Procedimento Comum Cível 0800529-17.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800529-17.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/03/2026, 23:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:08

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:32

Mero expediente

24/09/2025, 10:14

Retificação de Classe Processual

24/09/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:58

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: J.B.SERRA - COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LOBATO NUNES OAB/MA 10.721 REQUERIDO: GL INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DRº IVO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.263 D E S P A C H O Expeça alvará em nome do perito nomeado (ID. 147876037) e outro em nome do seu Patrono, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme o depósito (ID. 143702035), autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial (ID. 147876037). Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - JUÍZA RESPONDENDO PELA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800529-17.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: J.B.SERRA - COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LOBATO NUNES OAB/MA 10.721 REQUERIDO: GL INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DRº IVO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.263 D E S P A C H O Expeça alvará em nome do perito nomeado (ID. 147876037) e outro em nome do seu Patrono, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme o depósito (ID. 143702035), autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial (ID. 147876037). Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - JUÍZA RESPONDENDO PELA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800529-17.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2025, 18:13

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J.B.SERRA - COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LOBATO NUNES OAB/MA 10.721 REQUERIDO: GL INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DRº IVO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.263 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar as partes interessadas, para tomarem ciência da designação da perícia a ser realizada no dia 16/04/2025 às 15:30 horas, no seguinte endereço: Rua das Mitras, quadra 21, nº 10, sala 109, Ed. Atrium Plaza, Jardim Renascença CEP 65.075-770, São Luís - MA; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 01 de Abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800529-17.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800529-17.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: J.B.SERRA - COMERCIO - ME Advogado da DEMANDANTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - OAB-MA:10721 DEMANDADA: GL INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado da DEMANDADA: IVO DE OLIVEIRA LIMA - OAB-PE: 25263 DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Encerrada a fase postulatória, tenho que, na hipótese dos autos, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do CPC, nem é caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), de modo que adoto as providências estatuídas no art. 357 do CPC, passando a sanear e organizar o presente processo para a fase probatória. As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. I – Resolução das questões processuais pendentes: DA IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária, ao argumento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Pois bem. Tem-se que o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao prever os direitos e garantias fundamentais, determinou em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica. A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando a disciplinar o tema em questão. E, nesse contexto, o art.98 do novo CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Entretanto, para o deferimento do pedido à pessoa física, em princípio, basta a simples declaração de pobreza, enquanto que, à pessoa jurídica, exige-se a demonstração cabal e idônea da respectiva hipossuficiência, isto é, de que os ônus processuais possam comprometer a sua saúde financeira, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Cabe destacar que a questão já se encontra sedimentada na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na hipótese dos autos, de fato, a parte autora não trouxe provas acerca da sua precariedade econômico-financeira e a existência de prejuízo contábil que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Ao exame mais atento dos documentos que instruíram a inicial, verifica-se que necessidade da empresa requerente apresentar documento que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, comprovando sua má condição financeira, tornando-se insuficiente mera declaração. Isso porque o pedido de gratuidade é formulado por SOCIEDADE EMPRESÁRIA que atua no ramo do comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com capital social de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Desse modo, o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido ante a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não se verifica nos autos. Cumpre ressaltar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. DO EXPOSTO, acolho a impugnação promovida pela parte requerida, haja vista que a presunção de miserabilidade financeira, diante da declaração de hipossuficiência, não socorre a pessoa jurídica, pelo que, ausente documentação suficiente apta a comprovar a alegada necessidade. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento das custas OU apresentar documento hábil e idôneo que justifique a manutenção da gratuidade. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial preenche o requisito exigido pelo artigo 319, inciso III, CPC, isso porque da narrativa dos fatos se extrai a pretensão da parte requerente, estando também presentes os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Ademais, a peça vestibular veio acompanhada de documentos, sendo apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário pois descreve os fatos e articula o direito subjetivo pleiteado, possibilitando, dessa forma, exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, portanto, em inépcia da peça de ingresso. Diante de tais razões, rejeito a preliminar. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Tenho como fato incontroverso a existência de relação jurídica contratual entre as partes, decorrente da compra e venda de mercadorias. Tenho como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: 1) Se a parte requerida recolheu ou não o ICMS, em substituição tributária, referente a soma dos valores registrados nas notas fiscais nº. 75.218 e 75.219; 2) Se a empresa requerente efetuou ou não o reembolso em favor da empresa requerida do ICMS-ST; 3) Se a empresa requerida destacou o imposto nas notas fiscais objeto da presente ação e recolheu corretamente o montante devido ao Estado do Maranhão? 4) se a empresa requerente experimentou danos extrapatrimoniais em razão dos fatos narrados na inicial. Em assim sendo, no presente caso, a prova pericial contábil é um dos meios de provas dirimentes da presente lide, sem prejuízo da produção de prova testemunhal. Para tanto, nomeio o contador ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO (endereço: Rua das Mitras, n. 10, Qd 21, sala 109, Ed. Atrium Plaza, CEP: 65075770, Jardim Renascença. FONE: (98) 99974-3982. Endereço eletrônico: [email protected]), devidamente cadastrado no sistema CPTEC, para funcionar como perito, devendo comunicar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários e a datada de realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Caso não aceite, voltem-me os autos conclusos para consulta de perito no sistema CPTEC. O valor dos honorários periciais deverá seguir o padrão estabelecido pela Resolução nº 2322016, do CNJ, que fixa a tabela de honorários dos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O pagamento do valor será de responsabilidade da empresa requerida GL INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. O perito deverá ter acesso aos documentos anexados nos autos por ambas as partes, bem como deverá responder aos quesitos que serão formulados pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico (CPC, art. 465,§1º). Fixo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. As partes poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. INTIME-SE A EMPRESA DEMANDANTE para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento das custas OU apresentar documento hábil e idôneo que justifique a manutenção da gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a AUTUAÇÃO para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana -

23/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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