Procedimento Comum Cível 0800217-35.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-35.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A Apelado: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA Advogado: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - OAB TO5383-A 2º Apelante: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA Advogado: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - OAB TO5383-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. SENTENÇA ALHEIA AO PROCESSO. ERRO IN PROCEDENDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos, observa-se que na sentença vergastada (ID. 13381846), consta erro material no que concerne ao nome dos litigantes, bem como o seu texto é alheio ao contexto da presente lide, prejudicando assim o real exame da matéria objeto da lide, qual seja: empréstimos consignados. 2. 1º apelo parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800217-35.2020.8.10.0105 - PARNARAMA /MA 1ª Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Alega o Banco, ora 1ª apelante, quanto a anulação da sentença – do objeto diverso da sentença prolatada, vez que a sentença também não tratou do objeto da presente Ação, o qual seja a realização dos dois contratos de empréstimos impugnados. Assim, requer: “(...) requer o Apelante, o conhecimento do presente recurso, para: I) Dar-lhe integral provimento, ANULANDO, a r. sentença prolatada por error in procedendo, haja vista que a mesma não trata sobre as mesmas partes e o mesmo objeto da presente Ação. II) Declarar a legalidade dos contratos de empréstimos firmados entre o apelante e o apelado bem como da disponibilização dos seus valores para o apelado na sua conta bancária administrada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ou se não for o caso remeter os autos para o Juízo a quo a fim de que haja a determinação da produção de prova pericial;” Comprovante do pagamento do preparo recursal anexo ao recurso. Já o 2º apelante, autor, sustenta, em síntese, quanto a ausência de assinatura; dos instrumentos contratuais em branco acostados aos autos; do dano moral, da repetição de indébito; da necessidade de instrumento público - para contratação de empréstimo por analfabeto; da jurisprudência acerca da matéria. Deste modo, requer que: “A. Seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso, para que seja reformada a sentença guerreada. B. CONDENAÇÃO da parte Recorrida ao pagamento dos DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ. C. Que seja reconhecida a nulidade do contrato em discussão, e por conseguinte, que o mesmo não se submete ao prazo prescricional, à luz do disposto no artigo 169 do Código Civil. D. Seja o Recorrido condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais; E. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)” Contrarrazões apresentadas pelo Banco - ID 13381856. Sem contrarrazões apresentadas pela parte autora. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer, conhecimento e anulação da sentença, por error in procedendo, devolvendo o feito ao Juízo de origem, para dar regular andamento ao processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Da análise dos autos, observa-se que na sentença vergastada (ID. 13381846), consta erro material no que concerne ao nome dos litigantes, bem como o seu texto é alheio ao contexto da presente lide, prejudicando assim o real exame da matéria objeto da lide, qual seja: empréstimos consignados. Trata-se, pois de Erro in Procedendo, que consiste na inobservância do Juiz aos requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. Pontua Barbosa Moreira: “O error in procedendo implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a INVALIDAÇÃO da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior” Deste modo, constata-se, que no presente caso, equivocada foi a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, quando tal julgamento não analisou os fatos e os pedido da inicial. Nesse sentido, o artigo 492 do CPC prevê o seguinte: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ” Assim, de pronto, in casu, não há dúvida de que a sentença de base encontra-se eivada de vício insanável e como tal deve ser anulada, pelo que deve ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento adequado. Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º recurso, para anular a sentença de base, por error in procedendo, devolvendo o feito ao Juízo de origem, para dar regular andamento ao processo. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de termo

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)