Procedimento Comum Cível 0811842-72.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811842-72.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodoreal Transportes Ltda Advogados: Sidney Filho Nunes Rocha (OAB/MA 5746-A) e outro 2º Apelante: Suzano Papel e Celulose S.A Advogado: Alfredo Migliore (OAB/SP 182.107) e outros 1º Apelado: Suzano Papel e Celulose S.A Advogados: Alfredo Migliore (OAB/SP 182.107) e outros 2º Apelado: Rodoreal Transportes Ltda Advogados: Sidney Filho Nunes Rocha (OAB/MA 5746-A) e outro Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão n. _________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. Conforme bem identificou o magistrado “a quo”, a demanda tem por objeto o pleito indenizatório a título de danos materiais e morais, com fundamento no “Contrato A de nº 8202513”, com a finalidade de carregamento e transporte rodoviário de madeira das Unidades de Produção “áreas florestais” para Unidade Industrial “fábrica” da Ré; e “Contrato B de nº 8203613”, com a finalidade de carregamento e movimentação interna da madeira dentro da Unidade Industrial. II. Examinando cuidadosamente os autos, constato que o tema relativo ao descumprimento contratual, que deu causa a rescisão, fora devidamente enfrentado pelo magistrado sentenciante, tomando, inclusive, o cuidado necessário para transcrever apenas os trechos mais essenciais da prova testemunhal produzida na fase instrutória. III. Além disso, não vejo como sustentar a argumentação da ré Suzano de que não existia um valor mínimo, mas sim um valor máximo de ganho, uma vez que o contrato foi devidamente conferido e assinado pela empresa Ré que se vinculou ao Anexo I (ID 13316895, pág. 16-17), proposta comercial, parte integrante do “contrato A de nº 8202513”, conforme previsão contratual (item 3.1 - Cláusula Terceira – Do Preço), devendo ser cumprida pelo período que perdurou o contrato, de janeiro/2014 a dezembro/2015. IV. A autora Rodoreal conseguiu comprovar que efetivamente cumpriu sua obrigação contratual, ao passo que, em razão da grandiosidade das operações, a requerida Suzano Papel e Celulose não logrou idêntico êxito, como restou bem explicado pelo depoimento das testemunhas, em especial no tocante a inexperiência de seus empregados de campo, que não conseguiram acerto nos cortes dos eucaliptos (fora do padrão/aprendizes), dentre outros. V. No que se refere ao pedido da Suzano Papel e Celulose de compensação em vista de dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pela Rodoreal, entendo que não deve ser acolhido. A matéria diz respeito a competência constitucional da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição da República, órgão especializado do Poder Judiciário que tem a última palavra acerca da tema, razão pela qual não cabe a está Justiça Estadual se manifestar sobre a presente questão. VI. Em relação ao dano moral requerido pela Rodoreal Transportes Ltda, a meu ver, entendo que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao indeferir o pleito indenizatório. O colendo STJ, no julgamento do Agint no AREsp 947.202/SE, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, já decidiu que o mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. VII. Por fim, a condenação final da demandada no pleito condenatório não faz presumir que fora concedida a tutela provisória inicialmente requerida, uma vez que o mesmo pedido indenizatório também se encontra presente no pleito final da autora (item 291, “b”, “b.1”, pág. 82-83 da inicial – ID 13316890). VIII. Conheço e Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível nº 0811842-72.2017.8.10.0040 1º Vistos, relatados e discutidos, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José de Ribamar Castro e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a ré Suzano Papel e Celulose S.A a pagar a Rodoreal Transportes Ltda o prejuízo material nos seguintes termos: 1) R$ 13.184.862,62 (treze milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), referentes os prejuízos suportados em razão do não pagamento da garantia mínima das carregadeiras de 70.000m⊃3; (setenta mil metros cúbicos), prevista no “Contrato A”; 2) R$ 521.757,14 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e sete mil reais e quatorze centavos), referentes aos prejuízos suportados na execução dos serviços de carregamento em razão da não aplicação correta dos reajustes de tarifa nos termos do “Contrato A”; 3) R$ 8.410.503,80 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e três reais e oitenta centavos), referentes aos prejuízos suportados em razão do não pagamento pelo peso mínimo contratual de 56.000kg (cinquenta e seis mil quilogramas) ou 56T (cinquenta e seis toneladas), previsto em aditivo ao “Contrato A”; 4) R$ 2.567.921,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais), referentes aos prejuízos suportados na execução dos serviços de transporte de madeira em razão da não aplicação correta dos reajustes de tarifa nos termos do “Contrato A”; 5) R$ 2.823.660,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais), referente a multa de 2% (dois por cento) do valor total do contrato prevista no item 9.1 do “Contrato A”; 6) R$ 81.856,10 (oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), referente a indenização em valor correspondente ao dano suportado em 83 razão do não ressarcimento da quantia paga a maior pela Primeira Autora para obtenção do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) na execução do “Contrato A”; 7) R$ 750.459,37 (setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), referentes aos prejuízos suportados em razão da não aplicação correta dos reajustes de tarifa nos termos do “Contrato B”; b. 8) R$ 163.653,76 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), referentes à diferença na operação de transporte de madeira e carregamento na fábrica decorrente da utilização dos equipamentos de carregamento em cubagem de madeira sem o respectivo faturamento; 9) R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil, cento e vinte reais), referente a multa de 2% (dois por cento) do valor total do contrato prevista no item 9.1 do “Contrato B”; condenou ainda a requerida a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais ao causídico da parte promovente que em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Nas razões da 1º apelante, Rodoreal Transportes Ltda, sustenta que a demanda busca a reparação pelos danos materiais e morais causados em decorrência de ilícitos contratuais perpetrados pela Suzano Papel e Celulose S.A, ora apelada, ao longo da execução de 02 (dois) contratos de transporte e carregamento autônomos e distintos celebrados entre as partes, quais sejam: 1) Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Cargas, n. 8202513, denominado “Contrato A”, no qual a responsabilidade da RODOREAL consistia, basicamente, em efetuar o carregamento e o transporte rodoviário das Unidades de Produção (áreas florestais) até a Unidade Industrial da SUZANO; 2) Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, n. 8203613, “Contrato B”, no qual a responsabilidade da RODOREAL correspondia, basicamente, ao carregamento e movimentação de carga (madeira) dentro da Unidade Industrial da SUZANO. Aduz que apesar de a sentença não ter concedido a tutela provisória, condenou a ré, dentre outras obrigações, ao pagamento de indenização referente aos prejuízos suportados em razão do não pagamento da garantia mínima das carregadeiras de 70.000 m⊃3; (setenta mil metros cúbicos), objeto específico do pedido de tutela provisória, razão pela qual se mostra necessário a reforma da sentença para fazer constar o deferimento do pedido antecipatório. Argumenta que tem direito a indenização do dano moral em face do descaso e desrespeito com que a apelada vinha atuando junto à apelante, fazendo esta experimentar enormes prejuízos, levando-se em conta que realizou inúmeros gastos e investimentos para atender às obrigações assumidas; que tais circunstâncias, porquanto não devidamente contornadas, conduziram Rodoreal à bancarrota, sendo por isso obrigada a encerrar suas atividades no Maranhão, restando sem condições de cumprir com os compromissos ainda restantes, piorando ainda mais a sua imagem perante a sociedade, já bastante desgastada. Por tais razões, requer seja reconhecida expressamente a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, a fim de que a sentença passe a produzir imediatos efeitos, bem como para que a Suzano Papel e Celulose seja condenada ao pagamento do dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Nas razões da 2ª apelante, Suzano Papel e Celulose S.A., sustenta que o magistrado sentenciante desconsiderou toda alegação e farta prova documental apresentada pela ré, baseando-se integralmente na oitiva das testemunhas, e, outras vezes, até se omitindo em relação a pleitos e argumentos das partes, que sequer foram mencionados na sentença. Informa que o Juízo “a quo” deferiu a audiência de instrução e admitiu que a narrativa das testemunhas fáticas obstasse a perícia necessária em alguns dos itens ou sobrepusesse todas as provas documentais, tais como, a rescisão motivada pela irregularidade fiscal e transporte de toras sem os documentos necessários; que por conta dessas poucas testemunhas, que não conhecem os termos dos contratos, em sua maioria, e relataram fatos totalmente corriqueiros, que nada provam e que não se sobrepõem ou antagonizam com as cláusulas dos contratos firmados, o magistrado condenou a Suzano ao pagamento de cifras milionárias, incluindo o pagamento de multa contratual de mais de R$ 2 milhões; danos materiais supostamente sofridos em outros R$ 2 milhões; que somando aos demais pedidos por indenização por danos materiais unilateralmente quantificados, totalizam cerca de R$ 30 milhões. Aduz que o Juízo “a quo” sequer apreciou o pedido de compensação dos valores pelos quais a Suzano é cobrada, em razão das dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pela Rodoreal ou pelas atividades desastrosamente prestadas no âmbito desses contratos. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Nas contrarrazões da Rodoreal Transportes Ltda, argumenta que se desincumbiu de seu ônus da prova, mediante alegações acompanhadas de robusto acervo probatório (certidões, fotos, e-mails, relatórios, laudo técnico etc.), os quais não foram infirmados pela Suzano Papel e Celulose; que para que pudesse dar início às atividades contratadas, teve de mobilizar sua estrutura física, maquinário e pessoal, deslocando-se do Estado de Minas Gerais para o Estado do Maranhão, mais precisamente para o Município de Imperatriz, efetuando vultosos investimentos; no mais, repete os argumentos de sua apelação. Nas contrarrazões da Suzana Papel e Celulosa S.A., volta a alegar que a sentença valorizou sobremaneira as provas testemunhais colhidas na origem em prejuízo da prova documental produzida pela Suzano, e da ausência de provas documentais que a Rodoreal tinha de ter feito, mas que jamais produziu; no mais, repete as razões apresentadas no recurso de apelação. A PGJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar no mérito, em vista da ausência das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Conforme bem identificou o magistrado “a quo”, a demanda tem por objeto o pleito indenizatório a título de danos materiais e morais, com fundamento no “Contrato A de nº 8202513”, com a finalidade de carregamento e transporte rodoviário de madeira das Unidades de Produção “áreas florestais” para Unidade Industrial “fábrica” da Ré; e “Contrato B de nº 8203613”, com a finalidade de carregamento e movimentação interna da madeira dentro da Unidade Industrial. O “Contrato A de nº 8202513” -, fora rescindido pela Rodoreal por meio de “notificação extrajudicial”, na data de 27.10.2015 (ID. 8295530). O “Contrato B de nº 8203613” -, foi rescindido pela Suzano Papel e Celulose por meio de “notificação extrajudicial” datada de 25.07.2016 (ID. 8295734). Examinando cuidadosamente os autos, constato que o tema relativo ao descumprimento contratual, que deu causa a rescisão, fora devidamente enfrentado pelo magistrado sentenciante, tomando, inclusive, o cuidado necessário para transcrever apenas os trechos mais essenciais da prova testemunhal produzida na fase instrutória. Vejamos. Observando o documento relativo a fase pré-contratual (ID 13316897), confirmo que de fato o funcionário Ivo Brey Neto da “logística integrada” da Suzano Papel e Celulose, ora ré, por e-mail denominado “BID transporte SUZANO Maranhão”, em 30.09.2013, entrou em contato com a Rodoreal, para, em seguida, no dia 25.10.2013 (ID 13316897) apresentar a capacidade de cargas das unidades Suzano, Limeira e Mucuri, com tabelas de volume por viagem em metro cúbico, o que direcionou a definição da garantia mínima de 70.000 m⊃3; por máquina, parte integrante do contrato nº 8202513, firmado entre Suzano Papel e Celulose S.A e Rodoreal Transporte LTDA, devidamente conferido pelo corpo jurídico da parte Ré, bem como assinado pelo setor de Operações florestais, Diretor de Distribuição, e, Gestão Estratégica de Contratos (ID 13316895, página 16). Em sua defesa, a Suzano Papel e Celulose diz que a Rodoreal jamais conseguiu atingir a performance de carregamento e transporte a que se comprometera, somado ao fato de que a Rodoreal tinha prévio conhecimento das condições das estradas e tipo dos eucaliptos plantados, pelo que constituíam “riscos inerentes à sua atividade de carregamento e transporte”. Nada obstante a tentativa da Suzano de se opor a performance de carregamento e transporte da Rodoreal, seu próprio funcionário encarregado pela denominada “logística Integrada-MA”, Sr. Ivo Brey Neto, mais uma vez, além de ratificar em depoimento o fato de que participou das primeiras negociações (tratativas da fase pré-contratual), quando perguntado se a produtividade era cumprida pela Rodoreal, informou que não era, pois não tinha capacidade de carga, complementando que “na realidade, a nossa [SUZANO PEPEL E CELULOSE] madeira não deixava alcançar 65 metros. Que a madeira não se acomoda. Que se cortar a madeira com 6 metros ou 6 e meio, daria uma metragem cúbica, e que aquele meio metro que você colocar a mais, interfere na metragem final”. Em seguida, questionado pelo juízo se não daria para cortar o tamanho exato para colocar na carroceria, este respondeu que se cortasse certo, daria. Mas quem cortava eram os aprendizes e que era impossível como aprendiz cortar certinho uma madeira de 40 metros de altura. Perguntado, então, se o erro era da Suzano, este respondeu que sim. Em seguida, quanto a uma das cláusulas do contrato que consta sobre a “redução da produtividade” e o porquê se deu essa redução, informou que o motivo se deu pelo fato de não caber nos caminhões os 65 m corretamente, já que o corte não era exato. A Testemunha André Ramos Araújo, que era motorista de caminhão de comboio, confirmou em seu depoimento que existia sim problema com o padrão de corte do eucalipto, que dificultavam o transporte. Depoimento confirmado pelo Sr. Antônio Baltasar de Oliveira, gerente de operação da Rodoreal, pois, quando perguntado sobre o que seriam esses contratos de garantias, respondeu que tinham uma metragem “x” valor para carregar e descarregar, e, a Suzano não cumpria esse contrato. Complementa a testemunha algumas vezes “podia haver a madeira, porém, ela estava cortada e não colhida, ela estava cortada, mas não estava nas pilhas” e que isso era responsabilidade da Suzano. Neste tópico, a Testemunha André Ramos Araújo informa que o tempo que a Suzano determinava a mudança do talhão de uma cidade para a outra era em torno de três a quatro dias e confirma que havia situações de que as carregadeiras ficavam sem caminhões para carregar e também casos de que os caminhões eram mandados para a fazenda mesmo sem ter a madeira pronta para transportar. Sobre as condições das estradas, as testemunhas também confirmaram que a responsabilidade de manutenção era da empresa Suzano Papel e Celulose. Pelo depoimento da testemunha Ivo Brey Neto - supervisor de transportes, funcionário de logística integrada-MA da demandada Suzano Papel e Celulose, afirma que a manutenção das estradas de chão era de responsabilidade da Suzano; perguntado se era comum haver atraso na entrega das cargas à empresa Suzano, este informou que “às vezes ocorria atrasos ou devido a protestos nas estradas, ou a madeira do local ter acabado, ou porque tinha que esperar a emissão de nota fiscal, ou por causa da estrada ruim”; questionado se quando houve a contratação da empresa existia alguma previsão de pagamento do valor como garantia mínima para o transporte das carregadeiras, este disse que sim; “que alertou a sua gerente para reaver o contrato, pois a empresa não conseguiria atender; que a Suzano não fez o pagamento previsto”. A testemunha Ana Karla Medeiros Frutuoso, que exercia a função de encarregada do departamento pessoal da Rodoreal, perguntada se era de seu conhecimento que a Suzano tinha que informar à empresa Rodoreal com antecedência sobre qualquer mudança na programação e se a empresa informava, esta respondeu que “era de seu conhecimento a situação, porque tinha que mexer em toda estrutura do quadro de funcionários, como hospedar os funcionários (alojamentos), e, que várias vezes teve que mudar escala ou fazer contratações fora da programação da empresa por causa dessas mudanças feitas de forma repentina pela Suzano e que, por diversas vezes, o setor de recursos humanos recebeu reclamações dos motoristas”. Por fim, fala sobre o atraso de caminhões na entrega e a quebra dos mesmos com regularidade, por conta da infraestrutura da estrada. O gerente de manutenção da Rodoreal, Laécio Cerqueira Costa, disse que o cumprimento das metas não estava ocorrendo devido à quebra dos veículos; que não era visível a probabilidade das quebras dos caminhões no decorrer do trabalho; que os caminhões eram novos; que a autora tinha oficina própria na cidade para a manutenção dos seus caminhões, como também tinha as oficinas da fabricante; que o maior problema era as peças quebrando devido às estradas ruins. Perguntado se tinha manutenção das estradas, este informou que não e ressaltou que, inclusive, o povoado fechou as ruas para que os caminhões da Suzano não transitassem mais por lá devido ao estado crítico em que estavam ficando com o tráfego dos caminhões. O motorista de caminhão comboio, Sr. André Ramos Araújo, na temática das condições das estradas, afirma que as estradas de terra eram “ruins, em péssimas condições, por isso que a gente não conseguia talvez chegar no horário determinado”. Perguntado se havia muita quebra de caminhões, o mesmo respondeu: “sim, bastante”, devido às más condições da estrada. Que se talvez as estradas fossem melhores houvesse a possibilidade de bater a meta. Foi também questionado se a testemunha tinha conhecimento acerca de oficina montada pela Rodoreal para ajudar no reparo dos caminhões e este responde que “sim”, e que os danos eram bastante comuns e essa oficina que realizava os consertos. Confirma que existiam protestos: “sim, a maioria por causa de poeira”, e, que houve reclamação de que não podiam circular em determinado horário do dia. Sobre os principais problemas que aconteciam com os veículos, a testemunha responde que: “quebra de molas, ‘estouração’ de pneus”, e que corriqueiramente tinha notícias de caminhão tombado, e que mandava maquinário para o local, para desvirar o caminhão, causando grande perda de tempo, e que o “caminhão prancha atolava, tudo isso em cima da hora”. Por fim, confirma a testemunha que participava das programações dos alojamentos e, quanto ao ressarcimento das despesas quando ocorria mudança de programação, a mesma responde em sequência que: “não, não havia”. Já a testemunha Antônio Baltasar de Oliveira, gerente de operação da Rodoreal, ratifica a existência do conflito durante o período do contrato, assim manifestando-se: “sim, eu sempre soube do problema de estrada, que nós não tínhamos estradas, que inviabilizava o nosso transporte, o nosso carregamento na fazenda nem sempre tinha madeira para a gente carregar, e na fábrica a gente tinha os contratos de garantias que não eram cumpridos”. Relatou as péssimas condições das estradas, de entrada e saída das fazendas, provocando atrasos. Perguntado sobre a experiência em transporte, a testemunha respondeu: “sim, nós já trabalhávamos há 30 anos com transporte de minério”. Quanto à responsabilidade da manutenção das estradas, afirma ser da Suzano. Sobre a responsabilidade de informar a programação com antecedência, a testemunha disse que: “não, normalmente acontecia com um, dois, três, quatro dias antes, isso dependia muito do tipo de necessidade”. Confirma que já houve momentos em que o caminhão voltou vazio por conta da falta de planejamento e relata a falta de manutenção das vias, que ocorreram interdições feitas nas vias pelos moradores das comunidades. No final, informa que existia uma previsão mínima de pagamento do carregamento, porém os valores mínimos não eram pagos. Em relação a testemunha arrolada pela Suzano Papel e Celulose, Sr. Maotze Russel Lima Borges, concordo com as conclusões do magistrado no sentido de que embora a testemunha tenha respondido quando perguntada sobre a previsão de pagamento de uma garantia mínima das carregadeiras nos contratos, que: “sim, era feita sim”, a requerida não juntou aos autos comprovantes de pagamento dessas garantias mínimas, não se desincumbindo do ônus probatório quanto a existência de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). Além disso, não vejo como sustentar a argumentação da ré Suzano de que não se tratava de um valor mínimo, mas sim um valor máximo de ganho, uma vez que o contrato foi devidamente conferido e assinado pela empresa Ré que se vinculou ao Anexo I (ID 13316895, pág. 16-17), proposta comercial, parte integrante do “contrato A de nº 8202513”, conforme previsão contratual (item 3.1 - Cláusula Terceira – Do Preço), devendo ser cumprida pelo período que perdurou o contrato, de janeiro/2014 a dezembro/2015. Eis o item 3.1 do “Contrato A de nº 8202513”: 3.1. Os preços unitários para pagamento dos serviços ora contratados serão aqueles constantes do Anexo I (Proposta Comercial), que é parte integrante do presente Contrato. Pela natureza desta contratação, podem surgir Serviços pontuais e/ou excepcionais que não estão relacionados no Anexo I (Proposta Comercial), sendo que, nesses casos, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores previamente negociados e aprovados por escrito. Na hipótese de recorrência desses Serviços pontuais e/ou excepcionais, caso haja possibilidade de ocorrerem novamente, os mesmos deverão passar a integrar o Anexo I (Proposta Comercial), através da celebração do Anexo VI (Termo de Alteração de Tabela de Fretes). Observo, portanto, que a autora Rodoreal conseguiu comprovar que efetivamente cumpriu sua obrigação contratual, ao passo que, em razão da grandiosidade das operações, a requerida Suzano Papel e Celulose não logrou idêntico êxito, como restou bem explicado pelo depoimento das testemunhas, em especial no tocante a inexperiência de seus empregados de campo, que não conseguiram acerto nos cortes dos eucaliptos (fora do padrão/aprendizes); as estradas vicinais e de acesso as fazendas de eucaliptos eram precárias e, em razão da grande movimentação, a requerida não dava conta de fazer reparos a tempo; erros na logística; ausência de documentação essencial. Em vista disso, confirmo as razões de decidir que levam o magistrado “a quo” a julgar favorável o pleito relativo ao ressarcimento dos prejuízos materiais ocasionados pela desorganização na logística sob comando da requerida Suzano Papel e Celulose, conforme demonstrativo de cálculo apresentado nos autos (ID 13316898). Ademais, no que se refere ao pedido da Suzano Papel e Celulose de compensação em vista de dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pela Rodoreal, entendo que não deve ser acolhido. A matéria diz respeito a competência constitucional da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição da República, órgão especializado do Poder Judiciário que tem a última palavra acerca da tema, razão pela qual não cabe a está Justiça Estadual se manifestar sobre a presente questão. Em relação ao dano moral requerido pela Rodoreal Transportes Ltda, a meu ver, entendo que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao indeferir o pleito indenizatório. O colendo STJ, no julgamento do Agint no AREsp 947.202/SE, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, já decidiu que o mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Conclui o julgado esclarecendo que o dano moral não se presume, estando configurado tão somente quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade. No caso, trata-se de pessoa jurídica cuja honra que se poderia atingir, acaso comprovado a circunstância desabonadora da personalidade, seria apenas a qualificada como “objetiva” (imagem e reputação no mercado). Tendo em vista a total ausência de provas quanto ao prejuízo a imagem e reputação no mercado da pessoa jurídica Rodoreal Transportes Ltda., não vejo como reformar a sentença “a quo” nos termos do pleito recursal. No que diz respeito a necessidade de fazer constar na sentença a tutela provisória de natureza antecipada referente ao pleito condenatório no valor de R$ 13.184.862,62, em razão do não pagamento da garantia mínima das carregadeiras de 70.000 m⊃3;, entendo que também não merece reforma o decisum atacado. Nada obstante o argumento da apelante Rodoreal, a condenação final da demandada no pleito condenatório não faz presumir que fora concedida a tutela provisória inicialmente requerida, uma vez que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, CPC). Neste sentido, verifico que o mesmo pedido indenizatório também se encontra presente no requerimento final da autora (item 291, “b”, “b.1”, pág. 82-83 da inicial – ID 13316890), razão pela qual, repito, não se pode presumir o deferimento da tutela provisória sem que haja manifestação da autoridade sentenciante nesta direção. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, CONHEÇO E NEGO provimento a ambos os recursos, mantendo na íntegra todos os capítulos da sentença recorrida. É O VOTO. Sala das Sessões das Segundas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

26/09/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA/MA em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(33)