Procedimento Comum Cível 0807907-85.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807907-85.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 10:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2022, 10:36

Publicado Sentença em 31/10/2022.

14/11/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

14/11/2022, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 12:23

Indeferida a petição inicial

26/10/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 14:56

Juntada de Certidão

25/10/2022, 05:32

Publicado Decisão em 30/09/2022.

02/10/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807907-85.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, visando o pagamento da diferença da indenização no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), que foi distribuída, originalmente, para a 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Declinada a competência para processamento do feito para esta Comarca de Timon em virtude de o autor residir na comarca, bem como o acidente também ter ocorrido aqui, ID 75464509 - pág. 04. Remetidos os autos equivocadamente para a Vara da Fazenda Pública desta comarca, que proferiu decisão de ID 75555035, determinando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis. Recebidos os autos. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar de procuração ATUALIZADA habilitando seu advogado a atuar no presente feito. Timon/MA, 28 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 13:14

Determinada a emenda à inicial

28/09/2022, 10:42

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 08:30

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 12:22

Sentença

•26/10/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807907-85.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em face do (da) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Era o que importava relatar. Passo à fundamentação. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual se determina qual autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se relativa a hipótese de fixação da competência que admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência em razão do lugar. De seu turno, diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural, determinado por normas constitucionais e/ou processuais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria – penal, cível, trabalhista, militar ou eleitoral, e por prerrogativa de função). A Lei Complementar Estadual nº 193/2017, em seu art. 6º, inciso V, alterando o art. 12 da Lei Complementar nº 14/1991, prevê a competência da Vara da Fazenda Pública de Timon, verbis: "Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: [...] V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de1991". No caso dos autos a demanda versa sobre cobrança eminentemente cível, não guardando qualquer relação com a competência desta Vara da Fazenda Pública. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo a presente ação de competência exclusiva de uma das varas cíveis, este juízo não poderá atuar no feito. Sendo assim, considerando que este juízo não é o competente para conhecer da causa, a sua incompetência é patente em relação ao objeto da demanda, o que enseja uma nulidade que vai além de uma mera irregularidade, ferindo uma norma de ordem pública. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, ato contínuo, declino da competência, determinando a adoção das providências necessárias para a remessa dos presentes autos à vara cível competente, sendo, portanto, o juízo apto para conhecer desta ação e eventuais desdobramentos da lide qualificada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA,(data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 22/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a emenda à inicial

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

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