Procedimento Comum Cível 0808624-02.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808624-02.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:35

Juntada de petição

02/10/2025, 23:06

Juntada de petição

30/09/2025, 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 10:07

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:07

Juntada de despacho

18/09/2025, 10:07

Recebidos os autos

18/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio EMBARGADA: Maria Mendes Alves Teixeira DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°___________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO A SER SANADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 421, STJ. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA A SER PAGA APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. 1. São oponíveis embargos de declaração quando, nos termos do art. 1022 do CPC, o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando a incidência da Súmula nº 421, STJ, que prevê o não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, deve a condenação ao pagamento desta verba honorária sucumbencial recair apenas sobre o Município de São Luís e não sobre o Estado do Maranhão. 3. Deve ser sanada a omissão apontada quanto à pretensão de rateio dos honorários sucumbenciais, de modo que a Municipalidade arque apenas com a metade do valor equivalente aos honorários advocatícios, redução esta que se revela razoável em razão da inexigibilidade perante o Ente Estatal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808624-02.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/03/2019, 17:13

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio EMBARGADA: Maria Mendes Alves Teixeira DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°___________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO A SER SANADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 421, STJ. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA A SER PAGA APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. 1. São oponíveis embargos de declaração quando, nos termos do art. 1022 do CPC, o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando a incidência da Súmula nº 421, STJ, que prevê o não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, deve a condenação ao pagamento desta verba honorária sucumbencial recair apenas sobre o Município de São Luís e não sobre o Estado do Maranhão. 3. Deve ser sanada a omissão apontada quanto à pretensão de rateio dos honorários sucumbenciais, de modo que a Municipalidade arque apenas com a metade do valor equivalente aos honorários advocatícios, redução esta que se revela razoável em razão da inexigibilidade perante o Ente Estatal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808624-02.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(21)