposição de demanda contra a empresa responsável, qual seja, WLS RABELO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da demandada ALUMÍNIO LUZIÊ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Por derradeiro, arcará a demandante com as custas processuais, assim como os honorários advocatícios em favor do procurador do réu, razão pela qual os fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o tempo de tramitação do feito, a complexidade da causa e o trabalho dispensado, na forma do art. 85, §2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora, sob o beneplácito da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALUMINIO LUZIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIO MARQUES RABELO FILHO em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

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