Procedimento Comum Cível 0800666-70.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800666-70.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUSA BOTELHO Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB 12374-A-MA) REQUERIDO: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76676647, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800666-70.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOUSA BOTELHO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR, ambas qualificadas nos autos, na qual a autora argui que é usuária da unidade consumidora nº 10626897 e que em uma inspeção realizada pela requerida, de forma unilateral, foram verificadas supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica do comércio da requerente (Unidade Consumidora nº 10626897). Após, a requerente teria verificado o lançamento de um débito em sua unidade consumidora (fatura nº 0201901001173576), que corresponderia ao valor devido pela suposta irregularidade encontrada, no importe de R$ 2.414,06 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e seis centavos), referente ao mês de 11/2018. Decisão de ID 17554251 deferiu a tutela de urgência vindicada para determinar que à requerida se abstivesse de efetuar a suspensão no fornecimento de energia na unidade consumidora da demandante em virtude da fatura de nº 0201901001173576. Apresentadas contestação e réplica à contestação. Pedido de produção de prova pericial e testemunhal pelas partes. Deferimento da produção de provas, com nomeação de perito em ID 30982432. A autora informa a inclusão do seu nome no SERASA, por conta do débito discutido nesta ação – ID 52381207. A requerida manifesta discordância sobre a realização de prova pericial. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC), ao tempo em que chamo o feito à ordem para INDEFERIR a produção de provas testemunhal e pericial, por serem desnecessárias para o deslinde processual. Senão vejamos. O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade (ID 19338677). Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da regularização da ligação (ID 19338677). A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. Entretanto, é lícito deduzir que a inscrição do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito (ID 52381207), sem o débito correspondente, tem aptidão de gerar, por si só, danos morais indenizáveis. É que, tratando-se de dano moral por inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral ´in re ipsa´, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). A respeito, passo a transcrever decisão do superior tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Encontrado em: INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 DANO MORAL – INSCRIÇÃO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472546 SP 2014/0025759-7 (STJ) Data de publicação: 09/05/2014. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Maranhão: RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. DANO MORAL. I - Responde o estabelecimento bancário pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos e incômodos decorrentes do não-pagamento de dívida quando autorizado o adimplemento por débito em conta. II - O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. III - O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Observando-se a capacidade econômica do atingido, assim como a do ofensor, de molde que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. IV - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA). Data de publicação: 11/12/2006. Encontrado em: SAO LUIS APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) A inscrição indevida, portanto, não se trata de simples dissabor ou contrariedade, como tem defendido a empresa ré, mas de efetivo prejuízo moral que merece indenização. Nesse contexto, passo a aquilatar o montante das indenizações por danos morais. Nessa medida, e tendo por parâmetros: a) montante do valor cobrado; b) a dor e o sofrimento experimentado pelo requerente; c) o caráter pedagógico de que se reveste a presente indenização (para que fatos semelhantes não voltem a se repetir); d) e a capacidade econômica da pessoa jurídica autora dos danos, e) valor da cobrança indevida, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por se tratar de importância que nem se mostra irrisória e tampouco promove o enriquecimento sem causa do beneficiado, consoante a jurisprudência do C. STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 2.414,06 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e seis centavos), referente ao mês de 11/2018 – ID 17548411 em nome de MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOUSA BOTELHO. CONDENO a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), contudo, ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. DETERMINO a exclusão do nome do autor do rol de maus pagadores quanto ao débito discutido nesta ação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

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