8003076-73.2019.8.10.0001

PROCESSO Nº: 8003076-73.2019.8.10.0001 (2752019)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

AUTOR: SAUDE PUBLICA

REU: GEORGE FELIPE DOS SANTOS FURTADO e GEORGE FELIPE DOS SANTOS FURTADO

LARISSA DIANA BARROS SOARES ( OAB 19575-MA )

Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 037/2018 - 21º DP) instaurado com o propósito de apurar possível prática do crime capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006, perpetrado por GEORGE FELIPE DOS SANTOS FURTADO, no dia 13 de novembro de 2018, por volta das 08:30hs, na Unidade Prisional de Ressocialização do Olho D'água, nesta cidade.

Às fls. 34, em audiência de transação, o autor do fato e o seu advogado aceitaram a proposta do Ministério Público consistente na participação de 03 (três) palestras com as profissionais (Assistência Social e Psicóloga), não devendo ultrapassar 03 (três) meses.

É o breve relatório. Decido.

Diante do exposto, declaro cumprida a Transação Penal pelo autor do fato GEORGE FELIPE DOS SANTOS FURTADO, nos termos da Lei nº 9.099/95, determinando, por consequência, o arquivamento do presente procedimento.

Ciência ao Ministério Público.

São Luís, 24 de maio de 2021.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES

Juíza de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Criminal