Procedimento Comum Cível 0802604-26.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802604-26.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA CRISTINA ALVES MENDES REQUERIDO: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DE: ANA CRISTINA ALVES MENDES, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Ana Cristina Alves Mendes ajuizou a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais C/ Tutela De Urgência, em face de BRK Ambiental – Maranhão S/A. Informa que desde que reside no local, a autora nunca teve água encanada, possuindo uma casa extremamente humilde. Acrescenta, entretanto que a BRK passou a cobrar pelo serviço de fornecimento de água. Segue relatando a autora, que não utiliza nenhum serviço da Ré, e que recebe ajuda dos vizinhos, no fornecimento de água. Segue relatando, que devido as cobranças abusivas, a requerida negativou o nome da autora, pelo débito que até o momento totaliza o valor de R$ 319,95 (trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), referente a dívida de fevereiro de 2019 à 2020. Informa que entrou em contato com a requerida, com intuito de esclarecer as cobranças, porém, no momento fora informada pela requerida, que as cobranças eram devidas. Assim, requer a concessão da liminar para que a requerida se abstenha de efetuar as referidas cobranças, bem como que retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela confirmação da liminar, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios decorrentes da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - [Abatimento proporcional do preço ] Nº 0802604-26.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da assistência judiciária, ante a demonstração da parte de que é hipossuficiente. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Não se vislumbra, ao menos neste ponto do processo, que a parte autora não recebe o fornecimento do serviço da requerida, nem sequer que recebe ajuda dos vizinhos para ter o fornecimento de água, à medida que a requerente não trouxe aos autos quaisquer outras provas, tais como fotos, falta de chuveiros, torneiras etc. Por outro lado, o extrato de débitos pendentes indica que a autora é cobrada das faturas desde pelo menos o ano de 2017, sendo estranho que venha reclamar em juízo somente em 2022. Portanto, não vejo presente, pelo menos neste grau de cognição, a verossimilhança das alegações da autora. Assim, não logrando demonstrar o fumus boni juris, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, sem prejuízo de posterior reapreciação. Tendo em vista a natureza do litígio, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 23 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Resp: 122085

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)