Procedimento Comum Cível 0801391-20.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801391-20.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801391-20.2020.8.10.0060. AUTOR: ADILSON AZEVEDO DA FONSECA, JOAO ALVES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295, VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295, VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Processo nº 0801391-20.2020.8.10.0060 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADILSON AZEVEDO DA FONSECA e JOÃO ALVES DA COSTA, devidamente qualificado(s), desencadearam a jurisdição para propor ação ordinária de promoção em ressarcimento por preterição em face do Estado do Maranhão, igualmente qualificado por ocasião da petição inicial. Narra a parte autora que “ingressaram na Policia Militar do Estado do Maranhão (PMMA) no ano de 2001, através de concurso público em que foram devidamente aprovados. Ainda no ano de 2001 concluíram o Curso de Formação de Soldados PM – CFSD- PM, sendo aprovados e nomeados à graduação de Soldado PM. Os Requerentes foram promovidos até o dia 25.12.2014 a graduação de CABO PMMA, conforme demonstram os históricos policiais militares em anexo, portanto, depois de 13 anos os Requerentes alcançam sua primeira promoção na instituição. Os Requerentes foram promovidos até o dia 25.12.2018 a Graduação de 3º SARGENTO PMMA” Alega, em síntese, que “após 19 anos de efetivo serviço vêm sendo extremamente prejudicados, uma vez que temos Policiais Militares mais modernos, que ingressaram após os Requerentes, no ano 2002 e 2007, que foram beneficiados pelos critérios subjetivos que ainda existem na instituição deixando para trás os Requerentes, dessa forma passaram a ser preteridos nas suas promoções ano após ano.” Na própria petição inicial menciona o Boletim Geral n° 127, de 23 de julho de 2015, de promoção para 2º SARGENTO PM; Boletim Geral n° 154, de 22 de agosto de 2016, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM; Boletim Geral n° 011, de 16 de janeiro de 2017, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM; Boletim Geral n° 121, de 04 de julho de 2017, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM; Boletim Geral n° 009, de 12 de janeiro de 2018, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM; Boletim Geral n° 132, de 19 de julho de 2018, em de promoção para 2º SARGENTO PM; Boletim Geral n° 150, de 09 de agosto de 2019, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM No BG nº 11/2017, encontramos um PM promovido que ingressou na instituição no ano de 2007, ou seja, 06 anos após o ingresso dos Requerentes, afirmando que todos ingressaram um ano após os Requerentes, ou seja, no ano de 2002. Os autores citam como substrato de suas pretensões os arts. 78 e 33 da lei 6.513/1995. Bem como Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009. Argumentando que a preterição em suas promoções ocasionou um retardo em suas carreiras de policiais militares, prejuízos em suas remunerações e, na qualidade de vida de suas famílias. Formulou então pedido: “condenação do requerido a proceder a promoção por ressarcimento de preterição dos requerentes, a partir da data em que foram preteridos, a 2º SARGENTO PMMA, de acordo com o BG (Boletim Geral da PMMA) Nº 127, de 23 de julho de 2015, salvo melhor entendimento de Vossa Excelência. Bem como, também, a promoção por ressarcimento de preterição dos requerentes a 1º SARGENTO PMMA, a partir de 09.08.2016, conforme BG Nº 145, de 09 de agosto de 2016, salvo melhor entendimento de Vossa Excelência em determinar a promoção por ressarcimento de preterição, concedendo a tutela antecipada em sede de sentença com todos os seus efeitos; c) Que Vossa Excelência determine que tal decisão seja também publicada em Boletim Geral da Corporação (PMMA);” Acostada documentação a partir do id.: 29459100 e seguintes. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em id.:31804655. Apresentou preliminar quanto a pedido de suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000 no TJMA. Fez ainda impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Aduziu prescrição de fundo de direito. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada em id.: 33017922. Nova documentação acostada em id.:48254607 e seguintes referentes a BOLETIM GERAL Nº 150, P. 4.637, promoção de 1º Sargento; BOLETIM GERAL Nº 007, P. 274, promoção de 2º Tenente de LEO SAMARONE; BOLETIM GERAL Nº 123, P. 3944, promoção de policiais a subtenentes. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. No caso concreto, há uma preliminar de mérito abalizada nas letras da súmula 85 do STJ em combinação com a inteligência dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil. Em assim, cabe uma análise mais aprofundada da antítese apresentada. Por questão didática, tão ao gosto do prolator desta sentença, e em prestígio ao método cartesiano, abre-se um tópico específico para tal análise. Em sendo superada esta, poderá o magistrado enfrentar os pontos controvertidos da lide. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). A parte ré não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2 Prescrição e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Uma das matérias de maior potencial polêmico é exatamente a ontologia da prescrição. A matriz fundamente da problemática reside no fato de se saber se a prescrição atinge o direito em si ou a ação. Em rigor técnico não atinge a nenhum dos dois conceitos jurídicos. Prescrição, em síntese apertada, é fato jurídico que cria direito potestativo para o devedor, isto é, pode ele invocar um contradireito pela via da exceção. De qualquer modo, no caso concreto houve a antítese da prescrição realizada já na contestação. A Defesa invoca a súmula 85 do STJ e os arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil, além do Decreto 20.910/32. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. (Grifou-se) O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Note-se que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecido a preterição pretendida pelo autor, exatamente por que ela aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão “quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado” utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador – que se renova no tempo – ocorre a prescrição quinquenal. A presente questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em 24/04/2019, visando a formação de tese jurídica acerca natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo. O caso em tela, portanto, constata-se que se amolda às questões analisadas quando do julgamento do citado IRDR, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixado as seguintes teses jurídicas: Teses Firmadas: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” Portanto, pelo entendimento firmado, a violação do direito do autor, que consiste em ato único e comissivo da Administração Pública em promovê-lo na carreira, faz nascer para o titular do direito violado a pretensão, que deve ser exercida durante o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, segundo entendimento da Egrégia Corte, o marco inicial da prescrição ou decadência seria a data da publicação do quadro de acesso, ou seja, do momento em que é constatado que o nome do policial militar prejudicado não figura no quadro de promoções expedido pela Administração Pública. Nesses moldes, há a previsão no artigo 927, incisos III e V, do CPC, de que os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) deverão ser observados pelos juízes e tribunais de segunda instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, do CPC, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado. No presente caso, o autor alega que no dia 25.12.2014 foi promovido a Cabo PMMA, e em 25.12.2018 foi promovido à condição de 3º Sargento. No entanto, o autor postula sua promoção à condição de 2º Sargento, que segundo ele, deveria ter acontecido em junho de 2015 (BG nº 127/2015) e a 1º Sargento em agosto de 2016 (BG nº 145/2016). Observa-se, portanto, que a pretensão do autor não se encontra prescrita, posto que não foi ultrapassado o quinquênio legal, isto porque a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2020, assim, reconhecendo, portanto, a aplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Note-se, aqui, que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecido a preterição pretendida pelo autor, exatamente por que ela aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão “quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado” utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador – que se renova no tempo – ocorre a prescrição quinquenal. No caso em tela, portanto, é possível a aplicação da súmula 85 do STJ, exatamente, por que reconhecido o direito adquirido à pretensão, a repercussão financeira de tal reconhecimento prescreve a cada 5 (cinco) anos de inércia. Neste mesmo diapasão é a hermenêutica dispensada ao art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930. Neste sentido a súmula e o aludido decreto se harmonizam perfeitamente. O direito quando adquirido pode ser manejado a qualquer tempo, a depender da conveniência do autor. Há que se fazer aqui uma distinção entre aquisição do direito e exercício do direito. Em sede de direito adquirido – e tal é o núcleo da discussão dos autos – há ausência de prescrição do direito em sendo este reconhecido. Vale salientar que no plano da existência do ato jurídico não incide prescrição. O transcurso do tempo não atinge a existência, somente a exigibilidade de prestações. Em outros termos: em sede de direito adquirido, a matriz não se destrói pelo tempo, somente suas parcelas (daí derivadas) que se renovam ao longo do tempo. Se o indivíduo cumpriu os requisitos de se aposentar ou de galgar posição no quadro funcional, incorporou ao seu patrimônio tal direito. O direito adquirido, portanto, somente pode ser desconstruído em face do exercício do poder constituinte para muitos – adjetivado de modo pleonástico (ao menos enfático) – de originário. Explica-se: se algo é constituinte, por consequência, é originário. Apesar de não ser matéria nuclear deste processo, o paradoxo da expressão poder constituinte derivado somente faz sentido ao se entender como atividade de reforma. A rigor, a função jurisdicional do Poder não tem o condão de constituir o direito adquirido, antes, porém, de declará-lo. Cabe ao magistrado apenas observar se o postulante cumpriu com os requisitos exigidos pela lei. Este, por excelência, o caso clássico a atividade ontológica do juiz: aplicar a lei à pretensão deduzida em juízo. A parte ré invoca as letras dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil sem demonstrar pertinência ao caso concreto. Não se vislumbra qualquer incidência dos dispositivos mencionados ao substrato apresentado pela parte autora. II.3. Outras considerações sobre o mérito Outra antítese que deve vir à baila é no tocante ao argumento da parte ré de que o critério da promoção por merecimento é de ordem subjetiva. De fato o é, indiscutivelmente. Ademais, não se vislumbra no pedido do autor nenhuma referência a este critério promocional. No tocante à antiguidade – que é o critério pleiteado pelo autor nestes autos – com razão o réu ao afirmar que o candidato à promoção deve possuir tempo mínimo no posto anterior e ser mais antigo que todos os demais na mesma patente em que se encontra. Também indiscutível a posição da parte ré neste ponto. É esta a exata postulação do autor. O plexo normativo para decidir o presente caso requer os paradigmas legais abaixo colecionados. Estatuto da Polícia Militar do Maranhão (Lei nº 6.513/1995) Art. 77 – O acesso a hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado. § 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecida a legislação pertinente a que se refere este artigo, e atribuição do Comando – Geral da polícia Militar. § 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e “post mortem”, mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública para praças.(Redação dada pela Lei n° 9.131 de 24 de março de 2010) Decreto 19.833 de 29 de agosto de 2003: Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.” (Incisos I, II, III e IV com redação dada pelo Decreto nº 26.189 de 23/12/2009) Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ÓTIMO e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO”.(NR) (Incisos I, II, III e IV com redação dada pelo Decreto nº 26.189 de 23/12/2009) A primeira afirmação dos autores – no que se refere à promoção por antiguidade – uma vez que a promoção a 3º Sargento ocorreu em 25/12/2018, observa que os autores irão alcançar o interstício mínimo apenas em 25/12/2021 (três anos após o efetivo exercício na graduação de 3º Sargento), de acordo com a dicção do art. 40, III, do Decreto 26.189/2009. Da análise do conjunto probatório, não se vislumbra ocorrência de preterição no caso sob análise, posto que os casos paradigmas apresentados nos autos datam até junho de 2021. E, nesta data, os requerentes não detinham o período mínimo exigido para concorrer com os paradigmas apontados, não vislumbrando assim a preterição na espécie. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento nas letras dos arts. 373, I, do CPC c/c IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000/TJMA, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pelos autores ADILSON AZEVEDO DA FONSECA e JOÃO ALVES DA COSTA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos requerentes no valor de R$1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 85 §8° do CPC. Fica suspensa a exibilidade desta verba por um prazo de 05 (cinco) anos, somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo na forma do art. 98 §3° do CPC. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Timon/MA, 12 de setembro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 22/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA COSTA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON AZEVEDO DA FONSECA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(51)