Cumprimento de sentença 0803638-48.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803638-48.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TAHAMA DA ROCHA COSTA Advogado(s) do reclamante: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 4408-MA) Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado(s) do reclamado: MIRLA FERNANDA DA MOTA UCHOA (OAB 11679-PI), JULIANE CHAVES FERREIRA (OAB 20069-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803638-48.2017.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por TAHAMA DA ROCHA COSTA LIMA, qualificada na inicial, em face de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, também qualificada na inicial, aduzindo que: “realizou processo seletivo público para contratação temporária de vagas de cadastro de reserva para unidades de saúde do estado e provimento de vagas no cargo 06 - enfermeiro nível superior, organizado pela fundação professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. (…) foi classificada em 15º lugar, posição esta que está teve o condão de enquadrá-la dentre o número previsto de 85 (Oitenta e Cinco) vagas para a Regional de Presidente Dutra/MA, para o cargo de Enfermeira. A EMSERH, através do 9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO FUNCAB – 26.05.2017 convocou a autora através do site da http://www.funcab.org/ e publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 29 DE MAIO para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO NO DIA 30 DE MAIO DE 2017, tendo a Autora ficado sabendo apenas por terceiros da sua convocação, quando já ultrapassado o prazo. A Requerida NÃO FEZ NENHUMA CONVOCAÇÃO NO ENDEREÇO PESSOAL DA AUTORA. O Certame está plena vigência, tendo a Requerida feito a última convocação a penúltima convocação em 05 de Outubro de 2017, para a Regional de Presidente Dutra até o 68º colocado, ao passo que a última convocação se dera através do 20º Edital de convocação para contratação em 03/11/2017”. Ao final requereu “antecipação de tutela e a tutela de evidência determinando que a Requerida proceda a imediata restituição do prazo para apresentação de documentos necessários à sua contratação para o exercício do CARGO 506 – enfermeiro, na regional de Presidente Dutra”, com posterior confirmação em liminar. Juntou documentos Id 9021916 constando procuração, documentação pessoal, editais, detre outros. O feito fora distribuído à 2ª Vara desta, quando então fora declinada para esse juízo (ID 10251993). Liminar indeferida (ID 29966385). Citada, a ré afirma que a candidata não compareceu no prazo estipulado para a entrega de toda a documentação exigida, conforme disposto em edital no dia 30/05/2017, bem como destaca que o prazo de validade do seletivo público nº 003/2015 findou-se no dia 08/07/2018 (ID 34319804). Réplica reiterando a inicial (ID 41598987). Saneado o feito e intimadas as partes para provas (ID 56408835). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Trata-se de ação ordinária que alega ferir seu direito à nomeação e à posse no cargo de Enfermeiro Nível Superior, em razão de aprovação em concurso público, no ano de 2015, dentro do número de vagas, onde alega que a convocação foi realizada por um único meio de publicidade (diário oficial). O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir mais provas, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. No caso dos autos, no concurso público realizado no ano de 2015, ofereceu 85 (oitenta e cinco) vagas, para a Regional de Presidente Dutra/MA. A autora foi aprovada em 15ªº lugar. Portanto, dentro do número de vagas oferecidas pelo concurso, para o cargo (ID 9022088). A Autora reclama nulidade do Ato de Convocação, uma vez que não foi dada ampla divulgação do ato, o que o prejudicou, não tomando ciência do ato de convocação, e por conseguinte, não podendo tomar posse para o cargo a qual foi aprovado. Pois bem. Como todo ato administrativo, o concurso público rege-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, dentre os quais o da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. É certo que a publicidade que produz efeitos no mundo jurídico é aquela veiculada no órgão oficial da Administração Pública, no caso o Diário Oficial, onde ocorreu a convocação da Autora para tomar posse do concurso público. Porém, no caso dos autos, em decorrência do extenso lapso temporal para convocação dos candidatos aprovados, o qual demorou mais de 1 (um) ano, faz-se imperiosa a convocação pessoal ou através de jornal de grande circulação local. Não se pode impor aos candidatos a consulta diária das publicações feitas no Diário Oficial do Estado, por vários anos. O decurso de tempo entre a divulgação do resultado de aprovação e a homologação e convocação para a entrega de documentos e realização de exames extrapola toda expectativa razoável de espera de convocação e é culpa exclusiva da Administração Pública. A convocação feita por meio de Diário Oficial, apesar de prevista no edital, já não atende ao princípio da publicidade, porquanto dificilmente o ato atingiria a sua finalidade, que é promover validamente o chamamento dos candidatos aprovados. A postura adotada pela Administração violou o mencionado princípio da publicidade, inerente aos atos administrativos, ferindo direito da Autora, uma vez que foi eliminada do certame sem que lhe fosse oportunizada a efetiva ciência do ato convocatório. Colaciona-se ementa de acórdãos cuja fundamentação aplicaram o mesmo entendimento: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no AREsp: 165135 BA 2012/0074291-2 1ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME NO EXAME PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEFERIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO DA BAHIA NO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRAVA SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFICAZ INTIMAÇÃO. INSUFICIENTE A CONVOCAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO, APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, DEVENDO SER OBSERVADA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao Magistrado suspender do processo e intimar a parte para que possa sanar a falta. Inteligência do art. 13 do CPC. 2. In casu, extrai-se dos autos que, no período compreendido entre a renúncia do Advogado e antes que o ora agravado fosse instado a constituir novo patrono para regularizar a sua representação processual, foram praticados atos no processo que lhe causaram efetivo prejuízo, em especial, a convocação para a etapa seguinte do certame, em cumprimento à ordem mandamental. Assim, incabível, na espécie, a convalidação do referido ato pela aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 3. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes (AgRg no RMS 23.467/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011). 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido. (Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2013, Data de Publicação: DJe 22/04/2013) SUPERIOR TRIBUANL DE JUSTIÇA. AgRg no RMS: 33696 RN 2011/0027349-7. 2ª TURMA. EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/04/2013, Data de Publicação: DJe 22/04/2013) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE: 669689 BA. 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) Portanto, a Autora, aprovada em concurso público, sem conhecimento do Ato de Convocação, por não ter sido corretamente publicado, tem o direito à nomeação à posse. Nesse contexto, restou provado o direito da Autora, assim como a sua violação. Logo, a procedência é medida que se impõe. Nessa vertente, mostra-se compatível com a demanda a imposição de multa, na forma do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil A multa, que não tem a finalidade de causar dano ao mas sim de despertar a necessidade de cumprir a determinação judicial. Portanto, deve ser fixada em valor capaz de determinar a escolha pelo cumprimento da ordem judicial, ou seja, em R$1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, acolho e julgo procedente o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito. DETERNINO que o réu EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH expeça novo Ato Convocatório de nomeação da Autora TAHAMA DA ROCHA COSTA LIMA, dando ampla divulgação, no cargo 506 – ENFERMEIRO, NA REGIONAL DE PRESIDENTE DUTRA, no prazo de 48h00min, da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual, se incidir, será revertida para a Autora. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando que se trata de causa de matéria simples, baixo número de petições e pouca complexidade do feito. Sem Remessa Necessária. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 23 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

26/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRLA FERNANDA DA MOTA UCHOA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE CHAVES FERREIRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(28)