Procedimento Comum Cível 0803204-63.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803204-63.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA Advogado: Dr. YURI BRITO CORREA OAB/MA nº 8.166 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado: Dr. JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO OAB/MA nº 5.715-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803204-63.2020.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais formulada por EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Afirma a autora que iniciou tratamento a mais de um ano para adenomiose, endometriose e mioma uterino, haja vista o quadro de sangramento anormal em consequência de metrorragia, hipermenorragia, dores e miomas uterinos, fazendo uso de ALLURAX e que a medicação não surtiu o efeito esperado, o que impôs como solução para o quadro a implantação de DIU hormonal – DIU de Mirena, conforme solicitação médica para tratamento do quadro. Aduz, ainda, que em 09/07/2020 solicitou autorização para implantação de DIU Hormonal, nº da Guia 02084299268, para a operadora de plano de saúde requerida e que a referida autorização fora negada em 27/07/2020, sob a alegação de que o DIU só seria autorizado em caso de medida contraceptiva, mas não como meio tratamento pela ANS– AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. Consta, também, que viu a necessidade de pagar pelo DIU de MIRENA e pela sua implantação, haja vista seu quadro clínico, tendo sido implantado em 30/07/2020 pela própria médica solicitante – Dra. Marildete Fortes Montes (NF em anexo). Relata que a referida negativa da prestadora é inapropriada e indevida, visto que o uso do DIU não está condicionado somente ao meio de contracepção, podendo este também oferecer eficácia ao seu tratamento, pois sofria demasiadamente com dores, além do sangramento constante e arriscado para a vida da mesma, evitando, assim, procedimento mais invasivo como histerectomia. Em face do alegado, requer a condenação do plano de saúde réu ao pagamento dos danos materiais suportados, no total de R$ 2.868,36 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 868,36 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), referente à compra do DIU de Mirena, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de implantação por médico especializado do dispositivo, e ao pagamento danos morais, a serem fixados nos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e pelo STJ. Juntou documentos. Devidamente citada, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL apresentou contestação. (ID 40916746) Preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que consta em ato normativo da ANS que o procedimento médico em referência, deve ocorrer, tão somente, quando o implante do DIU é destinado à contracepção. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. (ID 43913007) Decisão de saneamento e organização do processo (ID 54485442). Foram delimitadas as questões de fato e mantidas as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Ao final, este Juízo determinou a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejassem produzir, justificando-as. O réu informou o seu desinteresse na produção de outras provas. (ID 54485442) A parte autora atravessou petição informando não pretender produzir novas provas e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. (ID 60090929) O réu informou o seu desinteresse na produção de outras provas. (ID 54485442) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. De outro giro, não merece acolhimento o pedido do banco réu de oficiar o INSS para que este apresente o requerimento de consignação do empréstimo questionado, vez que a documentação colacionada aos autos é suficiente para o julgamento antecipado da demanda. O feito comporta julgamento antecipado na medida em que a resolução da lide independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos, mormente diante das manifestações das partes acerca do desinteresse em maior dilação probatória. Registro que não merece acolhimento o pedido feito pela parte requerida de expedição de ofício à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma vez que cabe à própria parte justificar/comprovar a não obrigatória da cobertura do procedimento informado pela parte autora na inicial. Outrossim, vislumbro ser desnecessário para o deslinde da controversa parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Assim, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado do mérito. DA PRELIMINAR Da justiça gratuita Requer a parte requerida a concessão da justiça gratuita. Todavia, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, tem-se que é necessário que a requerida demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de suas atividades, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, indefiro o pedido. DO MÉRITO Com efeito, o núcleo da controversa reside em averiguar se a autora faz jus ao reembolso do pagamento pela implantação do DIU hormonal – DIU de Mirena, diante da recusa do plano de saúde requerido, bem como se há danos morais indenizáveis. Da negativa de cobertura Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou a recomendação médica para realização do procedimento de implantação do DIU hormonal – DIU de Mirena, conforme documentação acostada no ID 34676177. Por sua vez, a parte requerida não demonstrou o desacerto da profissional que solicitou referido procedimento ou a inconveniência da sua realização. Exsurge, assim, que a implantação do DIU hormonal – DIU de Mirena, à época, era essencial à paciente, ora requerente, que possui o direito, por força do contrato, à assistência médico-hospitalar relacionada à doença que a acomete, conforme fartamente comprovado nos autos (IDs 34676177, 34676198, 34676210, 34676212 e 34676216). Dessa forma, a recusa da ré baseada na alegação de que tal procedimento não está incluído no rol da ANS não se mostra legítima, já que se a patologia que atinge a parte autora está coberta pelo contrato, pois não há exclusão expressa, e o seu tratamento, por consequência, constitui mero desdobramento da cobertura, e também está abrangido pelo ajuste. Outrossim, é de se presumir que o consumidor, ao se associar a um plano de saúde, terá a sua disposição cobertura para realização dos procedimentos mais eficazes que a ciência médica desenvolve. E não existindo no contrato exclusão explícita quanto ao procedimento solicitado, não pode o plano de saúde requerido simplesmente justificar a recusa pelo fato do pleiteado não estar incluído no rol criado pela ANS. Por fim, pontuo que o fato que o procedimento relatado na inicial não se inserir no rol da ANS não justifica a negativa da cobertura, tendo em vista que a referida lista estabelece exigências mínimas de forma não taxativa, servindo como mera orientação. Não se desconhece o precedente em sentido contrário no REsp 1.829.583/SP, todavia, a jurisprudência majoritária do STJ, a qual me filio, aponta para o caráter exemplificativo rol da ANS. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. No caso, o Tribunal de Justiça consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022.) (grifou-se) Logo, o argumento da requerida não afasta a ilicitude da negativa de cobertura do procedimento de que a paciente/requerente necessitava. Por conseguinte, o valor despendido após a negativa perpetrada pela ré, conforme demonstrado nos IDs 34676186 e 34676191, deve ser integralmente restituído ao requerente. Dos danos morais Quanto aos danos morais, também não pairam dúvidas sobre sua caracterização. A negativa perpetrada pela ré se revelou abusiva e certamente impôs diversos sentimentos negativos à autora, prolongando o sentimento de angustia quanto ao seu quadro de saúde. Dessa forma, foram violados seus direitos de personalidade, a caracterizar a existência de danos morais. Assim, à luz do artigo 186 da atual lei substantiva, incontestável a existência dos danos morais, sendo medida que se impõe acolher o pleito indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou posicionamento no sentido de que a negativa de cobertuta nessas hipóteses, enseja dano moral, consoante se infere do seguinte aresto: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA RELATIVA A MEDICAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14 DO CDC. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.10.2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais em razão do não reembolso integral do valor de medicamentos referente a tratamento de saúde (quimioterapia). Ação cominatória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 12.05.2011. 2. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3.Recurso especial provido." ( REsp 1411293/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013) Sobre a fixação do quantum a título de indenização por danos morais, insta sublinhar que o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, levando-se em conta as circunstâncias da causa e os critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência. Destaco as três finalidades da indenização por danos morais, quais sejam, a prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, punição para o ofensor e prevenção futura quanto a fatos análogos. Atento às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte requerida, sua capacidade econômica, à condição pessoal do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, a fim de: a) Condenar o réu a ressarcir à requerente o valor de R$ 2.868,36 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigido segundo os índices utilizados pela CGJ-MA, a partir da data do desembolso; b) Condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido segundo os índices utilizados pela CGJ-MA, a partir da publicação da sentença, além de juros de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios no tocante ao processo principal, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó/MA

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI BRITO CORREA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/11/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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