Cumprimento de sentença 0800549-05.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Josel�ndia

Partes do Processo

FRANCISCO SILVA DE LIMA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA 20560·CPF·Representa: Autor

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA 23019·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FRANCISCO SILVA DE LIMA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:12

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 14:28

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:27

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:13

Expedido alvará de levantamento

03/10/2023, 11:51

Conclusos para decisão

29/09/2023, 14:31

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:31

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:30

Juntada de petição

28/09/2023, 20:16

Expedição de informações pessoalmente.

22/08/2023, 16:45

Juntada de Certidão

22/08/2023, 16:45

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:12

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:12

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 14:28

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:27

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:13

Expedido alvará de levantamento

03/10/2023, 11:51

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 11:51

Decisão

•14/07/2023, 20:22

Conclusos para decisão

29/09/2023, 14:31

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:31

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:30

Juntada de petição

28/09/2023, 20:16

Expedição de informações pessoalmente.

22/08/2023, 16:45

Juntada de Certidão

22/08/2023, 16:45

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 20/07/2023.

25/07/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

25/07/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

24/07/2023, 01:51

Publicado Intimação em 20/07/2023.

24/07/2023, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2023, 17:07

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 04:32

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 04:32

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 04:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2023, 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2023, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2023, 18:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/07/2023, 20:22

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 11:47

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2023, 15:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2023, 15:28

Juntada de petição

16/06/2023, 15:27

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:22

Processo Desarquivado

16/06/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 29/05/2023

14/06/2023, 16:54

Juntada de petição

14/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2023, 10:37

Homologada a Transação

23/05/2023, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 12:17

Juntada de petição

22/05/2023, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 20:11

Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:44

Juntada de contestação

18/05/2023, 17:03

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:53

Juntada de petição

27/04/2023, 16:53

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:55

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:31

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:57

Juntada de Certidão

30/03/2023, 14:54

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 15:19

Juntada de diligência

08/02/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 12:39

Juntada de petição

02/02/2023, 19:10

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 15:35

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2022, 16:27

Juntada de Certidão

06/12/2022, 16:26

Juntada de Certidão

06/12/2022, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 17:27

Juntada de Certidão

22/11/2022, 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:15

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:36

Juntada de Certidão

22/11/2022, 13:35

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 08/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 08/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:02

Publicado Intimação em 31/10/2022.

14/11/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

14/11/2022, 03:12

Publicado Intimação em 31/10/2022.

14/11/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

14/11/2022, 03:11

Juntada de petição

09/11/2022, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:12

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:25

Juntada de réplica à contestação

19/10/2022, 19:12

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 04:00

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 04:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 01:54

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE LIMA. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Inicialmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800549-05.2022.8.10.0146 defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, a teor do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, esta não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, que não admite transação, judicial ou extrajudicial, sem norma jurídica que autorize. Determino a citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE LIMA. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Inicialmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800549-05.2022.8.10.0146 defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, a teor do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, esta não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, que não admite transação, judicial ou extrajudicial, sem norma jurídica que autorize. Determino a citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2022, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2022, 08:29

Juntada de Certidão

25/09/2022, 08:28

Juntada de contestação

24/09/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE LIMA. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Inicialmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800549-05.2022.8.10.0146 defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, a teor do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, esta não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, que não admite transação, judicial ou extrajudicial, sem norma jurídica que autorize. Determino a citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE LIMA. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Inicialmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800549-05.2022.8.10.0146 defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, a teor do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, esta não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, que não admite transação, judicial ou extrajudicial, sem norma jurídica que autorize. Determino a citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:49

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 16:09

Sentença

•23/05/2023, 19:40

Despacho

•18/05/2023, 20:11

Despacho

•04/04/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:26

Despacho

•22/11/2022, 17:15

Despacho

•25/10/2022, 17:12

Despacho

•22/09/2022, 16:49