Embargos à Execução 0822010-22.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0822010-22.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SAN-MOTOS LTDA - EPP Advogado: Stenyo Viana Melo - MA7849-A Réu: Bradesco Saúde S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan - SP155563 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por SAN-MOTOS LTDA – EPP em face da dívida executada por BRADESCO SAÚDE S/A, nos autos da Execução n° 0801472-20.2018.8.10.0001. Preliminarmente, aduz o embargante, que os presentes embargos devem ser julgados a luz do Código de Defesa do Consumidor ante a sua condição de hipossuficiência. Aduz que a cobrança realizada pela embargada é ilegítima e que, conforme previsão contratual, a inadimplência teria rescindindo o contrato. Ressalta que o relatório médico anexado, informando a suposta prestação do serviço, está em branco, e que contratou novo prêmio de seguro junto a Amil, motivo pelo qual não utilizou os serviços disponibilizados pelo embargado. Manifestação do Impugnado (ID. 43410518), aduzindo a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, tendo em vista que a embargante não é a destinatária final fática e econômica do seguro-saúde. Ressalta que o crédito embargado é líquido, certo e exigível, fundado em notas de seguro, apólice e condições gerais do contrato e que a embargante deixou de quitar os boletos de cobrança vencidos em 28/02/2017 referente ao período de cobertura de 28/02/2017 a 29/03/2017 no valor de R$ 15.125,05 (quinze mil, cento e vinte e cinco reais e cinco centavos), 30/03/2017 referente ao período de cobertura de 30/03/2017 a 29/04/2017 no valor de R$ 15.125,05 (quinze mil, cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) e 30/04/2017 referente ao período de cobertura de 30/04/2017 a 29/05/2017 no valor de R$ 15.315,07 (quinze mil, trezentos e quinze reais e sete centavos), resultando no cancelamento do contrato. Pontua que cumpriu com sua obrigação de prestar a garantia oferecida durante a vigência da apólice. Requereu, por fim, a improcedência dos presentes embargos. Eis o breve relatório. Decido. De início, friso que o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, mormente por se tratar de questão meramente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas em audiência, tendo em vista as provas que constam dos autos são suficientes para o convencimento do Magistrado. Faz razão ao embargado. Passo ao exame da aplicabilidade do Código de Defesa ao caso sub judice. O STJ excepcionalmente admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, embora se trate de contrato firmado por pessoa jurídica, não há qualquer evidencia da condição de hipossuficiência da embargante ou de que não detenha dos meios necessários para defender-se. Assim, deixo de aplicar o Código de defesa do consumidor. Quando as alegações do embargante passo a fundamentar: Primeiramente é pertinente salientar que o Código de Processo Civil evidencia as alegações que podem ser sustentadas nas ações de Embargo à Execução, senão vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Em relação a afirmação do embargante que o título é inexigível, deixo de acolhê-la. Com base na jurisprudência pátria as ações fundadas em prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva, bastando, para fins de exigibilidade da obrigação, a apresentação da apólice e fatura com a memória do cálculo do quanto devido. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. 1. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva. 2. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07372113020188070001 DF 0737211-30.2018.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/10/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pontua-se que a embargante não nega a dívida objeto da presente execução, limitando-se a informar que houve o cancelamento do contrato entre as partes ante a sua inadimplência o que, inclusive, estaria previsto no contrato pactuado entre as partes. Ressalto que conforme o disposto no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 o prazo mínimo para a resolução imotivada de contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos e por adesão ou empresarial é de sessenta dias, ou seja ainda que embargante não tenha utilizado os serviços disponibilizados no período de mora, o serviço se encontrava disponível. Sendo assim, reputo válidos e suficientes os documentos anexados nos autos da execução nº 0801472-20.2018.8.10.0001, quais sejam: condições gerais do contrato id. 9615040, id. apólice n.º 42894; d. 9615056 boletos e notificação id. 9615073. Do mesmo modo, nota-se que o embargante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, contido no inciso II, do Art. 373, do Código de Processo Civil., motivo pelo qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo n.º 0822010-22.2018.8.10.0001 Classe: Embargos à Execução (172) Ante o exposto, conforme arts.920, III, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO consubstanciado nos documentos anexados à inicial. Por via de consequência, DETERMINO ao embargante, que efetue o pagamento da importância R$ R$ 50.652,94 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao prêmio do contrato de seguro acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Junte-se e certifique-se esta sentença nos autos da execução (processo 0801472-20.2018.8.10.0001) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a Secretária o trânsito em julgado, proceda-se a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)