Procedimento Comum Cível 0800529-17.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800529-17.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800529-17.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: J.B.SERRA - COMERCIO - ME Advogado da DEMANDANTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - OAB-MA:10721 DEMANDADA: GL INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado da DEMANDADA: IVO DE OLIVEIRA LIMA - OAB-PE: 25263 DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Encerrada a fase postulatória, tenho que, na hipótese dos autos, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do CPC, nem é caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), de modo que adoto as providências estatuídas no art. 357 do CPC, passando a sanear e organizar o presente processo para a fase probatória. As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. I – Resolução das questões processuais pendentes: DA IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária, ao argumento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Pois bem. Tem-se que o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao prever os direitos e garantias fundamentais, determinou em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica. A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando a disciplinar o tema em questão. E, nesse contexto, o art.98 do novo CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Entretanto, para o deferimento do pedido à pessoa física, em princípio, basta a simples declaração de pobreza, enquanto que, à pessoa jurídica, exige-se a demonstração cabal e idônea da respectiva hipossuficiência, isto é, de que os ônus processuais possam comprometer a sua saúde financeira, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Cabe destacar que a questão já se encontra sedimentada na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na hipótese dos autos, de fato, a parte autora não trouxe provas acerca da sua precariedade econômico-financeira e a existência de prejuízo contábil que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Ao exame mais atento dos documentos que instruíram a inicial, verifica-se que necessidade da empresa requerente apresentar documento que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, comprovando sua má condição financeira, tornando-se insuficiente mera declaração. Isso porque o pedido de gratuidade é formulado por SOCIEDADE EMPRESÁRIA que atua no ramo do comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com capital social de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Desse modo, o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido ante a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não se verifica nos autos. Cumpre ressaltar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. DO EXPOSTO, acolho a impugnação promovida pela parte requerida, haja vista que a presunção de miserabilidade financeira, diante da declaração de hipossuficiência, não socorre a pessoa jurídica, pelo que, ausente documentação suficiente apta a comprovar a alegada necessidade. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento das custas OU apresentar documento hábil e idôneo que justifique a manutenção da gratuidade. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial preenche o requisito exigido pelo artigo 319, inciso III, CPC, isso porque da narrativa dos fatos se extrai a pretensão da parte requerente, estando também presentes os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Ademais, a peça vestibular veio acompanhada de documentos, sendo apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário pois descreve os fatos e articula o direito subjetivo pleiteado, possibilitando, dessa forma, exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, portanto, em inépcia da peça de ingresso. Diante de tais razões, rejeito a preliminar. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Tenho como fato incontroverso a existência de relação jurídica contratual entre as partes, decorrente da compra e venda de mercadorias. Tenho como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: 1) Se a parte requerida recolheu ou não o ICMS, em substituição tributária, referente a soma dos valores registrados nas notas fiscais nº. 75.218 e 75.219; 2) Se a empresa requerente efetuou ou não o reembolso em favor da empresa requerida do ICMS-ST; 3) Se a empresa requerida destacou o imposto nas notas fiscais objeto da presente ação e recolheu corretamente o montante devido ao Estado do Maranhão? 4) se a empresa requerente experimentou danos extrapatrimoniais em razão dos fatos narrados na inicial. Em assim sendo, no presente caso, a prova pericial contábil é um dos meios de provas dirimentes da presente lide, sem prejuízo da produção de prova testemunhal. Para tanto, nomeio o contador ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO (endereço: Rua das Mitras, n. 10, Qd 21, sala 109, Ed. Atrium Plaza, CEP: 65075770, Jardim Renascença. FONE: (98) 99974-3982. Endereço eletrônico: [email protected]), devidamente cadastrado no sistema CPTEC, para funcionar como perito, devendo comunicar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários e a datada de realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Caso não aceite, voltem-me os autos conclusos para consulta de perito no sistema CPTEC. O valor dos honorários periciais deverá seguir o padrão estabelecido pela Resolução nº 2322016, do CNJ, que fixa a tabela de honorários dos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O pagamento do valor será de responsabilidade da empresa requerida GL INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. O perito deverá ter acesso aos documentos anexados nos autos por ambas as partes, bem como deverá responder aos quesitos que serão formulados pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico (CPC, art. 465,§1º). Fixo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. As partes poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. INTIME-SE A EMPRESA DEMANDANTE para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento das custas OU apresentar documento hábil e idôneo que justifique a manutenção da gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a AUTUAÇÃO para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana -

23/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J.B.SERRA - COMERCIO - ME em 04/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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