Procedimento Comum Cível 0823545-20.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823545-20.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823545-20.2017.8.10.0001. AUTOR: OSMUNDO SANTOS NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA OSMUNDO SANTOS NOGUEIRA, inconformado com a sentença de ID nº 57969896, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 59679844. Sucintamente, o embargante afirma que houve fato novo, qual seja, decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, contradição na aplicação do entendimento firmado o IRDR nº 53.983/2016, contradição dos julgados do próprio juiz e realizou o prequestionamento de tais alegações Contrarrazões aos embargos de declaração contidos no ID nº 64745430. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. O embargante não consegue apontar nenhum vício no julgado, mas se limita a alegar pretenso fato novo, contudo os embargos de declaração não são a via adequada para tal pretensão. Quanto à arguição de que o juiz age de forma diversa em outros julgados, tal alegação também não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, o embargante junta apenas um julgado que sequer foi confeccionado pelo juiz que proferiu a sentença, qual seja Marcelo Elias Matos e Oka, consoante cotejo analítico entre a sentença de ID nº 57969896 e documento de ID nº 59679866. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 24/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(58)