Procedimento Comum Cível 0802629-28.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802629-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802629-28.2018.8.10.0001. AUTOR: EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A RÉUS: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) RÉUS: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cujas partes são as que constam em epígrafe. Em decisão inaugural, ordenou-se a emenda da inicial para juntada ao feito de cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda, o que foi atendido. Posteriormente à concessão da tutela provisória requerida (Id 10793211), houve oposição de embargos de declaração que, após, contrarrazoado, deliberou-se pela sua rejeição. Certificou-se o trânsito em julgado da decisão no ID 59908466. Em seguida, a parte requerente manifestou-se, pugnando pelo cancelamento da certidão de trânsito em julgado existente na movimentação processual, com o prosseguimento do feito. Eis o necessário relatar, passo à decisão. O Código de Processo Civil, em seus artigos 303 e 304, estatui o rito procedimental a ser aplicado ao pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Vejamos, in verbis: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. De início, torno sem efeito a certidão de ID 59908466. Compulsando os autos, constata-se que, embora tenha ocorrido a concessão da tutela pretendida, com a determinação de aditamento à inicial, houve a oposição de embargos de declaração com efeito infringentes ao decisum, com a prolação de r. sentença no ID 51855854. Desta forma, objetivando a adequação da marcha processual à regra hospedada no artigo 303 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, advertindo que, em caso de descumprimento, haverá a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 1º, I e §2°, do CPC). Após, se em ordem, deverá o réu ser citado e intimado para a audiência de conciliação. Inclua-se/agende-se o feito em pauta, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa, nos termos do art. 334 do CPC. Para comparecimento à audiência, intime-se a autora, por meio de seu advogado. Cite-se a empresa ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, cientificando-lhe de que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 (quinze) dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de possível presunção de que são verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ficam cientes os litigantes de que a ausência injustificada à audiência em tela será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa/proveito econômico, em favor do Fundo Estadual de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário/FERJ. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA,30 de agosto de 2022. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis.

23/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2026

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOBATO NUNES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BARROS REGO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)