Cumprimento de sentença 0800549-05.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800549-05.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 REQUERIDO(A)(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800549-05.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): FRANCISCO SILVA DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC A PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por FRANCISCO SILVA DE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Em id. 76755016 determinado a citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestação em id.76896729. Réplica em id. 78716107. Laudo da perícia médica em id. 81923042. Manifestação ao Laudo em id. 84901258. Parecer social em id. 86014169. Despacho de id. 89179795 determinando a intimação das as partes para oferecer alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o prazo em dobro para a parte requerida. Alegações finais da parte autora em id. 90989701 Apresentação de proposta de acordo em id. 92615753. Petitório de id. 92786099 pugnando pela homologação judicial do acordo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. E, por consequência, requer a determinação de expedição de RPV no valor líquido acordado, assim como a implantação do benefício, respeitando os ditames da Portaria Conjunta ME/INSS nº 2, de 12 de março de 2020, bem como pugna que seja determinado na sentença homologatória o trânsito em julgado da decisão a fim de viabilizar a celeridade da execução. É o sucinto relato. Decido. O acordo apresentado pela parte requerida e aceito pela parte autora observou as formalidades legais. Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil a homologação judicial é medida que se revela adequada. Ex positis, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes em id. 92615753 a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, em razão do que decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, forte no artigo 90, § 3°, do CPC. Sem honorários. Tendo em vista os termos do acordo, por preclusão lógica, determino que a Secretaria certifique seu trânsito em julgado e, posteriormente, após as formalidades legais e não havendo pendências, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia (MA), 23 de maio de 2023. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Luís Gonzaga/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE LIMA. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Ante o petitório de id. 80144939, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800549-05.2022.8.10.0146 defiro pedido da parte autora, pelo que determino que seja oficiado o Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS de Joselândia/MA, solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar perícia socioeconômica com a finalidade de apurar a situação econômica do autor, sob pena de envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Ademais, DETERMINO à Secretaria Judicial, por meio de ato ordinatório, que inclua os presentes autos em pauta para a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada conforme cronograma instituído neste Juízo, devendo dar ciência às partes da data e horário designado com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 474, CPC). Ato contínuo, para realização da perícia, nomeio como expert judicial o Dr. João Pereira de Souza Neto, inscrito no CRM/MA sob o nº 1.403; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, deverá servir escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC). ARBITRO como honorários periciais o valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), importância a ser adimplida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, nos moldes do art. 28, §1º, inciso II da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Incumbe às partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, no prazo legalmente estabelecido. Por ser ônus da parte demandante comprovar suas alegações, o(a) requerente deverá comparecer à perícia médica portando carteira de identidade e outros documentos pertinentes (exames médicos e/ou laudos, radiografias, etc.) que possam auxiliar no exame. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes/juízo. Com a juntada do laudo, a Secretaria Judicial deverá adotar as providências cabíveis ao pagamento dos honorários periciais, via AJG. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) requerente. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE VIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

23/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Conclusão (para decisão)

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