Execução de Título Extrajudicial 0826480-91.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0826480-91.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826480-91.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: PROMAQ COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA - ME, HILTON CESAR SODRE SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO SA em face de PROMAQ COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA - ME e HILTON CESAR SODRÉ, ambos devidamente qualificados nos autos. Sentença homologatória de acordo firmado ao ID.50611339, com a respectiva certidão de trânsito em julgado ao ID. 53594366. Em seguida, ao ID. 71281590, a parte autora atravessou petitório noticiando o descumprimento do acordo firmado. Após, petição que informa nova celebração de acordo extrajudicial ao ID. 75266253, de maneira que foi requerida homologação do acordo, a fim de que haja a produção dos efeitos jurídicos. Após, vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de findar o litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354, 487, III, alínea b e 924, II, todos do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas e honorários como avençado. Após comprovado o cumprimento do estabelecido no acordo firmado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís (MA), 13 de setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 26/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILTON CESAR SODRE em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PROMAQ COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(51)