Procedimento Comum Cível 0801331-32.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.155,92

Órgão julgador

Vara Única de Pastos Bons

Processos relacionados

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Partes do Processo

CICERO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO

OAB/MA 23787·CPF·Representa: Autor

KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/MA 23136·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

CICERO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 09:14

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2026, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:39

Recebidos os autos

10/03/2026, 07:39

Juntada de Certidão

10/03/2026, 07:39

Juntada de apelação ou remessa necessária

10/03/2026, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/11/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:52

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 09:14

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2026, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:39

Recebidos os autos

10/03/2026, 07:39

Juntada de Certidão

10/03/2026, 07:39

Juntada de apelação ou remessa necessária

10/03/2026, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/11/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:52

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:52

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:52

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2024, 09:05

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:37

Juntada de petição

28/08/2024, 12:25

Juntada de contrarrazões

22/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 04:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 04:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 04:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:00

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:55

Juntada de contrarrazões

07/08/2024, 10:55

Juntada de apelação

07/08/2024, 10:44

Juntada de contrarrazões

02/08/2024, 15:17

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 05:51

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 05:51

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 05:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 10:13

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 09:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:13

Decorrido prazo de KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:13

Juntada de petição

10/06/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:38

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 09:58

Conclusos para despacho

24/05/2024, 07:48

Juntada de réplica à contestação

24/01/2024, 09:53

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:51

Juntada de contestação

05/12/2023, 17:18

Juntada de petição

27/11/2023, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 13:50

Juntada de Certidão

13/11/2023, 13:49

Recebidos os autos

10/11/2023, 09:53

Juntada de despacho

10/11/2023, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 10:40

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:42

Juntada de Certidão

28/04/2023, 09:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:01

Juntada de contrarrazões

27/03/2023, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2023, 10:01

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 10:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 10:22

Juntada de apelação cível

16/11/2022, 12:05

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

15/11/2022, 02:55

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

15/11/2022, 02:55

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

15/11/2022, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 14:27

Indeferida a petição inicial

26/10/2022, 13:59

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:38

Juntada de Certidão

25/10/2022, 13:38

Juntada de petição

03/10/2022, 11:24

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 05:04

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787, KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PASTOS BONS Av. dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons-MA - Fone: (99) 3555-115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801331-32.2022.8.10.0107 DEMANDANTE(S): CICERO FERREIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto por CICERO FERREIRA LIMA, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para carrear aos autos comprovante de endereço atualizado, abordando um dos últimos 03 (três) meses, e em seu nome, ou indique elementos suficientes que comprovem residir no local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Registra-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos emitidos ou expedidos em nome do autor, como exemplo: correspondências, faturas de cobranças, notas fiscais eletrônicas, contracheque, cadastro bancário, previdenciário ou eleitoral. Ultrapassado o prazo, devidamente certificado, com ou sem o respectivo saneamento dos vícios, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 21 de setembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787, KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PASTOS BONS Av. dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons-MA - Fone: (99) 3555-115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801331-32.2022.8.10.0107 DEMANDANTE(S): CICERO FERREIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto por CICERO FERREIRA LIMA, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para carrear aos autos comprovante de endereço atualizado, abordando um dos últimos 03 (três) meses, e em seu nome, ou indique elementos suficientes que comprovem residir no local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Registra-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos emitidos ou expedidos em nome do autor, como exemplo: correspondências, faturas de cobranças, notas fiscais eletrônicas, contracheque, cadastro bancário, previdenciário ou eleitoral. Ultrapassado o prazo, devidamente certificado, com ou sem o respectivo saneamento dos vícios, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 21 de setembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:08

Conclusos para decisão

20/09/2022, 18:49

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:39

Decisão

•09/03/2026, 13:17

Despacho

•07/07/2025, 15:28

Decisão

•26/05/2025, 14:12

Despacho

•23/01/2025, 14:51

Sentença

•22/10/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:00

Sentença

•16/07/2024, 16:30

Despacho

•24/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:49

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:39

Decisão

•09/03/2026, 13:17

Despacho

•07/07/2025, 15:28

Decisão

•26/05/2025, 14:12

Despacho

•23/01/2025, 14:51

Sentença

•22/10/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:00

Sentença

•16/07/2024, 16:30

Despacho

•24/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:49

Decisão

•16/10/2023, 10:59

Decisão

•16/10/2023, 08:44

Despacho

•29/08/2023, 08:48

Despacho

•05/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 10:00

Sentença

•26/10/2022, 13:59

Despacho

•21/09/2022, 16:08

Documento Diverso

•20/09/2022, 18:49

Documento Diverso

•20/09/2022, 18:49